fgts hipoteses levantamento
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... meio de equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação comercial ou, ainda, ... 8º) ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 286 ...
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Acórdão nº 2004/0094979-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses autorizativas do saque nas contas vinculadas do ...
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Acórdão nº 2007/0190233-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 22, ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses que autorizam o saque nas contas vinculadas do ...
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Acórdão nº 2006/0201861-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses autorizadoras do saque nas contas vinculadas do ...
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Acórdão nº 2007/0190564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 22, ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses que autorizam o saque nas contas vinculadas do ...
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Acórdão nº 2007/0055603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses autorizadoras do saque nas contas vinculadas do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... h) levantamento topográfico e cadastral; ... i) pareceres de ... ório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Acórdão nº 2005/0009245-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PARA PAGAMENTO DE ... não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta de FGTS. É o caso de ...
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Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. ... levantamento ... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.251270-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. PARADIGMA DO STF NO RE 765.320/MG. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade
... o pedido relativo ao pagamento do FGTS referente aos ltimos 5 (cinco) anos trabalhados ... 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO ... -
Acórdão nº 2006/0277321-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO L. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI N° 8.036/90 ... 1. Acórdão ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 1º A adoção das medidas previstas no ... Art. 27. O BEm será pago nas hipóteses de: ... I – redução proporcional da jornada ... identificada por meio de processo de levantamento e conferência da coincidência de dados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EM 20% O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR CULPA RECÍPROCA. VALIDADE. LEVANTAMENTO DO FGTS INCABÍVEL ... 1. O Tribunal Regional ... ção de culpa recíproca, fora das hipóteses legais, com o escopo de restringir o direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EM 20% O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR CULPA RECÍPROCA. VALIDADE. LEVANTAMENTO DO FGTS INCABÍVEL ... 1. O Tribunal Regional ... ção de culpa recíproca, fora das hipóteses legais, com o escopo de restringir o direito do ...
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Acórdão nº 1.0024.09.539138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3°, AMBOS DA...
... dos valores correspondentes aos depsitos do FGTS, devidos no perodo de 03/96 a 03/2008. A ... 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.572149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3°, AMBOS DA...
... ao dos valores relativos aos depsitos do FGTS. Adoto o relatrio da sentena (f. 143/145), ... 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO ... -
Acórdão nº 2005/0156908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ... 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ:“Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.17.070439-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - DESCABIMENTO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral, a contratação por tempo...
... do direito percepo dos salrios e ao levantamento do FGTS. Neste contexto, diante do ... -
Acórdão nº 2006/0140480-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ... 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ:“Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0195325-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ... 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ:Tribunal Regional ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE O EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ... 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao ...
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Acórdão nº 2006/0171552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA ... 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ:Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 0124943-04.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. VALORES ORIUNDOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Com efeito, a Justiça Estadual possui competência somente para autorizar levantamento dos valores relativos ao...
... de Jesus Santos (OAB: 37294/BA) : Levantamento de Valor ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. VALORES ORIUNDOS DE EXPURGOS ... relativos ao PIS/PASEP e FGTS nas hipóteses em que tal levantamento decorra do falecimento do ... -
Acórdão nº 2006/0093768-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMPREGADO NÃO-OPTANTE, BENEFICIADO PELA ... 1.Caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 19 da Lei 8.036/90, é viável que o empregador efetue o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT e ... 267 do CPC, que traz onze hipóteses de extinção do processo, sem que a reclamada ... LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO ...