fgts hipoteses levantamento
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... hipóteses as quais possam trazer reflexos de natureza ... , no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isen\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0143.17.005667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO E FGTS - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - EFEITOS JURÍDICOS - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO...
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Acórdão nº 1.0143.17.005667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO E FGTS - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - EFEITOS JURÍDICOS - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO...
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Acórdão, Processo nº 0010744-09.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... Caixa Econômica Federal, visando ao levantamento de saldo de FGTS e PIS.Sentença: O MM. Juízo a ... 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS, ...
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Decisão monocrática Nº 56615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... FGTS, teria desrespeitado a decisão proferida na ADI ... quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente previstas ... Partindo ... DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E LEVANTAMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DO STF. 1. Apesar de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002249720194058103), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEVANTADO DE SALDO DO FGTS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, concedeu a Segurança para "determinar ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem lhe...
... lhe substitua, que possibilite o levantamento dos valores depositados na conta fundiária do ... depositados em sua conta vinculada ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... 20 da Lei nº 8.036/90 estabelece as hipóteses em que é possível o levantamento do saldo da ... -
Acórdão nº 1.0363.13.002680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - RENOVAÇÕES E RECONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO DOS CONTRATOS - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - DIREITO A OUTRAS VERBAS - AUSÊNCIA. Diz-se "ultra...
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Acórdão nº 1.0363.13.002680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - RENOVAÇÕES E RECONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO DOS CONTRATOS - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - DIREITO A OUTRAS VERBAS - AUSÊNCIA. Diz-se "ultra...
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Decisão monocrática Nº 56901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Assinalou que, “ainda que seja declarado nulo ... DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E LEVANTAMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DO STF. 1. ( ... ) 3. Em se ... 4. Não incidência das hipóteses ensejadoras do direito ao recebimento de 13º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5004762-92.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... pela qual foi indeferido o pedido de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS ... ão se enquadre perfeitamente numa das hipóteses autorizadoras. (TRF4, AC ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. FGTS. CONTA INATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte da decisão impugnada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/agravante não se enquadra a nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC/2015 ou em legislações extravagantes,
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Acórdão nº 1.0000.19.053021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. FGTS. CONTA INATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte da decisão impugnada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/agravante não se enquadra a nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC/2015 ou em legislações extravagantes,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000237-13.2020.5.06.0011), 28-07-2021
SAQUE DO FGTS. HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS NO ART. 20 DA LEI 8.036/90. ROL TAXATIVO. Para realizar saques de valores depositados em conta vinculada do FGTS, o trabalhador deve comprovar uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Inviável é a aplicação de interpretação extensiva das hipóteses previstas na legislação sob exame, uma vez que nelas já há detalhamento das situações...
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTASAQUE DO FGTS. HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS NO ART. 20 DA ... , o rol taxativo das hipóteses de levantamento do FGTS de forma exemplificativa. Pontua que o ... -
Acórdão, Processo nº 5024533-49.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... indeferiu liminar para autorizar o levantamento do saldo existente em seu nome a título de FGTS ... não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta de FGTS. É o caso de ...
- Acórdão, Processo nº 5016194-03.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.511616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS...
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Acórdão nº 1.0643.18.000166-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos
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Acórdão nº 1.0643.18.000166-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos
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Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
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Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
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Acordao N° 1424157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Gratuidade de justiça. Efeitos. Ex nunc. Penhora rosto dos autos. Verbas trabalhistas e valores de fgts. Impossibilidade. 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo. 2. A lei 8. 036/90 estabelece que as contas de...
... VERBAS TRABALHISTAS E VALORES ... DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A gratuidade da justiça ... hipóteses de levantamento estão previstas na mencionada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM INOBERVÂNCIA À LEI...
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Execução Trabalhista
... mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores ... Com a sentença condenatória, ... FGTS, com mais de dez anos de serviço na empresa, ... disposição de lei, nas seguintes hipóteses": ... a) exceção de incompetência ou suspeiç\xC3" ...
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Execução Trabalhista
... mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores ... Com a sentença ... FGTS, com mais de dez anos de serviço na empresa, ... por disposição de lei, nas seguintes hipóteses: ... a) exceção de incompetência ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000307-19.2020.5.07.0038), 2020-08-18
... existiam apenas recolhimentos esparsos do FGTS, destacando que os depósitos atinentes às ... Argumenta que as hipóteses de levantamento do FGTS estão taxativamente ...