fgts hipoteses levantamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13806/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. O art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei nº 8.678/93, autoriza o empregado a sacar os valores do FGTS existentes em sua conta, desde que esta fique sem receber créditos por três anos ininterruptos. O legislador não autoriza a liberação imediata dos depósitos do Fundo de Garantia pelo fato
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO PARA REGIME ... Tampouco se confunde com as hipóteses em que, ainda que não extinta a relação de ... -
Hermenêutica constitucional
... à Constituição, excluindo as demais hipóteses de interpretação por serem inconstitucionais, ... favor de uma mãe que pretendia levantar seu FGTS para usá-lo em favor de ser filho que sofria de ... no rol de hipóteses legais de levantamento do FGTS, ou como a dos Mandados de Injunção ...
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nº 2001.35.00.005549-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPREGADORA. AMPARO LEGAL NO ART. 20, II, DA LEI 8.036/90. 1. A competência para processar e julgar causas em que se busca o levantamento do FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ. 2. Nas hipóteses de liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, não há...
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 18/4/2002 08:14:55 ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Isto porque se constatam diversas hipóteses nas quais faltam, de início, dois sujeitos ... STJ já facultou a possibilidade de levantamento do FGTS do devedor de alimentos, mesmo não sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15133/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses contidas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANO VERÃO.
... MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS ... PRESCRIÇÃO ... extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses contidas no artigo ... 896 da CLT. Recurso não ... -
nº 2001.33.00.001656-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Agosto de 2003
PROCESSO CIVIL. REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS DO FGTS. EXECUÇÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Irrelevante a discussão a respeito do rito adequado à espécie, execução como obrigação de fazer ou por quantia certa contra devedor solvente, haja vista que os credores atingirão a finalidade pretendida por qualquer deles, pois, em momento...
... expedição do competente alvará de levantamento"; c) tendo o exeqüente formulado pedido no ... A correção dos saldos de FGTS, com a reposição dos expurgos inflacionários, ... ão será entregue ao credor (salvo nas hipóteses em que houve o saque do principal), mas creditado ... -
nº 2000.33.00.032972-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2005
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. SENTENÇA EM QUE FOI DEFERIDO PARCIALMENTE PEDIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE SER PAGO, EQÜIDISTANTE DO VALOR APRESENTADO PELOS AUTORES E DO VALOR PRETENDIDO PELA CEF. APELAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O SALDO DE CORREÇÃO DEVE PERMANECER INDISPONÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal não se insurge contra o valor fixado na sentença,...
... valores devem ser creditados nas contas de FGTS, permanecendo indisponíveis enquanto não houver uma das hipóteses legais que permitem o levantamento ... A ... -
Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 2º No âmbito da Secretaria da ... § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, se houver ... sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não ...
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Acórdãos nº 9000001-54.2000.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
ALVARÁ JUDICIAL Pedido de expedição de alvará para rescisão contratual e levantamento do saldo do FGTS Alvará judicial é mera autorização Hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 não indicadas pelo autor Pedido que não depende de decisão judicial, salvo resistência da Caixa Econômica Federal, que não integra a lide Carência da ação Falta de interesse de agir Extinção Art. 267, VI, do C.P.C.
... para rescisão contratual e levantamento do saldo do FGTS Alvará judicial é mera autorização Hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO.RE 765.320/MG-RG. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INFRINGÊNCIA AOART. 5º DA LEI 11.960/2009. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTODESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO, E,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23280/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Encontra-se pacificado, na esfera judiciária trabalhista, que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário implica na extinção do contrato de trabalho (OJ nº 128/SDI/TST), constituindo, assim, uma causa anômala de ruptura do pacto laboral, e que, a princípio, não ensejava o saque dos depósitos do...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. REGIME ... JURÍDICO ÚNICO. Encontra-se ... realização dos depósitos e o seu levantamento, frente as hipóteses legais, está afeta à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4160/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Encontra-se pacificado, na esfera judiciária trabalhista, que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário implica na extinção do contrato de trabalho (OJ nº 128/SDI/TST), constituindo, assim, uma causa anômala de ruptura do pacto laboral, e que, a princípio, não ensejava o saque dos depósitos do...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. REGIME ... JURÍDICO ÚNICO. Encontra-se ... realização dos depósitos e o seu levantamento, frente as hipóteses legais, está afeta à ... -
nº 2000.38.00.007650-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUSÊNCIA DE EXTRATOS. UNIÃO: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura da
... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos autores, ora apelados, os índices de ... , somente na hipótese de ter havido levantamento de valores da conta vinculada pelo seu titular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005739-32.2020.4.04.7108),19-03-2021
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, atacando acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença do magistrado de...
... recurso do autor, que pleiteava o saque do FGTS devido ao estado de calamidade pública ... para que lhe fosse autorizado o levantamento" das importâncias depositadas em sua conta de \xC2" ... , pois não se enquadra dentre as hipóteses autorizativas elencadas na legislação ... -
Agravo de instrumento - penhora de FGTS e PIS em ação de alimentos
... do FGTS são absolutamente impenhoráveis especificando as hipóteses de levantamento, os tribunais admitem a penhora e o levantamento do ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... ou retirada poderá ser feito nas contas vinculadas, fora das hipóteses expressamente previstas neste Regulamento ... Art. 11. Para os fins ... 9º e 22 dêste Regulamento, procedendo, em nome do BNH, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às respectivas cobranças ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ária durante sua gestão, nas hipóteses" previstas nos incisos I e II do art. 158 da Lei n\xC2" ... e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e ... II ... relatório, determinará o levantamento da indisponibilidade; ... II - será mantida a ...
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Extinção do contrato de trabalho
... grave praticada pelo empregado, cujas hipóteses estão previstas no art. 482, da CLT, e demais ... era obrigado a devolver a multa dos 40% do FGTS ao empregador ... O novo art. 484-A da CLT ... benefício do seguro-desemprego a o levantamento do FGTS, desde que a empresa tenha comunicado a ...
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Agravo de instrumento - penhora de FGTS e PIS em ação de alimentos
... do FGTS são absolutamente impenhoráveis especificando as hipóteses de levantamento, os tribunais admitem a penhora e o levantamento do ...
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Principais verbas trabalhistas
... ário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo ... FGTS e da contribuição previdenciária sobre a ... Dentre as hipóteses de levantamento do FGTS previstas na referida lei, a que mais se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097362520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809736-25.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VERA LUCIA MATIAS DOS SANTOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Daniela Maria De Farias Freire PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS....
... valores depositados nas contas vinculadas do FGTS dos impetrantes pelo Município de Anadia/AL, com ... em reconhecer o direito ao levantamento do saldo de FGTS, quando há mudança de regime ... 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. 4 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004569-55.2020.4.04.7001), 25-10-2020
... que adote as medidas necessárias ao levantamento pelo Impetrante do saldo existente em sua conta o FGTS referente ao vínculo empregatício com o ... não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais que autorizam o levantamento do saldo do ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Isto porque se constatam diversas hipóteses nas quais faltam, de início, dois sujeitos ... STJ já facultou a possibilidade de levantamento do FGTS do devedor de alimentos, mesmo não sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5014715-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... FGTS, para amortização de financiamento ... :02/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) As hipóteses permissivas de movimentação do saldo da conta ... qual, pleiteiam os demandantes o levantamento do FGTS do outro cônjuge para quitação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-23.2020.5.06.0341), 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de caráter emergencial e passageiro dos trabalhadores, atingidos pelos efeitos da pandemia gerada pelo COVID-19. Permitir à...
... FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE ALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta ... para futuras e prováveis demais hipóteses de saque/movimentação das contas, todas ...