fgts hipoteses levantamento
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo ... III - às hipóteses tratadas em lei especial ... § 2º ... As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações contábeis e financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei ... #Incluído pela ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor ... ARTIGO 99 ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR; ... VI - pagamento regular ... será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: ... I - ... levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... h) levantamento topográfico e cadastral; ... i) pareceres de ... ório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ... á as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade ...
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Acórdão nº 2009/0074386-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RISTJ. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. A hipótese posta a desate no recurso especial não envolve, de forma direta, interesse público a justificar a competência das Turmas que compõem a 1ª Seção. 2. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente os
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DE FGTS ... 1. A hipótese posta ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...
... ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036⁄90. HIPÓTESES DE ... da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... álise da denúncia não se incluem nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso II do § 2º ... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios ... § 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... meio de equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação comercial ou, ainda, ... 8º) ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 286 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por ... ção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168440-66.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. CARGO EM COMISSÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 3. CARGO EM COMISSÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS ... Não demonstradas as ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas ... , no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isen\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... social que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo; ... ção urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , com a realização de leilões, nas hipóteses dos incisos I e VII do caput do art. 1º; ... II ... parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de...
... TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ... trabalhador, que tem suas hipóteses ... , excepcionalmente, o levantamento do saldo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-66.2016.5.06.0412), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DO FGTS. INATIVIDADE POR MAIS DE TRÊS ANOS. ALVARÁ JUDICIAL. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.036/90, as hipóteses de levantamento dos depósitos do FGTS são a dispensa sem justa causa; aquisição de moléstias graves; extinção total da empresa; completar, o empregado, setenta anos de idade; compra de casa própria; necessidade pessoal, em caso de desastre natural;
... SALDO DO FGTS. INATIVIDADE POR MAIS DE TRÊS ANOS. ALVARÁ ... 20 da Lei nº 8.036/90, as hipóteses de levantamento dos depósitos do FGTS são a ... - Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Acórdão nº 2004/0094979-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. 1. A Lei 8.036/90 definiu expressamente, no seu art. 20, as hipóteses autorizativas do saque nas contas vinculadas do FGTS, de modo que, comprovado o enquadramento em um dos...
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses autorizativas do saque nas contas vinculadas do ... -
Acórdão nº 2007/0190233-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. 1. A Lei 8.036/90 definiu expressamente, no seu art. 20, as hipóteses que autorizam o saque nas contas vinculadas do FGTS, de modo que, comprovado o enquadramento em um dos...
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 22, ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses que autorizam o saque nas contas vinculadas do ... -
Acórdão nº 2006/0201861-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. 1. A Lei 8.036/90 definiu expressamente, no seu art. 20, as hipóteses autorizadoras do saque nas contas vinculadas do FGTS, de modo que, comprovado o enquadramento em um dos...
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses autorizadoras do saque nas contas vinculadas do ... -
Acórdão nº 2007/0190564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. 1. A Lei 8.036/90 definiu expressamente, no seu art. 20, as hipóteses que autorizam o saque nas contas vinculadas do FGTS, de modo que, comprovado o enquadramento em um dos...
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 22, ... IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS ... 20, as hipóteses que autorizam o saque nas contas vinculadas do ...