fgts juros
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Art. 18. Os depósitos aluídos no art. 9º vencerão juros capitalizáveis na seguinte progressão de taxas nominais anuais: ... I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência de ...
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Acórdão nº 2011/0196705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. FGTS". JUROS PROGRESSIVOS. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos, o que foi atestado inclusive pela contadoria do juízo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria...
... pagamento dos juros progressivos, o que foi atestado inclusive pela contadoria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata ... Art. 7º Os ... , os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica ...
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Acórdão nº 2016/0082653-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO NO SALDO DA CONTA. INCORREÇÃO. FALHA NÃO IDENTIFICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local estabeleceu que, apenas em determinado período, não houve a incidência adequada dos juros progressivos no saldo...
... não houve a incidência adequada dos juros progressivos no saldo da ... -
Acórdão nº 2013/0322219-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DA CEF. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 154 DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese ...
... aplicação dos juros progressivos nos saldos da conta vinculada do ... -
Acórdão nº 2013/0049101-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALDO DE FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2011/0257745-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ÍNDICE DE JANEIRO/89. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplicado pela CEF índice superior ao deferido no título executivo, revela-se a falta de...
... FGTS. ... -
Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO ... "PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ...
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Conselho do FGTS reduz juros do Casa Verde Amarela até dezembro de 2022
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a redução temporária das taxas de juros nos financiamentos do programa Casa Verde e Amarela para famílias com renda mensal entre R$ 4 mil e R$ 7 mil. A queda será de 0,5 ponto...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o ... e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º Por ...
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Acórdão nº 2013/0388449-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0300205-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que "a parte demandante não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a aplicaçã
... a expurgos inflacionários, correção monetária, juros moratórios e ... prescrição trintenária" (fl. 113, e-STJ) ... -
Acórdão nº 2013/0388629-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acórdão nº 2015/0029676-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13 ...
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Acórdão nº 2016/0045882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FGTS. ... ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - ... juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...
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Acórdão nº 2013/0249874-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acórdão nº 2014/0065886-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acórdão nº 2015/0029453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0411516-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acórdão nº 2014/0184150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS JÁ CREDITADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que foi demonstrado nos autos que
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... FGTS. JUROS ... PROGRESSIVOS ... CREDITADOS. ... -
Acórdão nº 2013/0388464-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELA AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente consignou que os extratos de conta do FGTS, juntados pela CEF, eram aptos a demonstrar o efetivo...
... conta do FGTSfetivo pagamento ... dos juros ... -
Acórdão nº 2014/0167911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELA AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente consignou que os extratos de conta do FGTS, juntados pela CEF, eram aptos a demonstrar o efetivo...
... conta do FGTSfetivo pagamento ... dos juros progressivos ao ora agravante. ... -
Acórdão nº 2013/0387563-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. ...