fgts juros
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Acórdão nº 2006/0128598-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS. ART. 151, INCISO II, DO ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... II – taxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em ... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) juros de seis inteiros e dezessete centésimos por cento ao ano, ...
- Acórdão nº 1992/0022339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e ... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o emprestador não for sujeito à ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um ...
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Acórdão nº 2006/0177444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - ...
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Acórdão nº 2007/0010812-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO A. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS NS. 5.107/66 E 5.958/71. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-59.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-85.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de ... - Acórdão nº 1994/0005151-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0119462-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333 E 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO ...
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Acórdão Nº 0022028-06.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. JUROS DE MORA. A adoção dos índices do órgão gestor para a ...
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Acórdão nº 2013/0387807-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS". SÚMULA ... 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OP\xC3" ... 1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.VERBAS TRABALHISTAS E FGTS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMOINICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUALCONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIASFÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2712-62.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão do eg. TRT encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do Colendo TST. Agravo de instrumento desprovido
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o ... -
Acórdão nº 2009/0151522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. SELIC ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1112412 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE ...
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Acórdão Nº 0000968-10.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS DE MORA. A adoção dos índices do órgão gestor para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-54.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO C. TST. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da Administração Pública, quando não há prévia aprovação do empregado em concurso público, determinada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo os efeitos de tal declaração ex tunc. A reposição das partes à condiç
... hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do c. TST). Recurso de revista ... JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Se a matéria não se encontra prequestionada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-54.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO C. TST. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da Administração Pública, quando não há prévia aprovação do empregado em concurso público, determinada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo os efeitos de tal declaração ex tunc. A reposição das partes à condiç
... hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do c. TST). Recurso de revista ... JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Se a matéria não se encontra prequestionada ... -
Acórdão nº 2006/0268460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N ...
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Acórdão Nº 0000421-62.2013.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. JUROS DE MORA. A adoção dos índices do órgão gestor para a ...
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Habitação popular: Caixa reduz juros no programa Pró-Cotista e amplia faixa de renda familiar na compra com FGTS
A Caixa Econômica Federal anunciou nessa quinta-feira (21) novas condições para aquisição de imóveis por duas linhas de financiamento envolvendo o Programa de Habitação Popular, com recursos do FGTS e Pró-Cotista. De acordo com o comunicado, houve re...
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Caixa reduz juros para cotistas do FGTS até 31 de dezembro e amplia faixa de renda familiar para Casa Verde e Amarela. Entenda
Agência O Globo -A Caixa Econômia Federal anunciou nesta quinta-feira (dia 21) as novas condições para financiamento da casa própria de duas linhas de crédito. No programa Casa Verde e Amarela, as faixas de renda foram ampliadas e no pró-cotista, as ...
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Acórdão Nº 0000835-90.2011.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS". JUROS DE MORA. A adoção dos índices do órgão gestor para a atualiza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-42.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE JUROS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, não foram verificadas as violações constitucionais...
... EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE JUROS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO ... após a homologação da sentença de liquidação e juros sobre o FGTS - diz respeito à interpretação dada às normas de natureza ...