fiança criminal
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Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da medida, a demonstrar seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de ... Constituição da República fez, de seu lado, insuscetíveis de "fiança e liberdade provisória" os crimes hediondos, a prática de tortura, o ...
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Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da medida, a demonstrar seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de ... Constituição da República fez, de seu lado, insuscetíveis de "fiança e liberdade provisória" os crimes hediondos, a prática de tortura, o ...
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Acórdão nº 2006/0163654-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :RUBEM ARIAS DAS NEVES E OUTROSIMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ALEXANDRO ... Constituição da República fez, de seu lado, insuscetíveis de "fiança e liberdade provisória" os crimes hediondos, a prática de tortura, o ...
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Acórdão nº 2007/0150839-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida ... V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, ...
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Acórdão nº 2006/0151635-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL". CUSTÓDIA MANTIDA PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1.Hip\xC3" ... Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto ...
- Acórdão nº0000151-88.2021.8.17.5980 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 10-04-2023
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial ... SEÇÃO III. Perda do Veículo ... ARTIGO 104 ... , mediante prévio depósito do valor em litígio ou prestação de fiança idônea, para o Conselho Superior de Tarifa; ... b) de ofício, na ...
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Acórdão nº 2007/0094632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegal caracterizado pelo alegado excesso de prazo na instrução criminal, assim como em razão da apontada ilegalidade de sua segregação ... Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto ...
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Acórdão nº 2007/0099271-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE ... Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto ...
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Acórdão nº 0021064-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Febrero de 2014
... Procuradora : Eny Magalhaes Silva ... Assunto : Furto ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DA ... FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ... FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO E ... DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... PACIENTE QUE TEVE A ...
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Acordao N° 1263451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Habeas corpus preventivo. Acusação de incursão no art. 180, caput, do código penal. Quebra da fiança. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ausência de endereço. Prisão preventiva. Denegação da ordem. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0719048-34.2020.8.07.0000 ... FIANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0172822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÃÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÃMULA 52/STJ ... I - A proibição de concessão do ...
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Acórdão nº 0019609-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
Habeas Corpus. Homicídio tentado. Liberdade provisória mediante fiança concedida pelo juízo de piso. Situação de miserabilidade. Declaração de pobreza. Pedido de dispensa do pagamento de fiança. Liminar deferida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida.
... Homicídio tentado. Liberdade provisória mediante fiança concedida pelo juízo de piso. Situação de miserabilidade. Declaração de pobreza. Pedido de dispensa do pagamento de fiança. Liminar deferida ... -
Acórdãos nº 0000508-75.2015.8.26.0274 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... sentença Compensação da multa com a fiança paga Matéria de competência do Juízo da Execução Criminal - Apelo não provido. Vistos. Pela r. sentença de fls. 175/178, cujo ...
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Decisão Monocrática N° 07349470420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANILO GABRIEL DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Custódia do Distrito Federal, que concedeu a liberdade provisória ao paciente impondo-lhe as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento a todos os atos do processo; II - proibição de ausentar-se do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias, a
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Acórdão Nº 0080342-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... Paciente : Matheus da Cruz Lima ... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DA ... HABEAS CORPUS ... FIANÇA ARBITRADA PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA ... ORDEM PREJUDICADA NESTA EXTENSÃO. SUPERVENIÊNCIA ... DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. ALEGADO ...
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Decisão Monocrática N° 07092147020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Hélio Lopes dos Santos, OAB/DF 54.438, em favor de DIEGO DAVID SOARES DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria, sob alegação de excesso de prazo para a instrução criminal. Alega o Impetrante que o constrangimento inicial decorreu da ausência do pagamento de fiança estipulada...
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Acórdãos nº 2042486-39.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... ordem para que, convalidada a liminar, Wellington de Paulo Pereira responda o processo em liberdade sem o pagamento de fiança e com vinculação, aplicando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897120184058104), 16-01-2020
E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade...
... nos autos do Processo nº 0800189-71.2018.4.05.8104, que arbitrou Fiança de R$ 10.000,00 para efeito de concessão de Liberdade Provisória em ... GERMANO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe que lhe move o Ministério Público federal, por suas ... -
Decisão Monocrática Nº 4007509-07.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 16-03-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Habeas Corpus (criminal) n. 4007509-07.2019.8.24.0000 de Brusque ... Impetrante : Ianderson ... a liberdade provisória ao paciente mediante o recolhimento de fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos (R$ 9.980,00) - Auto de Prisão em ...
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Acórdãos nº 2081555-44.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... decisão que concedeu a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança Superveniente soltura do Paciente, independentemente do pagamento da fiança arbitrada Alegado constrangimento ...
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Acórdãos nº 0001349-14.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018
... ordem para que, convalidada a liminar, Thiago Félix de Lima responda o processo em liberdade, sem o pagamento de fiança, considerando-se mantidas as demais condições fixadas pelo Juízo originário: (i) comparecimento mensal em Juízo para informar ...
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Acórdão Nº 0065317-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA – ... CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE ... DENOTATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ...
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Acórdãos nº 2089928-64.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... o ex posto, CONCEDERAM A ORDEM de habeas corpus para deferir ao paciente o ben efício da liberdade provisória, sem fiança, tornando-se definitiva a liminar conce dida, ficando, contudo, sujeito às medidas cautelares alternativas acima especificadas. , ...
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Acórdão Nº 0019599-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA ... PRISÃO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA. ACOLHIDO ... IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO ... DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA.LIMINAR CONFIRMADA. WRIT ... CONHECIDO ...