fiança penal
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA DEFIANÇA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS.REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NACONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEIPENAL E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADEDA PRISÃ
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Acórdão Nº 0056284-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA ARRESTO DE ... FIANÇA DE AÇÃO PENAL. , COM O ... PERICULUM IN MORA ... DESPACHO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0627634-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-11-2016
... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. FIANÇA. ARBITRAMENTO ... EM VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORR\xC3" ...
- Acórdão Nº 5003520-39.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
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Acórdão nº 2007/0309827-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE ... Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão será a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acórdão nº 2008/0222741-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO ... Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acórdão nº 2007/0277528-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - NULIDADE - PRISÃO ... 2- A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança ... 3- A Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0627658-49.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-11-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA NÃO ARBITRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 324, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR FIANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTES QUE TENTARAM EMPREENDER FUGA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA ... -
Acórdão nº 320632 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
... font-size:10.0pt; ... font-family:"Times New Roman",serif;} ... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, Ambas de 15 de Março de 1990, e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 325 ... § 1º Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser: ... I - reduzida até o máximo de dois terços; ... II - ...
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Acórdão nº 2007/0208638-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - NULIDADE - DEFESA ... 6- A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança ... 7- A Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133042220214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813304-22.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro ADVOGADO: Maria Gabriela Nicolau De Sousa Fontoura De Oliveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª...
... , aplicada contra empresa que não figura como parte no processo penal, mas que teria a obrigação legal de guardar os dados referentes a perfis ... fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ... -
Acórdão Nº 0800136-58.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESO QUE TEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.º 62/CNJ. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AFASTAMENTO DA FIANÇA. CONFIRMAÇÃO...
... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Campo Alegre ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESO QUE TEVE A ... DE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0027502-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE ... FIANÇA NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0627805-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO PAGA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ATO FLAGRANCIAL CONVOLADO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMO ELEMENTO MARCANTE PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. NOVOS TÍTULOS POSTERIORES QUE TORNA SUPERADA A QUESTÃO DA FIANÇA ARBITRADA.
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA ... -
Acórdão nº RHC 30001 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE ... artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que proíbe a fiança àqueles que praticam delitos desse jaez, tal óbice não impede que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110273320214050000), 19-10-2021
PJE 0811027-33.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE MAIS UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO....
... fiança ao paciente no valor de 02 salários-mínimos, a qual foi paga, tendo, o ... posterior, o MPF deu conta da existência de mais de uma ação penal em desfavor do paciente, mas não só: numa delas, já ocorrera o ... -
Acórdão Nº 0802505-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-06-2022
... PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FIANÇA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0201374-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A superveniência de sentença penal condenatória que não reconhece ao paciente o direito de apelar em ... Tribunal Federal, afirmou que a vedação constitucional à fiança aos crimes hediondos ou assemelhados também abarca a liberdade ...
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Acórdão nº 2009/0114433-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE ... Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acordao N° 1285114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Recurso de agravo em execução penal. Aproveitamento da fiança para o pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Preferência de quitação. Discricionariedade do juízo da execução. Fiança prestada por terceiros. 1. Nos termos do art. 336 do código de processo penal, o dinheiro ou objetos dados em garantia por ocasião do recolhimento da fiança podem ser destinados ao pagamento de custas...
... PENAL 0724043-90.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... FIANÇA ... PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA PECUNIÁRIA ... -
Acórdão nº 0047715-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA A SER PRESTADA POR AGENTE DESEMPREGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO. 1. A despeito de haver decisão do tribunal, em habeas corpus, deferindo liberdade provisória com fiança, fixada em valores certos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que, em face da situação de desempregado do interessado, dispensa o recolhimento, permitindo a...
... 106), que concedeu liberdade provisória, sem fiança, a Francisco de Paulo Figueira, denunciado pela prática, em tese, dos mes dos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 304, do Código Penal ... Sustenta que a prova colacionada para demonstrar a situação ... -
Acórdão nº 0047715-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA A SER PRESTADA POR AGENTE DESEMPREGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO. 1. A despeito de haver decisão do tribunal, em habeas corpus, deferindo liberdade provisória com fiança, fixada em valores certos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que, em face da situação de desempregado do interessado, dispensa o recolhimento, permitindo a...
... 106), que concedeu liberdade provisória, sem fiança, a Francisco de Paulo Figueira, denunciado pela prática, em tese, dos mes dos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 304, do Código Penal ... Sustenta que a prova colacionada para demonstrar a situação ... -
Acórdão nº 0047715-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA A SER PRESTADA POR AGENTE DESEMPREGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO. 1. A despeito de haver decisão do tribunal, em habeas corpus, deferindo liberdade provisória com fiança, fixada em valores certos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que, em face da situação de desempregado do interessado, dispensa o recolhimento, permitindo a...
... 106), que concedeu liberdade provisória, sem fiança, a Francisco de Paulo Figueira, denunciado pela prática, em tese, dos mes dos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 304, do Código Penal ... Sustenta que a prova colacionada para demonstrar a situação ... -
Acórdão nº 0047715-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA A SER PRESTADA POR AGENTE DESEMPREGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO. 1. A despeito de haver decisão do tribunal, em habeas corpus, deferindo liberdade provisória com fiança, fixada em valores certos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que, em face da situação de desempregado do interessado, dispensa o recolhimento, permitindo a...
... 106), que concedeu liberdade provisória, sem fiança, a Francisco de Paulo Figueira, denunciado pela prática, em tese, dos mes dos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 304, do Código Penal ... Sustenta que a prova colacionada para demonstrar a situação ...