fiança penal
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Acórdão nº 2014/0345126-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenç
... MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE ... 350 do Código de Processo Penal ... 2. Ordem concedida ... -
Acórdão nº 2015/0315893-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a prisão cautelar ...
... PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ... penal, ... quando baseada em motivação concreta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E ... - Inviável falar-se em estabelecimento de fiança em substituição à ...
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Acórdão nº 2015/0136955-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...
... LOCAL INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. QUEBRA DE FIANÇA". ... DESCUMPRIMENTO ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. DECRETAÇÃO\xC2" ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL" ... 1. É legítima a prisão cautelar decretada por\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0011366-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 16, PARÁGRAFO ... liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TONI HENRIQUE DOMINGUES (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... fiança ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA EM R$ 50.000,00. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se ... ⁄3 (um terço), não se lhe albergando, portanto, o instituto da fiança (art. 323, I, do CPP) ... 4. Improcede a sustentação de violação ao ...
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Acórdão nº 2015/0237282-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAYNIKER RABELO DA SILVA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... FIANÇA. COMETIMENTO DE ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. DIRIGIR AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E PRATICAR LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão nº 2014/0144510-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : SERGIO LUIZ MARTINS MACHADO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA". RÉU JURIDICAMENTE POBRE. NÃO ... PAGAMENTO. ... MANUTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 189177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE ... ADULTERAÇÃO DE SINAL ... fiança, além da suspensão do direito de dirigir e comparecimento mensal ...
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Acórdão nº 2008/0038202-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... ÇÃO - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSOORDINÁRIO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGALIDADE. CONTRABANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COMARBITRAMENTO DE FIANÇA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDADE OFÍCIO. AGRAVO...
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Acórdão nº 2013/0329120-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E, AINDA, O ... ADE PROVISÓRIA ... MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 287208 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal ... 6. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de ... 319, incisos I, IV, V e VII, do CPP, arbitrando-se a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 201385 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA ... I ... a ordem pública, considerando-se a existência de outra ação penal em tramitação em desfavor do paciente pela suposta prática de delito ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do trânsito em julgado de sentença penal" condenatória exige a ... indicação de elementos concretos\xC2" ... provisória mediante o pagamento de fiança, em outro processo ...
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Acórdão nº 2016/0107710-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fiança. Além disso, o paciente se encontra preso desde 7/8/2017, ...
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Acórdão nº 2014/0078894-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PERMITIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELO ... AUS\xC3" ... concedida fiança "quando presentes os motivos que autorizam a ...
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Acórdão nº 2014/0119545-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal, possui o entendimento de que a expedição de ... 5. Não é o caso de concessão de fiança", tendo em vista que o ... Documento: 40065201 - EMENTA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0072339-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (CRIME FORMAL). ILEGALIDADE DO FLAGRANTE (DELITO PREVIAMENTE CONSUMADO). JUSTA CAUSA (PRESENÇA). FASE INQUISITORIAL VÁLIDA (ELEMENTOS INDICIÁRIOS MERAMENTE INFORMATIVOS). FLAGRANTE PREPARADO (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...
... valores referentes ao pagamento da fiança, cumpre ressaltar que ... -
Acórdão nº 2015/0073742-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCEDIDA ... INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... o benefício da liberdade provisória, sem fiança, com ...
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Acórdão nº 2687211 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 03-02-2020
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA FIANÇA. PROCEDENCIA. No caso em exame, a fiança arbitrada tem natureza liberatória, vez que fixada durante o controle jurisdicional imediato à prisão ...