fiança penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REVOGAÇÃOOU REDUÇÃO DA FIANÇA. PROCEDENCIA. No caso em exame, a fiança arbitrada tem natureza liberatória,vez que fixada durante o controle jurisdicional imediato à prisão em flagrante, tendo a autoridade impetradaconcedido a liberdade provisória ao paciente, condicionando, no entanto, sua soltura ao pagamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 329, 330 E 129, § 12, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. No caso, resta evidenciada a ausência de condições financeiras do Paciente, pois sua...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PAGA. EXEGESE DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E III E §2º-A, INCISOS I E II E ARTIGO 288, § ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. No caso, resta evidenciada a ausência de condições financeiras do Paciente, pois sua permanência em prisão

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso...

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. É sabido que o trancamento da

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, CAPUT, INCISOS I E VII, DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. I - Resta devidamente fundamentada a custódia cautelar do

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA E CONDIÇÕES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. CONTRABANDO. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA UM ANO APÓS POR SER REINCIDENTE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&#x

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUA&#

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VEREADOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE SOLTO. DECURSO DO TEMPO. OITIVA DAS...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 323, INCISO I E ART. 325, DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSABILIDADE DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Verificado pelo magistrado a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do recorrido, preso em flagrante, ser-lhe-á concedida liberdade provisória, a teor do disposto no art. 310, parágrafo único do CPP. II - A...

PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FIANÇA MANTIDA. DISPENSA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CURSO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão nã

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM RELAÇÃO AO PROVÁVEL RESULTADO FINAL DO PROCESSO. PROVIDÊNCIAS...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 334 DO CP E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CUSTÓDIA REVOGADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADO. Tendo o e. Tribunal a quo revogado a prisão cautelar do paciente, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com o mesmo fim (Precedentes). Writ prejudicado. (HC 78.427/RS, Rel....

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO EM R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM LIMINARMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PREVENTIVA ORDENADA. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ESTARIA SUBMETIDA ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 313 DO CPP. SEGREGAÇÃO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. DO 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condena&#

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (FIANÇA). TESE DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE RECONHECIDA NA ORIGEM. RÉU, PRESO DESDE DEZEMBRO DE 2011, TIDO POR HIPOSSUFICIENTE PARA ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A despeito da gravidade dos delitos...