fideicomissario
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Acórdão nº 1017895-33.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - BEM OFERECIDO COMO GARANTIA – SUBSTITUIÇÃO...
... § 4º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária ... Ademais, ainda que exista o contrato de compra e venda, firmado, não há ... -
Acordao N° 1417297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito tributário. Itcd. Usufruto simultâneo. Morte de um dos usufrutuários. Direito de acrescer. Fato gerador não caracterizado. I. Na hipótese em que, no usufruto simultâneo, verifica-se o direito de acrescer previsto no artigo 1. 411 do código civil, não há fato gerador do itcd, presente o disposto nos artigos 2º, caput e incisos i e ii, e 10 da lei distrital 3. 804/2006, e nos artigos 2º,...
... Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; ... II – o donatário ou o cessionário, no caso de doação ou de cessão; ... II – o beneficiário de ... -
Acórdão Nº 5005639-95.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO POR DOAÇÃO (ITCMD) PAGO. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. FALECIMENTO DA DOADORA ANTES DE ASSINAR A ESCRITURA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REPETIÇÃO DETERMINADA E COMPENSAÇÃO COM PARTE DO IMPOSTO DEVIDO PELA "CAUSA MORTIS". SENTENÇA DE
... 5º Contribuinte do imposto é: I - o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; II - o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão; III - o beneficiário de direito real, ... -
Decisão Monocrática Nº 5026756-15.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-05-2023
... estiver na posse do imóvel.§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1689/2012)Em outras palavras, almeja ...
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Acórdão nº 50007279320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... - Acórdão Nº 5061441-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
- Acórdão Nº 5035981-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 4005584-39.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... § 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária ... § 4º O possuidor por promessa de compra e venda, mesmo sem que esta ...
- Decisão Monocrática Nº 5028584-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-07-2021
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Acórdão Nº 5036861-85.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS OBJETO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REGISTRO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO OBJURGADA...
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Decisão Monocrática Nº 4022933-89.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-08-2019
... fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ...
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Decisão Monocrática nº 50531997020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... a vigorar o CC/02, que, em seu artigo 1.952, § único, estabeleceu a conversão do fideicomisso em nua-propriedade em favor do fideicomissário e usufruto em favor do fiduciário; (ii) a incidência do art. 2.035 do CC ... Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos ...
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Acórdão nº 50001086820188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão Nº 0034262-05.2021 do null, 12-04-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PLEITO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA E COMPRA E VENDA. DENEGAÇÃO PELA REGISTRADORA DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES, COM BASE NO DIREITO DE ACRESCER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA/ADQUIRENTE. ALEGADA VIABILIDADE DO REGISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL RECEBIDO POR...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Decisão Monocrática nº 50000699320158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. GANHOS DA APELANTE INFERIORES AO PATAMAR RECONHECIDO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0311898-96.2017.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2020
... fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ...
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Decisão Monocrática Nº 5047914-29.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-08-2023
... na posse do imóvel.§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário, serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributáriaInobstante existente chancela da municipalidade em antecedente parcelamento de ...
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Decisão Monocrática nº 50031115620198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
... de Santa Cruz do Sul prevê que “O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária”. Portanto, legítima a cobrança dos exercícios em nome do ...
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Decisão Monocrática nº 50155930420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão nº 51734502020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Decisão Monocrática Nº 4005584-39.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-09-2020
... § 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária ... § 4º O possuidor por promessa de compra e venda, mesmo sem que esta ...
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Decisão Monocrática nº 51285963820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
... com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideícomisso e o direito do herdeiro fideicomissário ...
- Acórdão Nº 5000476-61.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5024894-77.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão Nº 5012288-47.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DOS USUFRUTÁRIOS. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINAVA O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL, OCORRIDA EM 1996. PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... [ ... ] Art. 5º Contribuinte do imposto é: I - o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; II - o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão; III - o beneficiário de direito real, ...