fideicomissario
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Decisão Monocrática Nº 5056376-72.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-11-2023
... na posse do imóvel.§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário, serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária".Nessa lógica, tampouco a usucapião, ainda em tramitação (autos n ...
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
... ário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário ... Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador ... Parágrafo ...
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Decisão Monocrática nº 1995/0053630-7 de T6 - SEXTA TURMA
... fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário." ... "Art. 1.483. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite ... interpretação ...
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Acórdão nº 0525552-67.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... subrogados em seu logar ... III. Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro ... fideicomissario, antes de realizada a condição suspensiva ... IV. O dote prometido ou constituído a filho de outro leito ... V. o dote prometido ou constituído ...
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Acordão nº 0000783-77.2012.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2013
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão Nº 0008146-04.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0405850-40.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Rejeição do preliminar pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. Ação de usucapião extraordinária, em que se pretende a declaração de domínio de unidade imóvel autônoma, de edificação situada no bairro do Maracanã, no município do Rio de Janeiro. Aquele que, por quinze anos, sem...
... menos 20 anos ... 4) Ação de extinção de fideicomisso ajuizada pelo ... fideicomissário/recorrente que não foi levada adiante, tendo o respectivo ... Juízo considerado a falta de interesse processual superveniente das ... Tribunal de ... -
Acórdão nº 0568006-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... fideicomissário, antes de realizada a condição ... suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem ... de despesas com seus aprestos, ...
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
... ário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário”), somente pode ser instituído por testamento ... Enunciado 118 ... O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à ... -
Da Ação de Petição de Herança
... 2º, CC) ... São, também, legitimados: o sucessor do herdeiro, o cessionário do herdeiro ou da herança, o herdeiro fideicomissário ... A ação compete ao titular único dos bens que compõem a herança, bem como ao co-herdeiro que busca a parte ideal ... O herdeiro pode ...
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Decisão Monocrática Nº 5058955-27.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2023
... com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acordao N° 1425484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito tributário. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Itcmd sobre valores a serem recebidos por precatório. Ocorrência do fato gerador. Transmissão do direito ao crédito. Isenção. Descabimento. 1. Se a parte impugna a decisão recorrida, contrastando seus fundamentos com os ali motivados, havendo pretensão específica de reforma da decisão, de modo a propiciar,...
... Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; ... II – o donatário ou o cessionário, no caso de doação ou de cessão; ... III – o beneficiário de ... -
Acórdão Nº 0301759-52.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... Dispõem os referidos dispositivos: Art. 5º Contribuinte do imposto é: I - o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo ...
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Acórdão Nº 5013264-58.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão nº 50014310220218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão nº 50009514820188210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA MEEIRA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. I. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. COMPETE À MEEIRA A PROVA DA AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO FAMILIAR. AUSENTES NOS AUTOS PROVAS HÍGIDAS E EFICAZES DA NÃO-REPERCUSSÃO ECONÔMICA PARA A ENTIDADE FAMILIAR DE OBRIGAÇÃO FIRMADA...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acórdão nº 1004062-76.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDONo regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos...
... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; ... IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; ... V - O dote prometido ou ... -
Acórdão Nº 5019031-72.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE NUMERÁRIO MUTUADO POR UM DOS CÔNJUGES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CLIENTES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DÍVIDA QUE...
... com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acórdão nº 50038258720208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão nº 50111056720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão Nº 0302209-09.2018.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-02-2024
... na posse do imóvel.§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. [ ... ] Art. 178 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor ...
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Decisão Monocrática Nº 5017997-60.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2024
... [ ... ] Art. 5º Contribuinte do imposto é: I - o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; II - o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão; III - o beneficiário de direito real, ...
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Acórdão Nº 5056177-50.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... definidos nesta Lei.[ ... ]§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária".Sobre os direitos reais, estabelece o art. 1.227 do CC:"Art. 1.227. Os direitos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
... denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu proprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário ... Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no ...