fidejussórias

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. CARTAS FIDEJUSSÓRIAS E BEM IMÓVEL OFERTADOS. PRETENSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Há interesse de agir quando a parte maneja tutela cautelar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. COOBRIGADOS/FIADORES/AVALISTAS QUE INTEGRAM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO RELATIVAMENTE A TODOS OS DEVEDORES. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.  1.As controvérsias recursais

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO AINDA NÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - SUPRESSÃO DE GARANTIAS PERANTE TERCEIROS - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA - PRECEDENTES - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que ainda não houve a efetiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À RECUPERANDA, LIMITANDO A APLICAÇÃO DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE CONCORDARAM COM O MESMO - POSSIBILIDADE – EFICÁCIA RESTRITA AOS CREDORES QUE COM ISSO TENHAM INDIVIDUAL E EXPRESSAMENTE ANUÍDO – PRECEDENTES DO STJ –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [RESP N. 1.333.349/SP (TEMA 885)]. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE RESTRINGIU

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS E A EXTINÇÃO AÇÕES E/OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49, 52, 59 E 61 DA LEI DE REGÊNCIA - SÚMULA 581 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Sem...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCE - CÉDULA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento pleiteando a antecipação da tutela recursal para deferir o arresto de bens imóveis de propriedade dos executados, dos...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUPRESSÃO DA GARANTIA OU SUS SUBSTITUIÇÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO ESPRESSA DO TITULAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUPRESSÃO DA GARANTIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS DAS PARTES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. NA RECUPERAÇÃO JUDICAL, A SUPRESSÃO DA GARANTIA OU SUS SUBSTITUIÇÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA MEDIANTE...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL IMPOSSIBILIDADE. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUPRESSÃO DA GARANTIA OU SUBSTITUIÇÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA N. 037.511.763). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E ACOLHE A PRETENSÃO INJUNTIVA. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE VERTENTE QUE ENVOLVE DÍVIDA LÍQUIDA...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Sentença de homologação. Cláusula que prevê a novação das dívidas detidas pelas recuperandas mediante desconstituição das garantias fidejussórias  e reais contratadas. Pretensão de homologação. Aprovação assemblear. Declaração de ilegalidade pelo juízo. Decisão. Reforma....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, DEVEDORA PRINCIPAL - EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS COOBRIGADOS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, DEVEDORA PRINCIPAL - EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS COOBRIGADOS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DOS CREDORES. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão da Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial tem natureza de

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIO DEVEDOR QUE CONSTOU NO CONTRATO COMO AVALISTA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO APRESENTADO QUE DETERMINA A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS COOBRIGADOS. APROVAÇÃO, PELO JUÍZO UNIVERSAL, COM EXPRESSA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECUPERANDAS PARA DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. NOVAÇÃO QUE SE OPERA TAMBÉM EM FAVOR DOS COOBRIGADOS. LEGALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA, ESTANDO O FEITO EM FASE DE

AGRAVO INTERNO nº 0002897-44.2013.8.11.0040 - ID nº 167496171AGRAVANTES: SIDNEI BORGES DOS SANTOS E AGLAUCIO VIANA DE SOUZA,AGRAVADO: ITAÚ BANCO S/AE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AÇÃO MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS TRAZIDAS NA APELAÇÃO – RECURSO QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DOS CREDORES. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão da Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial tem natureza de

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA OS COOBRIGADOS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECUPERANDAS PARA DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE/EMBARGANTE MANTENDO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA