Fim do contrato de trabalho
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - aos trabalhadores rurais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... XIV - aprovar ... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20791-76.2018.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o...
... certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso ... do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de ... trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social; ... maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-50.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... , que ficou registrado, na decisão regional, que o reclamante foi transferido para Vitória, onde permaneceu por dois anos e até o fim do contrato de trabalho, aspecto fático não enfrentado nos arestos apresentados a confronto às fls. 5, 8-9. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no ... pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-10.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...
... pelo empregado; e de que o montante pago ao Reclamante com vistas a prevenir eventual litígio visava à compensação pecuniária do fim do contrato de trabalho, não sendo possível afirmar que as partes transigiram a respeito de verbas devidas ao longo do aludido contrato, que, aliás, sequer ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor ... § 1° A ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº ... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000741-16.2015.5.06.0004), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONFIGURADAS. A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em Juízo, correspondente ao período de junho/2013 até o fim do contrato, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, conforme inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, que sendo relativa, deve ser sopesada com as demais provas apresentadas
... A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em Juízo, correspondente ao período de junho/2013 até o fim do contrato, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, conforme inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-83.2017.5.06.0018), 19-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Mérito - Das horas extras. Alega a recorrente que os horários de trabalho eram pessoal e corretamente marcados pelo obreiro, através de cartão de uso pessoal e intransferível, inclusive no que tange a eventuais horas extras. Aduz não ter sido produzida prova...
... Ora se o reclamante sempre trabalhou na concretagem desde o início até o fim do contrato de trabalho e a testemunha da reclamada afirmou que a concretagem não podia ser interrompida, tendo os empregados que estender a jornada até a ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0020908-49.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. PAIRO. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. A perda auditiva induzida por ruído ocupacional - PAIRO - possui características próprias que permitem diferenciá-la da perda auditiva decorrente de outros fatores etiológicos. Não foi configurado o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades profissionais do trabalhador, uma vez que a perda auditiva detectada, entre a constatação...
... a doença e as atividades profissionais do trabalhador, uma vez que a perda auditiva detectada, entre a constatação da doença e o fim do contrato de trabalho, foi unilateral, circunstância que obsta o reconhecimento da doença ocupacional e decorrentes indenizações ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001008-30.2011.5.06.0003), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - O marco inicial da contagem da prescrição é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). Recurso ordinário improvido.
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRI Ç Ã O - O marco inicial da contagem da prescri ç ã o é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previs ã o constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-36.2015.5.06.0271), 26-09-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. I - Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b, do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além...
... RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. I - Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b, do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-88.2015.5.06.0022), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.A argüição de nulidade, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, uma vez comprovado o cerceamento de defesa - consubstanciado no fato de que Juízo de 1º....
... anexado pela parte obreira e sobre o qual incidiu impugnação da parte adversa, a qual sustenta a justa causa como motivada para o fim do contrato de trabalho mantido pelas partes litigantes - faz-se necessário declarar a nulidade processual para a reabertura da instrução processual para a ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... de exploração direta aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do ... conste do Cadastro de Empregadores, coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em separado ... § 2º Os ... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites garantidos pela Lei; ... III - Os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-81.2012.5.03.0149)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...
... temor de desenvolver doença grave em razão da exposição à radioatividade a que esteve ... submetido no curso do contrato de trabalho ... ". Tem-se, então, que o prazo prescricional teve início com o fim do contrato de trabalho, ... em 10/6/1985, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-98.2012.5.06.0002), 03-07-2013
EMENTA: Complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Na hipótese em comento, as diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria perseguida pelo demandante é relativa a direitos sonegados posteriormente à concessão da aposentadoria, quais sejam: o reajustamento dos benefícios privados que lhes passaram a ser pagos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, jamais se...
... ã o da aposentadoria, quais sejam: o reajustamento dos benef í cios privados que lhes passaram a ser pagos ap ó s a extin ç ã o do contrato de trabalho. Desse modo, jamais se poderia falar em prescri ç ã o bienal, uma vez que n ã o existe o suporte f á tico da rescis ã o contratual ... - Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11453-52.2015.5.01.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... ajuizada mais de dois anos após o fim do contrato de trabalho ... II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% ... sobre o ...