Fim do contrato de trabalho
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, ... , hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos ... § 3o Os estatutos do consórcio ...
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Acordao Nº 91501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho se encontram, têm direito à estabilidade provisória, desde a...
... moral, pois o fato de a apelada ter sido desligada inerente ao contrato administrativo precrio. Assevera, ademais, que o valor do dano moral deve ... gestantes, independentemente de qual regime jurdico de trabalho se encontram, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da ... -
Acordao Nº 91501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho se encontram, têm direito à estabilidade provisória, desde a...
... moral, pois o fato de a apelada ter sido desligada inerente ao contrato administrativo precrio. Assevera, ademais, que o valor do dano moral deve ... gestantes, independentemente de qual regime jurdico de trabalho se encontram, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da ... -
Acordao Nº 91501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho se encontram, têm direito à estabilidade provisória, desde a...
... moral, pois o fato de a apelada ter sido desligada inerente ao contrato administrativo precrio. Assevera, ademais, que o valor do dano moral deve ... gestantes, independentemente de qual regime jurdico de trabalho se encontram, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da ... -
Acordao Nº 91501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho se encontram, têm direito à estabilidade provisória, desde a...
... moral, pois o fato de a apelada ter sido desligada inerente ao contrato administrativo precrio. Assevera, ademais, que o valor do dano moral deve ... gestantes, independentemente de qual regime jurdico de trabalho se encontram, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da ... -
Acordao Nº 91501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho se encontram, têm direito à estabilidade provisória, desde a...
... moral, pois o fato de a apelada ter sido desligada inerente ao contrato administrativo precrio. Assevera, ademais, que o valor do dano moral deve ... gestantes, independentemente de qual regime jurdico de trabalho se encontram, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-56.2018.5.06.0010), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. Se o médico do trabalho, ao examinar o trabalhador, verifica sua inaptidão, em conclusão contrária a emitida pela autarquia previdenciária, este deverá discutir, perante o INSS, órgão que concederá ou não novo benefício previdenciário, a sua eventual inaptidão para as atividades. Todavia, enquanto isso, não poderá o...
... Tendo se encerrado a suspensão do contrato com o fim do benefício previdenciário, mantém-se intacto contrato de trabalho, sendo responsabilidade da ré o pagamento dos salários a partir da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000886-70.2019.5.02.0313)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto...
... o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, iniciando-se a contagem a ... partir do fim do período concessivo correspondente. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados ... ARTIGO ... , isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-88.2012.5.09.0071) 11-04-2018
... árias a partir de janeiro de 2008 e, em agosto de 2009, foi designado para ocupar cargo intitulado "Gerente de Negócios I", até o fim do contrato de trabalho ... 4. A recorrente sustenta que o TRT local, ao declarar prejudicial a alteração contratual ocorrida a partir de janeiro de 2008, ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , conforme normas e instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o condutor do veículo usará ... Art. 26. O contrato de transporte deverá designar quem suportará as despesas decorrentes da ...
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Acórdão Nº 0020815-91.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA UNICIDADE. O fim do contrato da parte autora com a primeira reclamada e o início do seu contrato com a segunda reclamada é imediatamente subsequente, e assim sucessivamente como o contrato com a terceira reclamada. Ademais, é de se destacar que a autora não deixou de trabalhar em prol do Município, exercendo sempre atribuições análogas, ou seja, na mesma função, apesar de sua contratação...
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA UNICIDADE. O fim do contrato da parte autora com a primeira reclamada e o início do seu contrato com a segunda reclamada é imediatamente subsequente, e assim sucessivamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 852-54.2017.5.05.0134)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DA INNº40 DO TST . PRECLUSÃO.
... Imperioso destacar, ainda, que o período da condenação envolve os anos de 2012 a 2016, ... considerando o início e o fim do contrato de trabalho e a prescrição quinquenal aplicada ... pelo Julgador de origem. Assim, com base na prorrogação prevista na norma coletiva de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho ... Parágrafo único - Considera-se também aeronauta, para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e ... j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000252-69.2014.5.06.0341), 18-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJEÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, §1º, da CLT. O rompimento do vínculo se opera, definitivamente, ao final
... APLICABILIDADE DA ORIENTA Ç Ã O JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJE Ç Ã O DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PER Í ODO DE AVISO PR É VIO. O per í odo de aviso pr é vio, mesmo indenizado, é comput á vel como tempo de servi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-06.2013.5.06.0005), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-09.2012.5.06.0371 (02035-2008-101-06-00-0)), 21-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJEÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, §1º, da CLT. O rompimento do vínculo se opera,...
... APLICABILIDADE DA ORIENTA Ç Ã O JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJE Ç Ã O DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PER Í ODO DE AVISO PR É VIO. O per í odo de aviso pr é vio, mesmo indenizado, é comput á vel como tempo de servi ... -
Acórdão nº 1.0707.12.013490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. E-MAIL ENCAMINHADO AO ADMINISTRADOR DA OBRA ATRIBUINDO AO AUTOR CONDUTA ILÍCITA NO DESEMPENHO DE SEUS SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. (Des. Cabral da Silva)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO DISSABOR. (Des. Maurício Pinto Ferreira).DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. (Des....
... do nexo de causalidade entre o e-mail enviado e a no renovao do contrato do autor, bem como dos danos morais e materiais sofridos. O autor ... Segundo o autor, em razo do e-mail, seu contrato de trabalho foi rompido, sofrendo danos morais e materiais. Os fatos narrados na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001580-13.2012.5.06.0015), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVI Ç OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-37.2013.5.06.0001), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ... -
Embraer antecipa em um ano fim do acordo de layoff
... antecipou o fim do acordo de layoff (suspenso temporria do contrato de trabalho) de dezembro de 2018 para dezembro deste ano. Iniciado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4803/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Embora alcançando os trinta anos precedentes, a reclamação tendente à cobrança de diferenças de FGTS há de ser proposta até o fim do biênio que sucede à dissolução do contrato de trabalho. Inteligência dos Enunciados 95 e 362 do TST. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.
... há de ser proposta até o fim do biênio que sucede à dissolução do contrato de trabalho. Inteligência dos Enunciados 95 e 362 do TST. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento e recurso de revista providos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-60.2012.5.06.0019 (00506-2004-005-06-00-0)), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVI Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000963-43.2013.5.06.0007), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ...