Fim do contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-91.2013.5.06.0001 (01168-2008-017-06-00-7)), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10666-91.2018.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE.
... ACÓRDÃO ... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST ... INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-45.2012.5.06.0022), 01-10-2014
EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir a...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-16.2013.5.06.0013), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ... -
Acordao N° 1430765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Ausência de interesse recursal. Pedido em face de terceiro. Inviabilidade. Conhecimento parcial. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação do procedimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Teoria da asserção. Plano de saúde. Fim do contrato de trabalho. Permanência possibilidade. 1. A parte recorrente não tem interesse recursal quando almeja a reforma da sentença...
... REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FIM DO CONTRATO ... DE TRABALHO. PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE ... 1. A parte recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-28.2012.5.06.0003), 13-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a controvérsia acerca das circunstâncias determinantes do fim do pacto laboral, é do empregador o ônus de comprovar que a ruptura do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do obreiro, ante a presunção de continuidade das relações empregatícias. Inteligência da súmula 212 do TST. Recurso ordinário improvido, no aspecto.
... é rsia acerca das circunst â ncias determinantes do fim do pacto laboral, é do empregador o ô nus de comprovar que a ruptura do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do obreiro, ante a presun ç ã o de continuidade das rela ç õ es empregat í cias. Intelig ê ncia da s ú mula ... -
Acórdãos nº 1002247-07.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... para apelante como auxiliar de serviços Fim do contrato de trabalho após a renovação da matrícula para o ...
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Acórdãos nº 2220753-67.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... tem de arcar com o valor integral do plano após o fim do contrato de trabalho e após o prazo concedido em Convenção Coletiva ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... partes da indústria (e em particular nas indústrias caseiras), em que não exista regime eficaz para a fixação de salários por meio de contrato" coletivo ou de outra modalidade e nas quais os salários sejam excepcionalmente baixos ... 2. A palavra indústrias, para os fins da presente conven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DIVISOR. O entendimento jurisprudencial prevalente nesta C. Corte, autoriza o ajuste de compensação por acordo individual, desde escrito, não se prestando a validar o regime aquele meramente verbal (Súmula 85, I/TST). Nem há como se restringir a condenação ao pagamento, apenas, do adicional de horas extras, uma vez que tal limitação...
... por dissenso, forçoso reconhecer o caráter definitivo da mudança do local de trabalho, quando o reclamante ali permanece até o fim do contrato laboral, no caso, por mais de oito anos, o que exclui o pagamento do adicional de transferência (OJ 113 da Eg. SBDI-1). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DIVISOR. O entendimento jurisprudencial prevalente nesta C. Corte, autoriza o ajuste de compensação por acordo individual, desde escrito, não se prestando a validar o regime aquele meramente verbal (Súmula 85, I/TST). Nem há como se restringir a condenação ao pagamento, apenas, do adicional de horas extras, uma vez que tal limitação...
... por dissenso, forçoso reconhecer o caráter definitivo da mudança do local de trabalho, quando o reclamante ali permanece até o fim do contrato laboral, no caso, por mais de oito anos, o que exclui o pagamento do adicional de transferência (OJ 113 da Eg. SBDI-1) ... DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4065/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DIVISOR. O entendimento jurisprudencial prevalente nesta C. Corte, autoriza o ajuste de compensação por acordo individual, desde escrito, não se prestando a validar o regime aquele meramente verbal (Súmula 85, I/TST). Nem há como se restringir a condenação ao pagamento, apenas, do adicional de horas extras, uma vez que tal limitação...
... por dissenso, forçoso reconhecer o caráter definitivo da mudança do local de trabalho, quando o reclamante ali permanece até o fim do contrato laboral, no caso, por mais de oito anos, o que exclui o pagamento do adicional de transferência (OJ 113 da Eg. SBDI-1). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DIVISOR. O entendimento jurisprudencial prevalente nesta C. Corte, autoriza o ajuste de compensação por acordo individual, desde escrito, não se prestando a validar o regime aquele meramente verbal (Súmula 85, I/TST). Nem há como se restringir a condenação ao pagamento, apenas, do adicional de horas extras, uma vez que tal limitação...
... por dissenso, forçoso reconhecer o caráter definitivo da mudança do local de trabalho, quando o reclamante ali permanece até o fim do contrato laboral, no caso, por mais de oito anos, o que exclui o pagamento do adicional de transferência (OJ 113 da Eg. SBDI-1) ... DESCONTOS ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... § 2º O Poder Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos utilizados para a ... ário, ou na falta desta, a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... O salário do empregado admitido após a correção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou ... equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ... 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... II - o Auto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010102-04.2013.5.06.0012), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem ... -
Acordao Nº 108319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ...
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Acordao Nº 108319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ...