finalidade do fgts
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , a competitividade excessiva de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; ... VII - ... títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade ... Art. 34. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação ... º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias ... #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies ... e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º Por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido ... com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... ARTIGO 193 ... A desestatização de empresas ou grupo de ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas ... de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite máximo a ser fixado em ato conjunto dos Ministérios das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-41.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da -Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho-, emitida eletronicamente pela Caixa...
... RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA ... bem como o Código de recolhimento do FGTS (418), de modo que a finalidade do depósito, realizado no valor correto, foi alcançada. Há precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... por meio de carto de crdito consignado ou utilizao com a finalidade de saque por meio de carto de crdito consignado ... #Redao dada pela ... de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS; ... #Redao dada pela Lei n 13.313, de 2016 ... II - at 100% ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a ... com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO 1 ... movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 10. Fica instituído o Prêmio Nacional Trabalhista, com a finalidade" de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e sa\xC3" ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios e serviços da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1258500/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
MULTA DE 40% DO fgts - período anterior À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA IGM/mp/pr/mha MULTA DE 40% DO fgts - período anterior À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12585/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mp/pr/mha ... MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
MULTA DE 40% DO fgts - período anterior À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA IGM/mp/pr/mha MULTA DE 40% DO fgts - período anterior À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mp/pr/mha ... MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mp/pr/mha ... MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FINALIDADE DO FUNDO. A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... relacionada ao FGTS ... finalidade de desconstituir o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1455/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA ... DO FGTS". Mera irregularidade formal não compromete a finalidade do ato ... Viola\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: ... I - garantir diretamente o risco em ... , poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de até R$ 5.000.000.000,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-262-59.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. I - Extrai-se da Instrução Normativa nº 20/2002, editada com a finalidade de regular os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, a ilação de ser impostergável à regularidade do preparo que o recolhimento das...
... - Extrai-se da Instrução Normativa nº 20/2002, editada com a finalidade de regular os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos ... junto à Caixa Econômica Federal por meio da Guia do Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não alcançando, portanto, a ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"; e ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... c) comprovaç\xC3" ... e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão: ... I - ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção e a estruturação de perícias médicas para essa finalidade ... § 1º Ato do Ministro de Estado da Economia definirá os ... ção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela ...