Financiamento compensatório
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Resolução do Senado Federal nº 23 de 11/05/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATÉ US$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
... da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços ... , dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF ... Art. 3º É a República Federativa do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art ... ça, provisória ou definitiva, de direito antidumping ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal ...
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Resolução do Senado Federal nº 17 de 16/07/2014. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
... de início da vigência do contrato, a CAF procederá ao financiamento de 100 (cem) pontos básicos da taxa de juros, reduzindo, neste período, ... , dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF; ... VII - juros de mora: 2,00% a.a. (dois por cento ...
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RSF 17 de 16/07/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
... de início da vigência do contrato, a CAF procederá ao financiamento de 100 (cem) pontos básicos da taxa de juros, reduzindo, neste período, ... , dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF; ... VII - juros de mora: 2,00% a.a. (dois por cento ...
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Resolução do Senado Federal nº 37 de 19/11/2014. AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 11.500.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
... Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Requalificação Urbana, Ambiental e Promoção ... , dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF; ... VIII - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ...
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RSF 37 de 19/11/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 11.500.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
... Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Requalificação Urbana, Ambiental e Promoção ... , dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF; ... VIII - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... -se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independente de ... , contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil ...
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Lei nº 5.000 de 24/05/1966. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AVAL DO TESOURO NACIONAL EM OPERAÇÃO DE CREDITO NO EXTERIOR.
... , junto a entidades oficiais ou privadas, destinados ao financiamento compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a promover a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) Consoante o disposto no o art. 9º da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, compete à Instituição Financeira promover a baixa da alienação fiduciária em 10 (dez) dias
... o ru apresentou contestao, DE 24, alegando que o contrato de financiamento teria sido quitado nos autos da ao revisional (Processo n ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com setor privado, entes federativos, outros ... VI – o Benefício Compensatório de Transição ... § 2º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as ...
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Acórdão nº 1.0480.13.003216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO QUITADO - BAIXA NO GRAVAME REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O PRAZO REGULAMENTAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.Comprovada a indevida prestação de serviços pela instituição financeira, que deixou de realizar junto ao DETRAN/MG a baixa no gravame de alienação fiduciária no prazo máximo...
... alega, em sntese: a) que mesmo aps a quitao do contrato de financiamento firmado com o Ru/Apelado no conseguiu alienar o seu veculo; b) que, nos ... -
Acórdão Nº 0600151-98.2014.8.24.0189 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
... Relator: Juiz Rafael Milanesi Spillere ... CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. DOCUMENTOS EXIBIDOS DE ... REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO DEVIDO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ...
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Acórdão Nº 5030183-34.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITOC/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. JUNTADA DE PRINT DO SISTEMA INTERNO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE COLACIONAR EM MOMENTO...
... AO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE CRDITO C/C COMPENSAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026690320154058500), 23-11-2021
PJE 0802669-03.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". COBRANÇA DE JUROS DE OBRA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por CHARLES COSTA AGUIAR E IRIS VIVIAN NUNES FREIRE AGUIAR, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção...
... Alegam, em resumo, que firmaram contrato de financiamento para aquisição do imóvel no empreendimento Solar Mediterrâneo ... 2. Os denominados "juros no pé" são de caráter compensatório e legitimamente cobrados pela instituição financeira antes da entrega do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046583220194058200), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804658-32.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... liquidado integralmente o débito decorrente do contrato de financiamento firmado com a parte Ré, em virtude de equívocos confessadas pela ... E esse valor compensatório deve ser suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, não ... -
Decreto-Lei nº 2.070 de 14/12/1983. MODIFICA O DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974.
... junto a entidades públicas ou privadas, destinadas ao financiamento, ou refinanciamento, compensatório de desequilíbrio de balanço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125682220194058100), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812568-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROCILDA DE CASTRO MOTA JERONIMO ADVOGADO: JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA APELANTE: FUJITA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR APELANTE: MARCIO JOSE JERONIMO LIMA ADVOGADO: JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA...
... é de propriedade resolúvel da Caixa, como garantia do financiamento então concedido ... (c) O v. acórdão foi omisso ao não apreciar as ... 5. Afastada a pretensão de majoração do montante compensatório por danos morais, por se mostrar o valor fixado na sentença em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001837220204058305), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800183-72.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA MARIA ALVES ADVOGADO: DRAYNNE TAYNA COSTA MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... (a) Adquiriu, por financiamento, o imóvel objeto dos autos, e, após passar por dificuldades financeiras ... Por fim, quanto aos danos morais, o montante compensatório, fixado na sentença no valor de R$ 5.000,00, mostra-se razoável e ... -
Acórdão Nº 0012223-42.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ÇU CAVALCANTE (OAB TO008003) APELADO : OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021707520174058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802170-75.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... apresentou duas propostas para repactuação do contrato de financiamento dos autores após a amortização extraordinária: uma no valor amortizado ... Assim, tratando-se de danos morais, o montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas ... -
Processo nº 0204213-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... Destaque-se que o pedido compensatório se ... restringiu somente ao pagamento de verba ... parcela do financiamento foi adimplida, há de se ...
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Acórdão Nº 0314646-23.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... O saldo devedor de R$178.000,00 seria pago por meio de financiamento bancrio. Informou que o prazo de entrega do imvel estava previsto para ...
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Acórdão Nº 0058421-03.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL FRAUDULENTA ... INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ... VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA ... DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - CONCESSÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... contrato definitivo com a instituio bancria responsvel pelo financiamento. Alegam que cabia apelada solicitar e dar entrada nos documentos ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - CONCESSÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... contrato definitivo com a instituio bancria responsvel pelo financiamento. Alegam que cabia apelada solicitar e dar entrada nos documentos ...