fiscalidade conceito
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Acórdão nº 50847781820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Ou seja, não se enquadra no conceito de "ação em curso", única hipótese ressalvada pela modulação dos ... do ICMS, passando de tributo uniforme e só vocacionado à fiscalidade, é dizer, angariar recursos aos cofres públicos, para também ter metas ...
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Acórdão nº 51451806520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Ou seja, não se enquadra no conceito de "ação em curso" na data do início do julgamento do mérito, única ... do ICMS, passando de tributo uniforme e só vocacionado à fiscalidade, é dizer, angariar recursos aos cofres públicos, para também ter metas ...
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Acórdão Nº 0301183-36.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... A respeito do cabimento de embargos declaratrios e do conceito dos possveis vcios legalmente previstos, Fredie Didier Jr. e Leonardo Jos ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Processo nº 0038516-31.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio ... saúde e habitação, p. ex.). - Conceito de tributação ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0150594-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2019
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.184/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E/OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO-NUCLEAR - TFGE. POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCIPLINA ESPECÍFICA EM LEI COMPLEMENTAR, O QUE NÃO...
... pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à ... injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos ... e habitação, p. ex.). – Conceito de tributação ... confiscatória: jurisprudência constitucional do ... -
Acórdão nº 0023760-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal ... do patrimônio ou dos rendimentos ... ex.). - ... Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência ... constitucional do ...
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Como o Supremo define uma multa confiscatória?
Observatório Constitucional: Como o Supremo define uma multa confiscatória?
... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... [3] “Trata-se, na realidade, de um conceito aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...