fiscalização financeira das entidades públicas
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... I - sejam qualificadas como entidades de saúde; e ... II - comprovem a prestação de ... na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas ... relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou ... b) pelo não ... d) fiscalização interna; ... e) alternância no exercício dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - ... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... ções indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; ... V - ... IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 1. públicas; ou ... 2. privadas sem fins lucrativos que ... § 2º Os órgãos e entidades de que trata este artigo adotarão as medidas ... ão informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes ... Art. 6º O CGen ... Art. 88. Obstar ou dificultar a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 13.123, de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da ... , formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de ... a não-movimentação econômica ou financeira; ou ... II - estejam extintas, canceladas ou ... , e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e de ordenamento, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos ... do País, a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário ... ício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter ... ósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à ...
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa ... Art. 2º ... V - Diretor de Fiscalização e Normas ... § 1º Os membros da Diretoria ... VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício ... § 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I ... ídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de ... fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico - Orçamentária; ... 3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; e ... 3.3. Subsecretaria de ... b) na supervisão de suas entidades vinculadas ... de monitoramento, controle e fiscalização dos recursos aplicados; e ... VI - planejar, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-62.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÇÃO NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ... ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento jurídico cria ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... orçamentária e a programação financeira da Presidência da República e executar o ... e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República; ... dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas; ... II - acompanhar a execução do ... uso racional, bem assim exercer a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4o ... administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ... ções previstas em lei para órgãos e entidades da União; ... II - cessões para o exercício ... a avaliação da situação econômico-financeira das entidades fiscalizadas; instruir inquéritos ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Ministério da Defesa e das suas entidades vinculadas; ... VI - examinar, prévia e ... ção, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União ... § 2º As ... e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ... ências governamentais e instituições públicas ou privadas para os assuntos relacionados ao ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 2. para entidades da administração pública indireta, utilizar ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição ... 1. adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual; e ... 2 ... profissional exercerá efetiva fiscalização do trabalho prestado pelos inscritos ou se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... as seguintes funções atribuídas às entidades referidas nesta Lei: ... I - concessão e ... III - gestão administrativa, financeira e patrimonial ... Art. 2º - São ... , mediante convênios com instituições públicas que assegurem ao INAMPS os necessários recursos ... I - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos ...
-
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... , as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União ... e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução ... III - à qualificação econômico-financeira; ... IV - à regularidade fiscal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de ... , de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia ... capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme ... de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço ... úblico, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão ... VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e ... dos entes da Federação ou por entidades" não governamentais; ... VIII - ações de assist\xC3" ... dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o cadastramento, classificação e fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos e ... de Turismo - sistema formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, ... de patrimônio próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo como finalidade o fomento ... metas do PNT com as demais políticas públicas, observando o disposto nos incisos de I a XIV do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... irregularidades no emprego das verbas públicas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como ... dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:" ... O TCM/CE efetivou fiscalização no Município de Paracuru visando a análise das ... ão administrativa, orçamentária e financeira, assevera que se observou regularidade, cujo ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida; ... V - ... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE ... CAPÍTULO V ... de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se ...
-
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os ... alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, rquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual ... de alimentos serão apuradas pela fiscalização sanitária competente.Art. 16. As refeições ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... , sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no ... científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade ... CAPÍTULO III Dos Órgãos de Fiscalização ... #Vide lei nº 7017, de 1982 ... da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ... , desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ... ício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a ...