fiscalização financeira das entidades públicas
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... compra e venda constantes de escrituras públicas lavradas até 45 (quarenta e cinco) dias após a ... públicos, e as que forem pagas por entidades privadas quando destinadas à indenização de ... aduaneiros, taxas de censura e fiscalização, cópiagem e material de propaganda ... § 2º ... , inclusive a capacidade econômica e financeira do prestamista ... Art. 42. Para os efeitos do ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, ... congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, resas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e ... Art. 10. A fiscalização das atividades sob controle regulatório e das ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; ... ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou ... , como as autarquias, as fundações públicas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO ... não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da ... de imposição, contra referidas entidades estatais, de medidas ... restritivas de direitos, ... -
Decisão monocrática Nº 34165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... Argumenta que as entidades públicas são responsáveis pela fiscalização financeira" e fiscal das empresas contratadas para a prestaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... entidades públicas e privadas na ampliação da capacidade ... da programação orçamentária e financeira anual; e ... 2. Secretaria de Orçamento Federal ... à regulação, à supervisão e à fiscalização de atividades de prestação de serviços de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... c) exercer a fiscalização econômica-financeira das emprêsas que exploram ... III - a segurança e a salubridade públicas ... Art. 18. A fiscalização constante do ... de dois ou mais sistemas geradores de entidades diversas, mantendo cada uma o seu próprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... entidades e órgãos federais, inclusive de sociedades de ... de 15 de dezembro de 1959, as entidades públicas federais e as sociedades de economia mista em que ... Art. 4º A assistência técnica ou financeira ao Nordeste, oriunda de enfinanciamento por ... , sob a supervisão, coordenação, fiscalização e contrôle da SUDENE ... § 1º A prestação ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal ... do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; ... XIV - política ... de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso III do § 1º do ... ção de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... diretores e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ... fechadas, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar ... assistenciais de natureza social e financeira destinados exclusivamente aos participantes das ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... Capítulo II ... V - os benefícios recebidos de entidades" de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6\xC2" ... exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ência e da eficácia das políticas públicas; IV - transformação digital dos serviços ... do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal; VII - ... ; IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da União ... ção e a execução orçamentária e financeira, os convênios, as licitações e os contratos e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos ... Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) ... eleitoral , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... Decreto aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, ... sobre execução orçamentária e financeira; ... d) que disponham estritamente sobre ... de participação social e consultas públicas" relacionados a atividades regulatórias; ... IV \xE2\x80" ... ção, à implementação e à fiscalização dos normativos ou de seus atos preparatórios; ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... á representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e ... de que trata o caput não obsta a fiscalização dos órgãos ou das entidades estaduais, ... ção e sustentabilidade econômico-financeira das soluções de tecnologia da informação e ... ção para realização de obras em vias públicas, quando for exigida e não houver prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... financeira ... § 2º Os membros do Conselho a que ... § 1º As sessões ao Conselho .serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria de ... , (Vetado) expressamente, (Vetado) entidades, emprêsas ou pessoas ... Art. 63. O ... de Câmbio do Banco do Brasil - Fiscalização Bancária (FIBAN) ; ... d) a que por lei ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... – agente operador - instituição financeira oficial responsável pela realização dos ... c) das redes públicas de ensino e de saúde; ... d) das unidades de ... e) dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e indireta; e ... X – pela fiscalização das atividades do Programa no seu âmbito de ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ... Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração ... ão da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento de que ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquias: ... 1. Fundo ... b) fundações públicas: ... 1. Coordenação de Aperfeiçoamento de ... do Ministério da Transparência, Fiscalização" e Controladoria-Geral da União e das deliberaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de Análise Econômica e Políticas Públicas; c) Secretaria de Defesa Agropecuária: 1 ... de Desenvolvimento Florestal; e IV - entidades vinculadas: a) autarquia: Instituto Nacional de ... Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de ... fiscalização dos contratos administrativos, o acompanhamento e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos ... em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do ... ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... Fiscalização, Mandado Procedimento Fiscal, Autos de Infração ... DE SOUZA, munidos de procurações públicas, exerciam a administração da empresa Cometa ... e sem renda recebem uma compensação financeira. Além disso, essas empresas, por decisão desses ... -
DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... de Inovação, Regulamentação e Fiscalização; b) Secretaria de Telecomunicações: 1 ... : órgãos regionais; e IV - entidades vinculadas: a) autarquia: Agência Nacional de ... ção social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente; II - ... , de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 1º e à fiscalização do cumprimento das regras definidas pelo Poder ... ou sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão ... VII – a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo do ... ônomos, das Secretarias de Estado e das entidades da administração indireta deverão encaminhar ...