fiscalização financeira das entidades públicas
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os ... alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, rquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual ... de alimentos serão apuradas pela fiscalização sanitária competente.Art. 16. As refeições ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... , sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no ... científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade ... CAPÍTULO III Dos Órgãos de Fiscalização ... #Vide lei nº 7017, de 1982 ... da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ... , desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ... ício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ... ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento jurídico cria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ... ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento jurídico cria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ... ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento jurídico cria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ... ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento jurídico cria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-425-25.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ... serviços idônea, de boa situação financeira e cumpridora de suas obrigações legais, além ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades do SINPAS será ... Arrecadação, cobrança e fiscalização ... Fundo e Liquidez da Previdência Social ... de pagamento das dívidas das entidades públicas ... Art. 149 - O débito do segurado trabalhador ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 2º Os representantes das entidades referidas nos itens VI, VII, IX e X do artigo ... ção das atividades das repartições públicas e emprêsas de serviços públicos e particulares ... encarregado da administração e fiscalização do trânsito; ... V - Organizar a estatística ... fôrma que se assegure a estabilidade financeira do serviço ... § 4º A autoridade competente ...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS; ... III - ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquias: ... 1. Agência ... b) fundações públicas: ... 1. Fundação Nacional de Saúde; e ... 2 ... , de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas quanto aos aspectos relacionados à ... Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e ... execução orçamentária, contábil e financeira da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania para ... decorrentes de ações de fiscalização do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás dos ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro ... na execução de serviços e obras públicas; ... XII - efetuada pelo Banco Nacional de ... exterior, agências governamentais ou entidades internacionais acreditadas junto ao Governo ... devem manter à disposição da fiscalização", pelo prazo prescricional, as seguintes informaç\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na ... meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no ... , de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os ... ção e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas ... Federal, os Municípios e demais entidades e organizações previstas nas leis instituidoras ... , sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da obrigação do correto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ópria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A critério do ... IX ? manter intercâmbio com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a ... Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ... III ? estar matriculado ... § 1º Compreende-se, entre as funções públicas que podem determinar a incompatibilidade ou o ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com ... A regulação e fiscalização da Agência incidirão sobre as atividades dos ... XXIV - promover intercâmbio com entidades nacionais e internacionais; ... XXV ? estimular e ... à lei e aos regulamentos, poderão ser públicas, a critério da Diretoria, permitida sua ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... do Rio de Janeiro, dos esportistas, das entidades desportivas nacionais e da sociedade civil, tendo ... e colegiado, é o organismo de fiscalização econômico-financeira da APO e compõem-se de ... consorciados aplicáveis às entidades públicas ... Parágrafo único - Todas as ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar ... Art ... çamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic ... em matéria jurídica, administrativa, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de ... perante autoridades e entidades públicas e privadas; e ... VII - exercer outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse vinte por ... entidades de previdência fechada, do valor de suas ... Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; ... XXVIII - (VETADO) ... § 4º Os ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que ... , estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, ... anos depois da expiração do ano financeira a que corresponder o imposto ... § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... velocidade, decorrentes de concessões públicas realizadas pela União, nas fases de projeto, ... a contratação da ETAV por órgãos ou entidades da administração pública, com vistas na ... Ministério dos Transportes e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.” (NR) ... II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no ... correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ... ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... , em articulação com os órgãos e as entidades, públicas ou privadas, de ações complementares ... 17 ... Do acompanhamento e da fiscalização ... Art. 19. Os instrumentos de ... à disponibilidade orçamentária e financeira ...