Folha de antecedentes

62030 resultados para Folha de antecedentes

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2010/0047672-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DESEMPREGO. ARGUMENTO INIDÔNEO. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO DA VÍTIMA....

    ...7. Inviável afastar a conclusão de maus antecedentes quando existente, na folha de antecedentes penais do paciente, condenação anterior transitada em ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 174410 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a exclusão do registro de suspensão condicional do processo ainda em curso da folha de antecedentes criminais do acusado, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à...

  • Acórdão nº RMS 30875 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... PROCESSOS CRIMINAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - É legítima a pretensão do recorrente que teve inquéritos arquivados, foi absolvido em alguns processos e teve a extinção da punibilidade decretada em outros, e pretende sejam apagados de sua folha de antecedentes quaisquer referências ao referido processo, visando a evitar prejuízos futuros. II - Recurso provido para que sejam canceladas,

  • Acórdão nº HC 191935 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... NCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. MAJORANTE. CRITÉRIO NUMÉRICO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil à comprovação da reincidência, não se exigindo, para tal fim, certidão cartorária judicial. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado...

  • Acórdão nº 2010/0221211-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... NCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. MAJORANTE. CRITÉRIO NUMÉRICO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil à comprovação da reincidência, não se exigindo, para tal fim, certidão cartorária judicial. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado...

  • Acórdão nº HC 217475 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...

    ...TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL. FOLHA DE ANTECEDENTES NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Impossível ...

  • Acórdão nº RMS 38983 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... da exclusão dos registros constantes das "folhas de antecedentes", com apoio no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a ...

  • Acórdão nº HC 190467 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... REINCIDENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA E FOLHA DE ANTECEDENTES. EMISSÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVAMENTO DA PENA DEVIDO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. As condenações anteriores transitadas em julgado antes da prática do delito objeto do presente writ, ocorridas dentro do prazo de 5 (cinco) anos do art. 64, I, do CP, são caracterizadoras da reincidência. A certidão de...

  • Acórdão nº HC 171492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IM...

  • Acórdão nº HC 175683 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... da agravante da reincidência baseado em folha de antecedentes criminais não configura constrangimento ilegal. Desnecessidade de comprovação por meio de apresentação de certidão cartorária judicial. Descabe falar em bis in idem quando a exasperação na primeira (maus antecedentes) e segunda (reincidência) etapas do critério trifásico é decorrente da existência de mais de uma condenação anterior. Ordem denegada. (HC 175.683/RJ, Rel....

  • Acórdão nº HC 110784 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. Hipótese em que se pretende reduzir a pena base para o mínimo legal, ao argumento de que se considerou como antecedentes negativos feitos sem condenação definitiva. Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles não constando a folha de antecedentes penais do paciente ou outro documento...

  • Acórdão nº HC 176436 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)

    ...Ressalte-se que o paciente conta com outras anotações na sua folha de antecedentes, havendo inclusive condenações transitadas em julgado também pelo delito de ...

  • Acórdão nº 2010/0212315-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não obstante o pequeno valor da res furtiva - R$ 66,00 (sessenta e seis reais) - não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento da paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que bateu na casa...

    ... vítima, não pode ser considerada ínfima, acrescentando, por fim, que a ré possui extensa folha de antecedentes criminais, com reiteradas práticas de crimes contra o patrimônio, conforme ...

  • Acórdão nº 118380 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    ... SÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO IMPROVIDO. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Precedentes. 2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da...

  • Acórdão nº HC 209937 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. BENS AVALIADOS EM R$ 76,00 RESTITUÍDOS AO SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. A aferição da reprovabilidade do comportamento do autor do delito dá-se mediante a

    ...Além disso, não há comprovação de reincidência ou de maus antecedentes do denunciado, ao contrário, nada consta da folha de antecedentes juntada aos autos. Assim, cabe a ...

  • Acórdão nº HC 131121 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    ... delitiva comprovada por meio da extensa folha de antecedentes criminais impede o reconhecimento da continuidade delitiva. Ordem denegada. (HC 131.121...

  • Acórdão nº HC 119170 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... ao paciente pelo Tribunal de origem com base em folha de antecedentes penais, se não infirmada nesta Corte por meio de prova pré-constituída. Ordem denegada. (HC 119.170/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 13/06/2011)

  • Acórdão nº RMS 29423 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilita...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1345948 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... comprovação da reincidência, sendo suficiente a folha de antecedentes criminais. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg ...

  • Acórdão nº HC 181122 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE. SIMPLES MENÇÃO AO SENSO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA AFASTAR A CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. É consabido que, enquanto circunstância judicial...

  • Acórdão nº 2011/0030650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... AL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE SOLTO DURANTE O JULGAMENTO DO PROCESSO. RÉU REINTEGRADO À SOCIEDADE. ÚLTIMA DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO EM 2003. ESPECIFICIDADE DO CASO. REGIME MAIS GRAVOSO DESNECESSÁRIO. REGIME ABERTO. PENA DE 06 ANOS E 05 MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não obstante reconhecer-se a existência de certa discricionariedade, pelo...

  • Acórdão nº HC 197255 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... AL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE SOLTO DURANTE O JULGAMENTO DO PROCESSO. RÉU REINTEGRADO À SOCIEDADE. ÚLTIMA DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO EM 2003. ESPECIFICIDADE DO CASO. REGIME MAIS GRAVOSO DESNECESSÁRIO. REGIME ABERTO. PENA DE 06 ANOS E 05 MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não obstante reconhecer-se a existência de certa discricionariedade, pelo...

  • Acórdão nº HC 152162 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... FAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CULPABILIDADE APLICADAS EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual é viável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, quando evidenciado, sem a necessidade de...

  • Acórdão nº 2009/0246334-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Entretanto, o rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida e, na espécie, não consta dos autos a folha de antecedentes do Paciente, peça essencial para o deslinde da controvérsia, não se podendo p...

  • Acórdão nº HC 157599 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Entretanto, o rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida e, na espécie, não consta dos autos a folha de antecedentes do Paciente, peça essencial para o deslinde da controvérsia, não se podendo p...