Folha de antecedentes

54935 resultados para Folha de antecedentes

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX- averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias ...#Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. I- na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ...

  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO 21. Se cada litigante for ...§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 174410 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a exclusão do registro de suspensão condicional do processo ainda em curso da folha de antecedentes criminais do acusado, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à...

  • Acórdão nº HC 171492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IM...

  • Acórdão nº RMS 38983 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... da exclusão dos registros constantes das "folhas de antecedentes", com apoio no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a ...

  • Acórdão nº RMS 30875 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... PROCESSOS CRIMINAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - É legítima a pretensão do recorrente que teve inquéritos arquivados, foi absolvido em alguns processos e teve a extinção da punibilidade decretada em outros, e pretende sejam apagados de sua folha de antecedentes quaisquer referências ao referido processo, visando a evitar prejuízos futuros. II - Recurso provido para que sejam canceladas,

  • Acórdão nº 2010/0221211-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... NCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. MAJORANTE. CRITÉRIO NUMÉRICO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil à comprovação da reincidência, não se exigindo, para tal fim, certidão cartorária judicial. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado...

  • Acórdão nº HC 191935 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... NCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. MAJORANTE. CRITÉRIO NUMÉRICO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil à comprovação da reincidência, não se exigindo, para tal fim, certidão cartorária judicial. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado...

  • Acórdão nº 118380 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    ... SÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO IMPROVIDO. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Precedentes. 2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da...

  • Acórdão nº 2010/0169359-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    ... ENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E MAUS ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. Em relação aos motivos e circunstâncias do delito, estes em nada divergem dos inerentes...

  • Acórdão nº HC 207686 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

    ... tenha proposto a suspensão condicional do processo apenas mediante a vinda aos autos da folha de antecedentes do acusado atualizada e esclarecida, e à época em que ofertado o benefício este ...

  • Acórdão nº 2007/0285000-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... nstâncias judiciais tidas por negativas, a saber, antecedentes, conduta social, consequências do crime e comportamento da vítima. Ocorre que,...

  • Acórdão nº HC 190467 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... REINCIDENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA E FOLHA DE ANTECEDENTES. EMISSÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVAMENTO DA PENA DEVIDO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. As condenações anteriores transitadas em julgado antes da prática do delito objeto do presente writ, ocorridas dentro do prazo de 5 (cinco) anos do art. 64, I, do CP, são caracterizadoras da reincidência. A certidão de...

  • Acórdão nº 2009/0135360-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... IDÊNCIA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO, A PARTIR DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é ...

  • Acórdão nº HC 273151 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TENTATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO PACIENTE COMO USUÁRIO DE DROGAS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

    ...O Paciente foi preso em flagrante com 06 pinos de cocaína, na forma de crack, e sua folha de antecedentes indica processos anteriores por crimes de roubo majorado, porte⁄posse ilegal de ...

  • Acórdão nº 2007/0198658-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Março de 2008

    ... qualquer respaldo familiar, e que possui extensa folha de antecedentes, demonstrando a possibilidade de reiteração de con...

  • Acórdão nº HC 217475 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...

    ...TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL. FOLHA DE ANTECEDENTES NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Impossível ...

  • Acórdão nº 2006/0168768-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Setembro de 2007

    ... LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DA FOLHA DE ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A superveniência de pronúncia na qual se apresenta novo fundamento para a custódia torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra a decisão que, sob outros fundamentos, decretara a prisão preventiva. Os maus antecedentes anotados pela decisão de pronúncia possuem amparo na folha de antecedentes criminais, não havendo, pois, que se falar em fundamentação

  • Acórdão nº HC 119170 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... ao paciente pelo Tribunal de origem com base em folha de antecedentes penais, se não infirmada nesta Corte por meio de prova pré-constituída. Ordem denegada. (HC 119.170/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 13/06/2011)

  • Acórdão nº 2007/0031297-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Maio de 2008

    ... EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. Ainda que concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória, não há ilegalidade na superveniente decisão do Tribunal de Justiça que, mantendo a condenação, determina a imediata expedição de mandado de prisão para o início da execução provisória da pena. Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e admitidos, não possuem...

  • Acórdão nº 2006/0264324-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2007

    Extinção da punibilidade (reconhecimento). Prescrição retroativa (caso). Cancelamento de registro na folha de antecedentes (possibilidade). Ilegalidade (não-ocorrência). Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.215/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24.05.2007, DJ 06.08.2007 p. 694)