fomento mercantil

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE E ACOMPANHADAS DE PROVA DOCUMENTAL DO DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS QUE JUSTIFICARAM A SUA EMISSÃO. VÍCIO DE ORIGEM DOS TÍTULOS ENTREGUES PELA FATURIZADA QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS FORAM...

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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício,...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA EXTINTA. RECURSO DO EMBARGADO. SUSCITADA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO COLEGIADO EM RECURSO CONEXO. NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE VINCULADA E EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO DA OPERAÇÃO. CÁRTULA DESTITUÍDA DE AUTONOMIA SUFICIENTE A AUTORIZAR O MANEJO DA EXECUÇÃO....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir da boa-fé do alienante. Situação em que celebrado contrato particular de fomento mercantil, em que a executada do processo principal transferiu os créditos, estes posteriormente penhorados, a terceiro depois de ciente da execução em seu desfavor. É ineficaz o negócio realizado, por configurar fraude à

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FOMENTO MERCANTIL, DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO COMO SECURITIZADORA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO TRAZ INDÍCIOS DE EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER ACOMPANHADO A PETIÇÃO INICIAL OU A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0036931-76.2013.8.07.0001 AGRAVANTES: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA, FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA, FLÁVIO RAMOS, EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA, LOURIVAL NOVAES DANTAS, VERA LÚCIA BATISTA NOVAIS DANTAS...

Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Negócio subjacente. Contrato de empréstimo verbal. Não comprovado. Vinculação do título a  contrato de fomento mercantil. Factoring. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil proceder a desconto de título de crédito. Atividade privativa de instituição financeira legalmente autorizada pelo banco central do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CEDENTE - CREDOR ILEGÍTIMO - O art. 290 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor, se ele não for notificado. Havendo provas nos autos da notificaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CEDENTE - CREDOR ILEGÍTIMO - O art. 290 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor, se ele não for notificado. Havendo provas nos autos da notificaçã

Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Contrato de Factoring. Improcedência Do Pedido Em Razão Da Inexistência de Fato Constitutivo Do Direito. Prescrição de Todas As Ações Referentes Ao Cheque Emitido. Manutenção Do Julgado. Ultrapassados Os Prazos para O Ajuizamento Da Ação Executiva, de Locupletamento e Da Monitória e Não Sendo Comprovado O Vínculo Entre O Contrato de Fomento Mercantil e a Relação...

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Direito empresarial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Título de crédito. Ausência de circulação. Vinculação à causa debendi. Contrato. Fomento mercantil. Notas promissórias. Garantia. Inexigibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios legais. Equidade.

EMENTA: APELAÇÃO. CHEQUE FURTADO. DEVOLUÇÃO POR IRREGULARIDADE DE ASSINATURA. MOTIVO 28. FURTO OU ROUBO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Aquele que recebe cheque de terceiro em operação de fomento mercantil deve cercar-se de cautelas, não podendo imputar ao...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO DE PROTESTO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UMA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO APELO PROTOCOLADO NA AÇÃO PRINCIPAL. NOTA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO DE PROTESTO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UMA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO APELO PROTOCOLADO NA AÇÃO PRINCIPAL. NOTA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO, AJUIZADA COM AMPARO EM CONTRATO DENOMINADO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS" E DUPLICATAS MERCANTIS TRANSFERIDAS EM DECORRÊNCIA POR FORÇA DA REFERIDA AVENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISUM QUE AMPAROU-SE NO FATO DE A DÍVIDA SER ORIUNDA DE RECOMPRA DE TÍTULOS EM CONTRATO COM...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Protesto de Duplicata. Discussão Acerca Do Cumprimento Do Negócio Jurídico. Operação de Factoring. Cessão de Crédito. Endosso Translativo. Responsabilidade Solidária Do Endossatário Não Configurada. Sentença de Improcedência. Na Atividade de Fomento Mercantil O Endosso Não É Cambial, Mas Caracteriza Cessão de Crédito. Os Princípios Da...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO NO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, FIEL DEPOSITÁRIO E OUTRAS AVENÇAS". AJUSTE ORIUNDO DE RECOMPRA DE TÍTULOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES FORA DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS, VEZ QUE, EM VERDADE, A EXEQUENTE É UMA SECURITIZADORA E NÃO UMA EMPRESA DE FACTORING. INSUBSISTÊNCIA. ATIVIDADES QUE EM...