força maior no direito do trabalho
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Sentença nº 1000539-18.2021.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... De fato e de direito, a Reclamada está relacionada com as atividades ... na inicial, sendo que a reclamada alega força maior diante da pandemia provocada pela Covid-19 ...
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Sentença nº 1000195-92.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... NORMAS DE DIREITO MATERIAL.Considerando que a Lei 13.467/2017 ... do COVID-19 constituía hipótese de força maior (art. 1º, parágrafo único), nos termos ...
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Sentença nº 1000827-59.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... passiva da 2ª reclamada, por força da regra do art. 18 do CPC, aplicada ... aplica a teoria da asserção, que rege o direito processual do trabalho.Nesses moldes, por ter ... ência patronal foi provocada por força maior. No direito do trabalho, força maior é o ...
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Acórdão nº 2012/0103371-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" DECORRENTE DE ... OPÇÃO DE COMPRA\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... ém da multa de 50 a 100 vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no país, se a ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MÍNIMA. IMPORTÂNCIA MAIOR AO CUMPRIMENTO DOS FINS A ... regulam as relações de trabalho" forem ... observadas ... 3. A usucapi\xC3" ... toda a força ... reconhecimento do direito" à usucapião especial urbana não\xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... de fundações que integrem, por força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há ... de publicação do ato, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado ... Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá, além das demais atribuições ...
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Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. ... que esta não possuía “força" de afastar a ... presunção criada\xC2" ... amizade, trabalho, faculdade, dentre outros. Precedente. ... 8. “Diante do cada vez maior ...
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Acórdão nº 2014/0227482-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocorrência de motivo de força ... ção do exercício de trabalho ... a quo não reconheceu o direito" ao ... benefício, por entender que\xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Art. 8º É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao ... , em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STF, a assimilação no organismo da Carta Maior ... 2. As Contribuições referidas visam à ... princípio pétreo da "valorização do trabalho humano" encartado no artigo 170 da Carta Magna ... estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que ... da LICC - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a renúncia das vantagens incorporadas por força do art. 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de ... e de até vinte por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos ... prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de ... ção ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da ...
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Sentença nº 1000910-10.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2024
... transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, que em ... força do art. 8º, parágrafo 1º, da CLT, que ... teria se encerrado por motivo de força maior, devido à crise econômica causada pela pandemia ...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO URBANO E RURAL NO ... força" de trabalho campesina pela cidade,\xC2" ... Direito, o que ampara aqueles que ... , o retorno contributivo é maior na ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº ... dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de ... nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens: ... I - ... que o servidor permaneceu em exercício por maior tempo durante o ciclo de avaliação; ... II - a ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... IX - uso comedido e proporcional da força; ... X - proteção da vida, do patrimônio e do ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - ... serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e ... á aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ...
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Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA ... ço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão." ... "Art. 496 - ... a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... III – maior efetividade ou economicidade na execução do ... § 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências