formalidades do livro diário
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... I. Diário de entrada, destinado á escrituração diária ... ões, que poderá desdobrar-se em mais de um livro para atender as necessidades do movimento da ... , quando estes se revestirem das formalidades legais, relativamente à venda de mercadorias ou ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com ... § 3º É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e ... próprias, que atenderão às mesmas formalidades exigidas para a livro Diário, inclusive no que ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito ... § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de ... serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, ex officio ou por ...
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Acórdão nº 2005/0120468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIVRO DIÁRIO. LEI 8.212/91 (ARTIGO 92). LIMITES ... ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR) ... “Art ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ... pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... -32 de 23 de agosto de 2001, publicada em Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2001 ... Livro II, do Código de Processo Penal, o processo das ... ção a bem da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ) reunir sob as categorias de agregação livro, título, capítulo, seção e subseção ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ... a possibilidade de realização das formalidades ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... atos realizados com preterição das formalidades previstas nos arts. 80 a 82 ... § 1º Em ... livro de termos de audiência ... Art. 266. No caso de ... Parágrafo único. Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da Fazenda Nacional farão anotar, em livro próprio, a natureza e o valor da ação, o nome ... , no que couber, as normas e formalidades dêste artigo e dos parágrafos anteriores, bem ... (Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 3 de fevereiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... áveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação periódica ... ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, e Lei n° ... e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ... § 1° O ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de circulação internacional manterão livro de registro dêles, segundo modêlo aprovado pelo ... regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito de ... (Publicado no Diário ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... § 5º Quando a infração for verificada em livro, não se fará a apreensão deste, mas a falta ... serão feitas mediante publicação no Diário Oficial, ou mediante carta registrada com Aviso ... a verificação do atendimento das formalidades estabelecidas neste Decreto e a análise técnica ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... referem este artigo devem ser feitas no Diário Oficial da União ou do Estado e no jornal de ... ou à tarifa, sem as mesmas formalidades", prevalecendo a disposição da segunda parte do \xC2" ... , e escriturado rigorosamente dia a dia, um livro de entrada e saída de mercadorias, devendo os ...
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Registro de Imóveis
... I – Livro n. 1 – Protocolo; ... II – Livro n. 2 – ... apresentados e após conferidas as formalidades legais averbei e encerro o presente ato ... d) ... 175, da Lei 6.015/1973; c) Encerramento diário: ... TERMO DE ENCERRAMENTO ... Encerro o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ínseco a cada ato processual tomado de per si ") como as formalidades processuais (aspectos extrínsecos dos atos em geral, portanto, ... Os provimentos jurisdicionais devem ser publicados no Diário" de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na forma especificada no §3\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... quinze dias, contados da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho denegatório ... O Departamento Federal de Justiça manterá livro especial, destinado ao registro das entidades ... estejam residindo, observadas as formalidades previstas no artigo anterior ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ... ), estão sujeitos às seguintes formalidades: ... I - aprovação pela autoridade superior, ... no artigo anterior, serão lavrados no livro próprio da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... ção política, que, observadas as formalidades do processo legislativo, passam a ser direito ... de receita e posterior exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real – não possuem o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2º Sendo o prazo ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Dos Atos do ... ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento ... que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º) ...