formalidades do livro diário
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Livro" primeiro ... Parte Especial ... Do Sistema Tribut\xC3" ... ção fiscal competente mediante as formalidades previstas no Regulamento ... Art. 88. As ... (PUBLICADO NO DIÁRIO ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ção da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito ... § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de ... serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, ex officio ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial até 2 de abril de 1994 ... Art. 8º A ... de 1994, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, ... , com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro, for apresentado até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... º e 30 de junho de 1996, lavrando-se ata em livro próprio, podendo ser utilizados os já ... , com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro, for apresentado até ... distribuição for inferior a um minuto diário, será assegurado o direito de acumulá-lo para ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Art. 8º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido ... -se a averbação com as mesmas formalidades e publicações pela imprensa ... Art. 61 ... do seguinte, sendo, no fim do expediente diário, lavrado o têrmo de encerramento do próprio ...
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Imunidades tributárias
... e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” ... Como ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , apenas, ser lançado sucinto termo no livro de Visitas e Correições, sem prejuízo das ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ... das que não atendam às formalidades legais, especial-mente as que incluam verbas ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... previsão de registro da portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial da União, após a concessão da cidadania brasileira. Esse ... não há dispensa de cumprimento expresso dos requisitos e formalidades estabelecidas pelos artigos 9ª-A e 9º-B do provimento. Uma vez que ...
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Acórdão Nº 2401-009.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na ... formalidades legais exigidas, que contenha informação ... TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LIVRO DIÁRIO ... FORMALIDADES ESPECÍFICAS ... Não obstante ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... , cujo desconto independe dessas formalidades ... Parágrafo único. O recolhimento à ... a) um livro Diário, para registro sistemático e em perfeita ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ÍVEL INICIAR E CONCLUIR UM ATO NO MESMO LIVRO. 17) AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DELEGATÁRIO OU ... notas em meio físico ou eletrônico (PDF diário") (fls. 179-181 - doc. 2679274 ) ... \xC2" ... 166, V e VI, do CC). ... As formalidades ou solenidades previstas em lei ainda têm por ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 468 da CLT); m) eliminação de formalidades e proteções rescisórias ao empregado com mais ... Neste debate insere-se o livro de Gabriela Neves Delgado, Direito Fundamental ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...
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Registro de Títulos e Documentos
... 132): a) Livro A – protocolo para apontamentos de todos os ... Encerro o lançamento diário do presente livro de protocolo, tendo sido ... característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos ...
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Aspectos registrais
... (ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de apresentação de Mário Júlio de ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... 69 da lei 13.465/17, com menor formalidades, mas aplicável apenas aos loteamentos ocorridos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções; ... o inciso II, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização ... formalidades legais, bem como aquele que contenha informação ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. (5) VIANNA, ... Ler também, deste autor, o livro Capitalismo, Trabalho e Emprego — entre o ... 444 da CLT); g.5) eliminação de formalidades e proteções rescisórias ao empregado com mais ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... O Termo de Armamento será lavrado no Livro do Navio. Cópias autenticadas do Termo serão ... Chefe do Estado-Maior terá em seu pode o diário histórico da Força, no qual escreverá ou fará ... o respectivo Termo, obedecidas as formalidades legais ... O Oficial de Serviço provará a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... por inscrição ex offício no respectivo Livro do T ombo – “o que é uma ... Transitórias prescinde de outras formalidades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... poderá ser efetuado por meio de fichas ou livro ou mesmo por computador, conforme Portaria n ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... é celebrado sem a observância das formalidades previstas em lei. 2. NULIDADE DO AVISO-PRÉVIO ...
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Princípios do direito do trabalho
... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ... , CLT) —, não se podendo impor formalidades de conduta onde a ordem jurídica assim não ... 12.506, de 11.10.2011 (Diário Oficial de 13 de outubro). O novo diploma fixou ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ... ção que não verificou que as formalidades legais tenham sido atendidas – sentença ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ções bíblicas, tal como prevista no Livro" de Genesis, em que cada um fala uma l\xC3" ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... , sem quaisquer formalidades, sem a necessidade de justificativas ou ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta ... de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro ... § 1º O ... do juízo; se na comarca houver jornal diário ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 ... a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao n. 99, ed. de 28-IX-72) ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados e dependentes serão ... como as multas impostas serão lançados em livro próprio, destinados à inscrição de sua ... da publicação da decisão no “Diário Oficial” da União, ou da ciência se ocorrida ...