formalidades do livro diário
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 1º O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por meio eletrônico ... § ... atribuição) para isso, ou, se competente, não atendeu às formalidades legais, terá a mesma eficácia dos documentos particulares, contanto que ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... O Conselho Regional registrará em livro próprio, de fôlhas numeradas e rubricadas, a ... Federal, através de publicação no Diário Oficial da União e de correspondência pessoal ...
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Direito processual civil
... a verificar o cumprimento das formalidades legais. 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos ... Observe que o nome dado ao Livro I da Parte Especial não poderia ser mais ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção ao patrimônio privado, sem as formalidades previstas em leis, regulamentos estatutos ou em ... , Estado de São Paulo, sob nº 19.938, Livro 3-P, fls. 77. Art. 2º. É confiscado e ... § 1º Publicado o decreto no Diário Oficial, os registros competentes, no prazo de ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... Cerimônias e formalidades ... CAPÍTULO III ... SÍMBOLOS E CÔRES ... Parágrafo único. Quando houver livro próprio ou ficha de apresentação, aquelas ... 20) escalar o serviço diário da formação sanitária; ... 21) zelar pela ...
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Princípios do direito do trabalho
... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ... 12.506, de 11.10.2011 (Diário Oficial de 13 de outubro). O novo diploma fixou ... , CLT) —, não se podendo impor formalidades ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 35, inciso III). No livro digital intitulado Justiça Restaurativa, ... ção, não sendo devido impor formalidades desnecessárias, sob risco do perecimento de ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... previsão de registro da portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial da União, após a concessão da cidadania brasileira. Esse ... ável, marcada por ser uma situação fática, não demanda formalidades ... No entanto, se há registro da união estável, cabe questionar se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... essas OJs no Anexo existente no inal deste livro ... VII — Colocou-se em dúvida, por ... entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação da assembleia geral, bem como o ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Observação importante: No livro Direito Penal – Parte Geral, Série ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... no caso de inobservância de: a) formalidades; b) omissões; c) obscuridades; d) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Tabelionato de Notas
... ou resumida de escrito existente em livro ou arquivo do Cartório ... III. Os ... ção à escrituração do livro Registro Diário da Receita e da Despesa, pode-se afirmar que I ... objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais ... (C) pela revogação, pela ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ção pública retratam uma série de formalidades a que se sujeita a Administração Pública e que ... ós a publicação do resumo do mesmo no diário oficial. É elementar em Administração ... Esse é o artigo que deu razão a que esse livro fosse escrito. Trata-se de obrigatoriedade da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Em 1880, no livro Torts Law , Thomas Cooley se reportou pela ... indicação de suas consequências e formalidades que ordinariamente, nas conversas entre ... “granulado” não é sinônimo de “diário ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ou a queixa, para se conhecer as formalidades dos atos, é necessário saber qual o delito e a ... e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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Aspectos registrais
... (ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de apresentação de Mário Júlio de ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... 69 da lei 13.465/17, com menor formalidades, mas aplicável apenas aos loteamentos ocorridos ...
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Casamento
... é a inscrição do ato do casamento em livro próprio, formando o meio de prova do casamento, ... por intermédio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça, ... aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... De início, observa-se que ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Confira-se trecho de livro de Fredie Didier Júnior sobre a ineficácia ... de recursos repetitivos, cujas formalidades são ... tão elevadas quanto a de um incidente ... O acórdão, publicado no Diário ... -
Sociedade anônima
... consegue se formar com menos formalidades que outra, que passará por subscrição ... transferidas precisam de registro no “Livro de Registro das Ações Nominativas”, o qual é ... publicação de três anúncios no diário oficial e em jornal de grande circulação ...
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Legislação
... controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... § 8º O não atendimento às formalidades de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo ...
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Direito individual do trabalho
... ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ... Daí por que este livro sustenta que a alteração da natureza jurídica ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... livro) ... Tais juizados têm existência própria e ... do processo poderão ser intimados pelo Diário Oficial. Em sendo a intimação por carta, o ... de reconvenção, mas sem maiores formalidades, sendo apresentado na própria contestação ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (C) numeração de página de um livro correspondendo ao número de ordem dentro deste ... , os fundamentos da decisão, as formalidades extrínsecas do instrumento apresentado e os ... Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...