formalização dos contratos
-
Acordao N° 1818562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Contrato. Título de parque aquático. Propaganda enganosa não demonstrada. Ônus da parte autora. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, em razão do...
... e formalização dos contratos relativos aos títulos de seu parque aquático ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às ... Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de ... de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no âmbito do SIM Digital ...
-
Acórdão nº 2008/0075089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, VII, da Lei 10.260/2001, garantindo a formalização de contratos de Financiamento Estudantil sem a imposição de qualquer ...
-
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... contratos ... Art. 6º O art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, passa a ... mão de obra, o estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios e outras ações de inclusão produtiva ...
-
ACÓRDÃO Nº 1335/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-05-2012
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS. DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS DOS REPRESENTADOS. SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR. CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. TERCEIRIZAÇAO INDEVIDA. MULTAS. DETERMINAÇÃO. APENSAMENTO ÀS CONTAS.
... , Edson Ricardo Pertille e Evandro Vitrio sobre a assinatura de contratos com emisso de prvio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa ... -
Contratos administrativos
... São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço ... O ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a administração direta, ... § 1º A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses: ... I ...
-
Acórdão Nº 0000389-13.2013.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... a continuidade negocial e a consequente discussão dos contratos que deram origem ao suposto débito. Suscitaram, ainda: a) a ... desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período ...
-
Relatório e Voto com número 5627589-18.2021.8.09.0114 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... Contestação – evento 22. O banco requerido alegara que os contratos reclamados sob os nºs ... 301362240, 508150885 e 638723171 foram ... formalização dos contratos, ... arguindo que, com os avanços tecnológicos, os ...
-
Acórdão Nº 0055259-87.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... FALTA DE ... COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. NÃO JUNTOU OS ... CONTRATOS. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS PESSOAIS ...
-
Acórdão Nº 5017480-11.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
... do benefcio dos meses de outubro de 2017 a junho de 2018, os contratos de emprstimo n. 317256718-6, 321294989-9, 321295041-8 e 321295106-9 ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
-
Acórdão Nº 5003214-22.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... , por conta dos descontos indevidos de emprstimos consignados e contratos de carto no realizados, est recebendo nos dias atuais apenas R$ 1.700,00 ...
-
Acórdão nº 1.0479.19.005510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO À ÉPOCA DA PENHORA - TERCEIRO DE BOA -FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os Embargos de Terceiro são o meio pelo qual aquele que, não sendo parte no processo em que se dá o ato impugnado, pleiteia a liberação de bens dos quais seja proprietário ou possuidor e que estejam sob constrição ou...
... formalizao do negcio jurdico por meio da averbao do registro dos contratos, conforme j se manifestou o Superior Tribunal de Justia no julgamento do ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 4º É vedada a formalização de nova transação aos devedores do Fies cuja transação tenha sido ... § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
-
Acórdão nº 1.0024.10.008664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA PROPOSITURA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - TERCEIROS DE BOA -FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 366483/SP, sob a relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 19/06/2019, "os
... Afirma haver nos autos apenas os contratos de promessa de compra e venda, os quais demonstram mera inteno do negcio ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ... 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização" do contrato administrativo ou instrumento congênere ... Parágrafo \xC3" ...
-
Acórdão Nº 5000441-73.2019.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO, PELA PARTE RECORRIDA, DOS CONTRATOS DEVIDAMENTE FIRMADOS COM A RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FORMALIZAÇÃO DOS PACTOS. REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PLENAMENTE SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 104 DO...
... IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA.APRESENTAO, PELA PARTE RECORRIDA,DOS CONTRATOS DEVIDAMENTE FIRMADOS COM A RECORRENTE. AUSNCIA DE ABUSIVIDADE NA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1520-014, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... , relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema ... § 3º A formalização das disposições contidas no caput e §§ 1º e 2º deste artigo ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e resseguros à SSPE poderão utilizar, ... à emissão, com detalhamento do procedimento para a sua formalização, dos critérios de elegibilidade e do prazo para a aquisição dos novos ...
-
Acórdãos nº 9000752-72.2008.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... Débito de prestações relativas a contratos de seguro e de capitalização. Danos morais. Pretensão a ... a alegação dos autores relativa à não formalização dos contratos impugnados (seguro e capitalização) ...
-
Acórdão Nº 0302684-37.2018.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... o propósito de quitar as dívidas oriundas do inadimplemento de contratos anteriores, pontuaram que era obrigatória a sua exibição nos autos pelo ... ária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período ...
-
Acórdão Nº 8000090-15.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO REITERADA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ...