formalização dos contratos
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Acórdão nº 1023499-55.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELANTE(S):COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASILAPELANTE(S):ROSILENE DA SILVA WEIS STRALIOTTOAPELANTE(S):HELENIR ALEM STRALIOTTO APELADO(S):HELENIR ALEM STRALIOTTO APELADO(S):ROSILENE DA SILVA WEIS STRALIOTTOAPELADO(S):COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
..., I, DO CC/2002) – INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE ENCARGOS DE CONTRATOS EXTINTOS POR NOVAÇÃO – DESNECESSÁRIA EXIBIÇÃO DOS PACTOS NOVADOS E ... prescindível a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata a Lei nº ... Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização...
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Acórdão Nº 5005183-72.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRETENSA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA JÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A INTENÇÃO DE SE REVISAR TODA A CADEIA...
... de renegociação e confissão de dívidas anteriores, cujos contratos estariam eivados de abusividade, sendo imprescindível revisá-los. ... desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...II - descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;. #Incluído pelo Decreto nº 7.568, de ...íodo compreendido entre a data original de encerramento e a formalização de nova data de término serão consideradas como legítimas, desde que ...
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Acórdãos nº 1006139-30.2014.8.26.0011 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Lançamento de despesas efetuadas com cartões de crédito não solicitados pela consumidora e entregues em endereço residencial diverso. Negligência da instituição financeira, evidenciada. Falta de prova da formalização dos contratos de cartão de crédito, bem assim de sua entrega e respectivo desbloqueio pela autora. Consideração de...
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Acórdão Nº 0002865-06.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE 10 (DEZ) CONTRATOS JUNTO AO BANCO REQUERIDO.1. PRELIMINARES FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO.1.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE...
...PEDIDOS INICIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMALIZAÇÃO. DE 10 (DEZ) CONTRATOS JUNTO AO BANCO REQUERIDO. 1. PRELIMINARES ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 5122/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-09-2014
APARTADO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SENAC/SP. AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS PREÇOS PRATICADOS. REITERADOS ADITAMENTOS EM CONTRATOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA OS ADITAMENTOS. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA OS ADITAMENTOS. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÕES ANTIECONÔ
...Contratos" 12260/2002, 12132/2002, 12136/2002, 7712/2005 e 58568/2008, conforme apura\xC3"... -
Acórdão nº 71010392520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PANDEMIA. COVID-19. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 2020. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDITADA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. MEDIDA DE SUSPENSÃO...
...ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDITADA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES TEMPORÁRIAS. MEDIDA DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO PÚBLICOS EXCEPCIONADA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... -
Contratos administrativos
... . 2.1 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS . De acordo com o art. 89, os contratos da Lei deverão regular-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...§ 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese ...
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Acórdão nº 12797-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 13 de Noviembre de 2007
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada Com Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Empresa de Telefonia. Ausência de Cautela Necessária. Negligência Evidenciada. Inclusão Indevida do Nome do Autor em Cadastro Restritivo de Crédito. Débitos Desprovidos de Causa Subjacente Legítima. Preliminar de Nulidade Absoluta da Sentença...
..."Inexistindo qualquer exigência legal quanto à formalização dos contratos de prestação de serviços telefónicos através de ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos" não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de per\xC3"...ção ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, ...
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Acórdão nº MS 17456 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELA AUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO BIENAL. 1 À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112/90, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art. 142
..., materiais e serviços com dispensa de licitações, de formalização de procedimentos licitatórios fictícios e⁄ou irregulares, de o indevido de contratos, de utilização de notas fiscais falsas, do favorecimento de grupo de ... -
Nova Lei de Licitações: âmbito de aplicação e princípios
Souza e Vanderlinde: Lei de Licitações, aplicação e princípios
...ças significativas nos procedimentos das licitações e na formalização dos contratos administrativos. Ainda que previstas regras de transição, ... -
Acórdão nº 0001461-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária de Danos Morais e Materiais. Empresa de Telefonia. Débitos Desprovidos de Causa Subjacente Legítima. Contratação Efetivada Pela Via Telefônica. Responsabilidade da Prestadora de Serviços. Uso Fraudulento por Terceiro. Ausência de Cautela Necessária. Negligência Evidenciada. Inclusão Indevida do Nome do Autor em Cadastro Restritivo de Crédito. Quantum Indenizatório...
...“Inexistindo qualquer exigência legal quanto à formalização dos contratos de prestação de serviços telefônicos através de ... -
Acórdão Nº 0300197-87.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE.ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DAS PARTES EM CONTRAIR UMA NOVA DÍVIDA. TESE QUE MERECE SER RECHAÇADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DELIMITOU A LIDE À REVISÃO DE APENAS UMA CÉDULA DE CRÉDITO...
... ausência de animus novandi"; b) não foram analisados todos os contratos advindos da relação havida entre as partes, razão pela qual era da Casa ... desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2013
AUDITORIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - EXERCÍCIO DE 2012 - INSPEÇÃO NAS ÁREAS DE GESTÃO DE PESSOAS, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - RECOMENDAÇÕES. Nos termos do art. 73, I, do RICSJT, a auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Conselho para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos...
... GESTÃO DE PESSOAS, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. - RECOMENDAÇÕES. Nos termos do art. 73, ...formalização de termos de cessão de áreas do Tribunal a entidades públicas e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...O órgão fiscalizador de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os celebrados no exterior, sob ...II - prazos para formalização contratual;. III - restrições quanto à realização de determinadas ...
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Acordao Nº 15329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Empréstimo em consignação - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Princípios constitucionais - Violação inocorrente - Desconto em folha de pagamento - Formalização dos contratos - Anuência e autorização do ente público - Indispensabilidade - Adequação passiva da Administração...
... atribuída também ao ESTADO DO AMAPÁ , uma vez que, embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido celebrados entre o apelante e as ...........................” Portanto, levando em conta que a formalização dos contratos de empréstimos consignados dependem da anuência e da ... -
Acordao Nº 15329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Empréstimo em consignação - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Princípios constitucionais - Violação inocorrente - Desconto em folha de pagamento - Formalização dos contratos - Anuência e autorização do ente público - Indispensabilidade - Adequação passiva da Administração...
... atribuída também ao ESTADO DO AMAPÁ , uma vez que, embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido celebrados entre o apelante e as ...........................” Portanto, levando em conta que a formalização dos contratos de empréstimos consignados dependem da anuência e da ... -
Acordao Nº 15329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Empréstimo em consignação - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Princípios constitucionais - Violação inocorrente - Desconto em folha de pagamento - Formalização dos contratos - Anuência e autorização do ente público - Indispensabilidade - Adequação passiva da Administração...
... atribuída também ao ESTADO DO AMAPÁ , uma vez que, embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido celebrados entre o apelante e as ...........................” Portanto, levando em conta que a formalização dos contratos de empréstimos consignados dependem da anuência e da ... -
Acordao Nº 15329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Empréstimo em consignação - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Princípios constitucionais - Violação inocorrente - Desconto em folha de pagamento - Formalização dos contratos - Anuência e autorização do ente público - Indispensabilidade - Adequação passiva da Administração...
... atribuída também ao ESTADO DO AMAPÁ , uma vez que, embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido celebrados entre o apelante e as ...........................” Portanto, levando em conta que a formalização dos contratos de empréstimos consignados dependem da anuência e da ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
..., locação e serviços públicos, observarão, em sua formalização, as regras que a elas se refiram. Art. 6º Nas contratações de obras e ... pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita. § 1º Quando utilizado o critério de julgamento ...
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Acórdão Nº 0003870-61.2020.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSUMIDORA QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO AS CONTRATAÇÕES. ASSINATURA...
...INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS. DOCUMENTO DA AUTORA NÃO APRESENTADO NA. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. ...