formalização dos contratos
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... I – à formalização da contratação; ... II – ao empreendedorismo; ... III – à inclusão ... do disposto nos incisos II e III do caput, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos ... Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização ...
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ACÓRDÃO Nº 719/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2016
MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NO ACÓRDÃO 878/2010-TCU-PLENÁRIO. NÃO FORMALIZAÇÃO, MEDIANTE CONTRATOS, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA PROSSEGUIMENTO DO MONITORAMENTO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800138-62.2022.8.19.0064 (Fazendária), 11-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0800138-62.2022.8.19.0064 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido: GERALDA SEBASTIANA DE OLIVEIRA VOTO EMENTA - Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Desconto efetivado na conta corrente de prêmio de seguro que a autora alega não contratado. Pretensão de repetição de indébito...
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Acórdão nº 50026821520198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... RELATOR: ... ÇAS SUB JUDICE , A PARTE RÉ COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A FORMALIZAÇÃO DE CADA UM DOS CONTRATOS, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ... 2.3 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011687-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Para
... de ordem 11 a 13) referentes aos contratos de emprstimo n 363.674.898, 363.675.422, 364.109.977, 364.110.009, ... -
Acórdão N° 0000873-65.2016.8.18.0065 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/06/2020
... ACOLHIMENTO ... 1. A relação jurídica derivada dos contratos bancários configura ... típica relação de consumo e, portanto, ... : i) não foram preenchidos os requisitos necessários para formalização ... dos contratos com pessoas analfabetas ou analfabetas funcionais, qual ...
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Em vigor
Decreto nº 10.802 de 17/09/2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União
... III – executar e gerir os contratos de regularização decorrentes do disposto no art. 1º ... ARTIGO 5 ... à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a formalização dos contratos de regularização de dívidas ... ARTIGO 7 ...
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Acordao N° 1690530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Pedido de antecipação da tutela recursal e concessão de efeito suspensivo. Indeferimento. Alegação de julgamento extra petita. Insubsistencia. Negociação direcionada à compra e venda de imóvel. Não concretização e não formalização de contrato. Adiantamento de valores. Restituição. Ônus sucumbenciais....
... FORMALIZAÇÃO DE ... CONTRATO. ADIANTAMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO. ÔNUS ... dos contratos. Apesar de iniciadas as tratativas para a aquisição do imóvel, das ... -
Acórdão Nº 0000723-67.2012.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... Pois bem. Conforme extrai-se das clusulas dos contratos firmados entre as partes, restou a requerente comprometida a conceder a ...
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Acórdãos nº 2173475-70.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... não foi informado nos autos se houve formalização desta garantia. Deve-se verificar que em comparação à ... garantia no momento da formalização dos contratos mostre-se insuficiente para satisfação do débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056675120184058204), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805667-51.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARABIRA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
... a negativa da empresa pública federal em coligir aos autos os contratos de abertura de crédito que deram origem ao "contrato particular de ... formalização da renegociação ... Tratando-se de contrato de ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO ... (quatro mil e quinhentos reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no âmbito do SIM Digital ...
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Acórdão N° 0702938-85.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2021
... CONTRATOS NULOS - DESCONTOS INDEVIDOS – ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO ... pública para a formalização dos contratos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ” ...
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Acórdãos nº 4002386-44.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... Falta de prova da formalização dos contratos impugnados pela autora. Negligência da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56-09.2020.5.05.0021)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de instituição de ensino privada com o objetivo
... formalização de contratos de estágios de modo a se atingir à função primordial de ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... § 2º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu ... A hipótese a que se refere o § 16 fica condicionada à formalização dos termos da prestação, que conte com anuência da entidade reguladora, ...
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Acordao N° 1797240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Contratação de empréstimo consignado. Transferencias realizadas pelo consumidor para conta de terceiro. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Ausente defeito na prestação do serviço. Fortuito externo. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da...
... regularidade na formalização dos contratos e dos requisitos caracterizadores da responsabilidade ... -
Acórdão nº 2013/0337794-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUAS AÇÕES PENAIS. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FEITOS QUE TRATAM DE CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em trancamento de uma das ações penais, por litispendência e bis in idem, se cada uma imputa ao recorrente crimes diversos, cometidos em momentos diferentes....
... fraude na execução dos contratos". Já o outro processo refere-se ... especificamente à \xC2" fraude à licitação ocorrida no momento da formalização ... do certame, por meio da elevação dos preços ... -
nº 1999.01.00.023661-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Agosto de 2001
... a representar a União na celebração e na administração dos contratos de compra e venda de imóveis funcionais, promovendo, inclusive, as ... , uma vez que incumbe àquela apenas a avaliação e a formalização dos contratos de compra e venda dos imóveis funcionais de propriedade da ...
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Processo nº 0154845-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Ação de Conhecimento Na Qual Objetiva a Autora O Cancelamento Dos Contratos de Empréstimo, a Devolução Dos Valores Indevidamente Descontados e Indenização por Dano Moral. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Inicial. Apelação Da Autora. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Apelado que Comprovou a Formalização de Todos Os Contratos Mediante Apresentação...
... contratos de empréstimo, a devolução dos valores ... comprovou a formalização de todos os contratos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803377-94.2021.8.19.0004 (Cível), 21-09-2022
Recurso nº: ???0803377-94.2021.8.19.0004 Recorrente: ? ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Recorrido: ????MARIA CELIA JUSTINIANO DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega a Autora, resumidamente, que realizou empréstimo...
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Acórdão Nº 0302008-12.2017.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS DE MÚTUO CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PREJUDICADO O DO CONSUMIDOR. SENTENÇA...
... , adianto,merece reforma.Analisando os autos, extrai-se que os contratos ora discutidos so de emprstimo pessoal consignado, realizados de forma ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... § 1º A formalização da adesão ao SISAN será efetuada pela Secretaria Executiva da Câmara ... que aderirem ao SISAN poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades de segurança alimentar e ...
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Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... e controlar o SFH, bem como estabelecer as condies gerais dos contratos celebrados. Com a extino do BNH em 1986, essa tarefa passou para o ...