formalização dos contratos
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Relatório e Voto com número 0282703-37.2007.8.09.0097 da 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... contratual e, uma vez declarada inexistentes os contratos indicados, ficaram ... prejudicados os demais pleitos formulados. É ... comprovar ... que a formalização dos contratos, com especificação dos encargos incidentes, ... ônus do ...
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Acórdão nº 1023499-55.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELANTE(S):COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASILAPELANTE(S):ROSILENE DA SILVA WEIS STRALIOTTOAPELANTE(S):HELENIR ALEM STRALIOTTO APELADO(S):HELENIR ALEM STRALIOTTO APELADO(S):ROSILENE DA SILVA WEIS STRALIOTTOAPELADO(S):COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... , I, DO CC/2002) – INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE ENCARGOS DE CONTRATOS EXTINTOS POR NOVAÇÃO – DESNECESSÁRIA EXIBIÇÃO DOS PACTOS NOVADOS E ... prescindível a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período ... -
Acordao Nº 35185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) Se o magistrado entender suficientes à formação de seu juízo de convencimento as provas trazidas aos autos, deve, desde já, julgar a lide, sem que tal ato implique em cerceamento de defesa. 2) A legislação sobre licitações regula a formalização dos contratos administrativos e, caso...
... o ESTADO DO AMAP, alegou, em sntese, que cedio que os contratos administrativos so essencialmente formais, no admitido a contratao verbal, ... -
Acordao Nº 35185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) Se o magistrado entender suficientes à formação de seu juízo de convencimento as provas trazidas aos autos, deve, desde já, julgar a lide, sem que tal ato implique em cerceamento de defesa. 2) A legislação sobre licitações regula a formalização dos contratos administrativos e, caso...
... o ESTADO DO AMAP, alegou, em sntese, que cedio que os contratos administrativos so essencialmente formais, no admitido a contratao verbal, ... -
Acordao Nº 35185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) Se o magistrado entender suficientes à formação de seu juízo de convencimento as provas trazidas aos autos, deve, desde já, julgar a lide, sem que tal ato implique em cerceamento de defesa. 2) A legislação sobre licitações regula a formalização dos contratos administrativos e, caso...
... o ESTADO DO AMAP, alegou, em sntese, que cedio que os contratos administrativos so essencialmente formais, no admitido a contratao verbal, ... -
Acordao Nº 35185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) Se o magistrado entender suficientes à formação de seu juízo de convencimento as provas trazidas aos autos, deve, desde já, julgar a lide, sem que tal ato implique em cerceamento de defesa. 2) A legislação sobre licitações regula a formalização dos contratos administrativos e, caso...
... o ESTADO DO AMAP, alegou, em sntese, que cedio que os contratos administrativos so essencialmente formais, no admitido a contratao verbal, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da Administração Federal, os ... liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de ...
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Acórdão Nº 5005183-72.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... de renegociação e confissão de dívidas anteriores, cujos contratos estariam eivados de abusividade, sendo imprescindível revisá-los ... desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... II - descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; ... #Incluído pelo Decreto nº 7.568, ... íodo compreendido entre a data original de encerramento e a formalização de nova data de término serão consideradas como legítimas, desde que ...
- Acórdãos nº 1006139-30.2014.8.26.0011 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão Nº 0002865-06.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
... PEDIDOS INICIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMALIZAÇÃO ... DE 10 (DEZ) CONTRATOS JUNTO AO BANCO REQUERIDO ... 1. PRELIMINARES ...
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ACÓRDÃO Nº 5122/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-09-2014
APARTADO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SENAC/SP. AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS PREÇOS PRATICADOS. REITERADOS ADITAMENTOS EM CONTRATOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA OS ADITAMENTOS. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA OS ADITAMENTOS. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÕES ANTIECONÔ
... Contratos 12260/2002, 12132/2002, 12136/2002, 7712/2005 e 58568/2008, conforme ... -
Acórdão nº 71010392520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDITADA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES TEMPORÁRIAS. MEDIDA DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO PÚBLICOS EXCEPCIONADA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
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Acórdão nº 12797-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 13 de Noviembre de 2007
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada Com Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Empresa de Telefonia. Ausência de Cautela Necessária. Negligência Evidenciada. Inclusão Indevida do Nome do Autor em Cadastro Restritivo de Crédito. Débitos Desprovidos de Causa Subjacente Legítima. Preliminar de Nulidade Absoluta da Sentença...
... "Inexistindo qualquer exigência legal quanto à formalização dos contratos de prestação de serviços telefónicos através de ... -
Acórdão nº 0001461-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária de Danos Morais e Materiais. Empresa de Telefonia. Débitos Desprovidos de Causa Subjacente Legítima. Contratação Efetivada Pela Via Telefônica. Responsabilidade da Prestadora de Serviços. Uso Fraudulento por Terceiro. Ausência de Cautela Necessária. Negligência Evidenciada. Inclusão Indevida do Nome do Autor em Cadastro Restritivo de Crédito. Quantum Indenizatório...
... “Inexistindo qualquer exigência legal quanto à formalização dos contratos de prestação de serviços telefônicos através de ... -
Acórdão Nº 0300197-87.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... por ausncia de animus novandi"; b) no foram analisados todos os contratos advindos da relao havida entre as partes, razo pela qual era da Casa ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária ... § ... orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas informatizados e eletrônicos, como ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ões coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos" administrativos ... § 1º As ações coordenadas do período de transiç\xC3" ... XIII – gerir ações com foco na formalização do microempreendedor individual e do artesão, incluídas as ferramentas ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - comunicar a formalização de representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o ... , educação ou assistência social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que ...
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Acórdão nº MS 17456 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , materiais e serviços com dispensa de licitações, de formalização de procedimentos licitatórios fictícios e⁄ou irregulares, de o indevido de contratos, de utilização de notas fiscais falsas, do favorecimento de grupo de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Art. 37. O disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados até a data de publicação do regulamento de que ... 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O PRESIDENTE ... @@Seção II Da Formalização dos Contratos ... Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados ...
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Acordao Nº 15329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Empréstimo em consignação - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Princípios constitucionais - Violação inocorrente - Desconto em folha de pagamento - Formalização dos contratos - Anuência e autorização do ente público - Indispensabilidade - Adequação passiva da Administração...
... ser atribuda tambm ao ESTADO DO AMAP , uma vez que, embora os contratos de emprstimos consignados tenham sido celebrados entre o apelante e as ... -
Acordao Nº 15329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Empréstimo em consignação - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Princípios constitucionais - Violação inocorrente - Desconto em folha de pagamento - Formalização dos contratos - Anuência e autorização do ente público - Indispensabilidade - Adequação passiva da Administração...
... ser atribuda tambm ao ESTADO DO AMAP , uma vez que, embora os contratos de emprstimos consignados tenham sido celebrados entre o apelante e as ...