fraude à execução crime
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... ático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ... não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ) anos após a decisão que reconhecer a fraude; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ... , a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... ízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial ... , ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude ... § 3º A apuração de falta disciplinar dos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do regulamento, convênios, termos de execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do ... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua ... força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2016/0154305-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FRAUDE ... crime ... ção, seja pelo próprio modo de execução do crime – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002833720184058001), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800283-37.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Klenaldo Silva Oliveira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE À...
... 179 do Código Penal (fraude à execução), à pena de 1 (um) ano de ... atípica; c) que seja considerado um único crime cometido ou pelo mesmo aplicada a continuidade ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... passível de execução ... ência de alguma forma de fraude", que poderá ser ... consubstanciada \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ... § 2º Se o crime ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME ... com aquele em que a fraude é praticada, ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO" ... PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DE NÃO \xC2" ... há quase dez anos, pelo crime de fraude ao caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... na Súmula 195 do STJ; b) tratando-se de crime previsto no Código Penal (CP, art. 179), o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... na Súmula 195 do STJ; b) tratando-se de crime previsto no Código Penal (CP, art. 179), o ...