fraude à execução crime
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Acórdão nº 2008/0245516-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTELIONATO OU FURTO MEDIANTE FRAUDE. ENGANAR A VÍTIMA PRESTANDO AJUDA NO SISTEMA DE ... em que for praticado o último ato de execução" (art. 70 do CPP) ... 3. O crime de estelionato ...
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Acordao N° 1436169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Habeas corpus. Crime de fraude à execução. Decadência direito de queixa. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Trancamento de ação penal por falta de justa causa. Não acolhimento. 1. O tema referente a elucidação das datas em que ocorreram as fraudes e, via de consequência, se operada a decadência do direito de queixa, necessita de dilação e análise aprofundada do acervo probatório, o
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DIREITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... constituírem crimes-meios do delito de fraude e/ou dispensa de licitação indevida ... de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo ... -
Acórdão Nº 5015158-97.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
... 155, 4, inciso II (fraude), do Cdigo Penal", pela prtica dos seguintes ... trigsimo do salrio mnimo vigente poca do crime, por infrao ao disposto no art.155, 4, inc.II ...
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Acórdão Nº 0059969-90.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-05-2022
... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE ... À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL ...
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Acordao N° 1811763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial criminal. Direito penal. Ação penal privada. Queixa-crime. Fraude à execução. Artigo 179 do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Erro de proibição. Não ocorrência. Princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima inaplicáveis. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou...
... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 179 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 5016875-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... , sob o fundamento de que, tendo o crime de falsidade ideológica de documento público ... teria se tratado de crime-meio para a execução do delito de fraude à licitação (este, ...
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Acórdãos nº 2184164-76.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... condenado por sentença penal por crime de fraude. Execução da sentença ...
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Acórdão Nº 0055483-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... PACIENTE QUE TERIA REITERADO NA PRÁTICA DE CRIME AO ... COMETER, EM TESE, FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07376971320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Exequente, FERNANDA SOARES HELENO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, em ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta em desfavor de JARBAS PERES PAES LEME, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?Por meio da petição de ID108415487 manifestou-se a parte autora de...
... Juzo, sob o fundamento de se configurar crime de fraude execuo. Alm disso, apresentou valor ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou ... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ... n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° ...
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Acórdão nº 70085208981 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O FRAUDE PROCESSUAL. POSSE DE MUNIÇÃO ... 1 ... no veículo automotor utilizado na execução do latrocínio, a ocultação ? ou, como no caso, ...
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Acórdão Nº 0072140-71.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... 02 QUE INDUZIU A RECORRENTE 01 A PRATICAR CRIME (FRAUDE ... À EXECUÇÃO). DANO EXTRAPATRIMONIAL ...
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Acordao N° 1618361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Fraude à execução. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Circunstância judicial. Culpabilidade. Conduta social. Valoração negativa. Afastamento. Agravante da reincidência. Não caracterização. Apelação conhecida e provida em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... a sentença que o condenou pela prática do crime de ... fraude à execução (art. 179, do Código ... -
Decisao Nº 0501539-62.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E FRAUDE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FALSAS MEMÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELO DIREITO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO INÍCIO DE PROCESSO PENAL OU...
... ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E FRAUDE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ... FALSAS MEMÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELO ... -
Acórdão nº 1998.38.00.009256-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2005
PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 179 DO CP. QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. CONTAGEM. DATA DO ATO DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DO CP. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. I - In casu, o prazo decadencial de 06 (seis) meses para oferecimento da queixa-crime teve início quando do registro do ato de alteração...
... -se de ação penal iniciada mediante queixa-crime oferecida pela Caixa Econômica Federal em ... A., teriam praticado fraude à execução ao doarem aos seus filhos todas as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021687-95.2019.8.19.0023 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0021687-95.2019.8.19.0023 Apelante: PAULA ANSELMO DE CARVALHO Apelada: PATRICIA SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULA ANSELMO DE CARVALHO, em causa própria, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdãos nº 0040588-84.2009.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CRIME ÚNICO FRAUDE QUE FOI UTILIZADA ARA A EXECUÇÃO DO FURTO RECURSO MINISTERIAL NÃO ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... ão disso, apesar de já ter empregado a fraude, vai embora sem levar o bem. O Ministério ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... d)Fortalecer o combate à fraude e a avaliação da conformidade dos produtos e ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; ... VI - cuja alienação ou gravação com ônus real ... Mais grave ainda é que o executado poderá incorrer no crime de fraude de execução, previsto no art. 179 do CP, o qual admite tanto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ...
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nº 2000.01.00.055955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Abril de 2002
PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ESTELIONATO. CRIME MEIO E CRIME FIM. ABSORÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. A falsidade ideológica consistente na rescisão de contrato de trabalho falso para o fim único e exclusivo de perpetrar estelionato contra credora da empresa Reclamada (homologaç
... reclamação trabalhista com o intuito de fraude, tendo induzido em erro a Justiça do Trabalho ao ... 13/15), credora em processo de execução contra a Construtora Palmares, a qual teceu ... e falsidade ideológica, em que o crime de falso praticado perante a Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0018470-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELA ... PRÁTICA DE CRIMES DE ... CRIME, FRAUDE ... PROCESSUAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ...