fraude à execução crime
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Acórdão Nº 0002357-34.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ E ICAÇÃO DE CRIME" DE ESTELIONATO AO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. DECIS\xC3" ...
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Estelionato (Art. 171)
... Do latim “ stellionatus ” (fraude, engano, embuste), entende-se, genericamente, ... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... imóvel seu penhorado em processo de execução" civil, em decorrência do não pagamento de uma d\xC3" ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e outros destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão ... VII - fraude, adulteração ou falsificação; ... crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, ...
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Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
... A lei penal, no art. 179 do CP, tipifica a fraude à execução como crime doloso, visto que inexiste modalidade culposa, em caso de fraude. Todavia, a sua consumação precisa do concurso de pessoas (comprador e ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... ão e o furto qualificado pelo emprego de fraude. Tanto no estelionato como na extorsão (esta ... á subordinada a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... 26. A fraude, deveras, encontra respaldo na prova produzida ... revelou uma participação ativa na execução da fraude. Mencionem-se, à guisa ilustrativa, os ... -
Acordao N° 1437880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares. Adequação do polo passivo. Inclusão da executada. Bem constrito. Indicação do exequente. Sujeição passiva adequada (§ 4º do art. 677 do cpc). Alegação de litisconsórcio passivo e não de ilegitimidade passiva. Questão aventada inoportunamente. Preclusão (art. 131 do cpc). Fraude processual. Induzimento da...
... PRECLUSÃO (ART. 131 DO CPC). FRAUDE PROCESSUAL. INDUZIMENTO DA ... EMBARGANTE A ... a erro o Juízo e frustrar a execução, tendo descrito fatos graves que, em tese, stanciariam o ... crime de fraude processual (art. 347 do Código penal), ... -
nº 1998.01.00.027641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 1999
1. O crime do art. 179 do CP - Fraude à Execução - é delito material e se consuma quando realizada uma das múltiplas ações constantes do tipo.2. Independe de constatação na via cível a existência da fraude.3. Prescrição retroativa pela pena em abstrato, em período anterior ao oferecimento da queixa-crime.4. Recurso improvido.
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a ... , principalmente nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou ... § 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora ...
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Relatório e Voto com número 5616634-05.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO DA ... PERSECUÇÃO PENAL ... , indica a prática, pelo recorrido, de fraude na execução de contrato em ... prejuízo da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante ... se deu em razão desta nova forma de execução mais gravosa e reprovável ... Há ainda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Acordão nº 20080642653 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
RETENÇÃO SALARIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEVER DO EMPREGADOR - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - QUITAÇÃO INEFICAZ - FRAUDE DE EXECUÇÃO. A dívida relativa a pensão alimentícia permite a penhora de salários, conforme artigos 649, parágrafo 2º, 650, e 734, do CPC. Em razão do que dispõe expressamente o artigo 732 do mesmo Diploma Processual, aplicam-se as regras constantes...
... , determinando o prosseguimento da execução, tudo nos termos da fundamentação ... São ... -
Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
... Rogério Sanches Cunha adverte: “A fraude utilizada na execução do crime não pode anular a capacidade de resistência da vítima, caso no ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... fraude, enganou a paciente para que pudesse realizar procedimento nela e com isso ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição por uma mera presunção da ...
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Questoes de Ordem nº 913 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2015
... Crimes de fraude a licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93) e ... do procedimento licitatório e a execução do c ontrato. Mera chefia do Poder ... demonstrem a materialidade do crime, bem como de indícios razoáveis de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... dos órgãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ... ático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art ...
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nº 89.01.00017-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1989
NÃO ESTANDO COMPROVADO QUE O PACIENTE, QUE NÃO E PARTE OU DEVEDOR SOLIDARIO NO PROCESSO TRABALHISTA, PARTICIPOU DE QUALQUER MODO EM FRAUDE A EXECUÇÃO, ILEGAL E A PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA CONTRA SI DECRETADA, PELO SIMPLES FATO DE NÃO HAVER CUMPRIDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE DEPOSITASSE A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA ALUGUEIS PRESUMIVELMENTE INEXISTENTES.ORDEM DE HABEAS-CORPUS...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um ... possibilidade de o crime ocorrer mediante fraude ou coação. (ARY, 2009) ... Outrossim, no ano ... ao incluir no tipo penal as formas de execução do crime, determinando como elementares ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , se a responsabilidade do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do Código Civil, in verbis ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à alienação ou oneração de bens ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, a imposto será devido, sem muita, se recolhido ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ... ção tampouco é requerida para execução de pena inferior a um ... ano (artigo 2 da norma ...
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Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ... ção tampouco é requerida para execução de pena inferior a um ... ano (artigo 2 da norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como fixado valor para reparação do dano ... reconhecido que a denúncia narrou apenas o crime" de estelionato majorado, capitulado no art. 171, \xC2" ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Execução
... terceiro de boa-fé, que adquire o patrimônio sem compactuar com a fraude perpetrada pelo vendedor e acaba sofrendo os efeitos da evicção ... ícito, ao passo que “fraude à execução” fazia referência ao crime previsto no art. 170 do Código Penal. O CPC de 2015 quebrou essa ...