fraude à execução crime
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... III- com emprêgo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il- recusar, omitir ou retardar, sem justo ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de ... VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal ... recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Art. 158-D. O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... ARTIGO 38 ... Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ... ARTIGO 39 ... Constitui crime ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... á emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº 10.764, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... ilcitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou ... XIII - vende, expe ou oferece venda ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...