fraude a execução requisitos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Acórdão nº 2005/0187348-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO ... , é necessário a ocorrência de dois requisitos: a) existência de ação em curso, com citação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... disporá sobre os procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou ... § 7º e § 8º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser ... ão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... e de profissionais habilitados para execução de tais serviços; ... XV - entidade ... Parágrafo único. Os requisitos e os critérios para utilização do documento de ... qualquer outro vício que caracterize fraude, dolo ou má-fé; e ... V - houver ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... III – que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo: ... a) declaração em seu ato ... não se aplicam às hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação com o envolvimento do ... preço indicado pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... normas-padrão e zelar pela sua execução; ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... XIII - Fixar normas e requisitos para a realização de provas desportivas de ... de escrituração dos livros, o atraso a fraude no realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de ... administrativo acostados aos autos de execução" em apenso, onde se verificam: a procedência do d\xC3" ... em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... "Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: ... de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.” ... “Art. 9º ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... á as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no ... ARTIGO 88 ... No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si ... ático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 ...
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Decisão Monocrática nº 51828855220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO REQUISITA PRÉVIA AVERBAÇÃO DA NOTÍCIA DA EXECUÇÃO, REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À ALIENAÇÃO OU PROVA DE AUSÊNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE QUE SEM AQUELAS PROVIDÊNCIAS É PRESUMIDA. SÚMULA N. 375/09 DO EGRÉGIO STJ. CIRCUNSTÂNCIA...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O ... -
Acórdão nº 2013/0170649-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A PRETENDIDA CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS E DE QUE OS HONORÁRIOS, NO CASO, N
... PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À ... EXECUÇÃO, ... INEXISTÊNCIA ... pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ... ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude ... § 3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ou perícia que deixar de atender aos requisitos" previstos no inciso IV do art. 16 ... #Reda\xC3" ... não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 1.0000.22.138019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, de que haja registro da penhora do bem alienado ou que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.Configurada a fraude à execução, não há que se falar à proteção possessória
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Acórdão nº 1.0000.22.138019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, de que haja registro da penhora do bem alienado ou que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.Configurada a fraude à execução, não há que se falar à proteção possessória
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Acórdão nº 1.0015.05.022635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PENHORA DE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/15 - FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO SUMULADO E PROCESSADO PELO STJ SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA