frete rio de janeiro

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Transporte Aéreo de Carga. Extravio. Responsabilidade Da Transportadora Limitada Ao Valor Constante No Conhecimento de Frete. Regra Do Código Civil que Não Vai de Encontro Aos Ditames Do Código Brasileiro de Aeronáutica. Negativa de Provimento Ao Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Consumidor. Ação de Procedimento Comum. Venda e Compra de Veículo Automotor Zero Km. Pedido de Restituição Dobrada de Indébito, Em Cúmulo Sucessivo Com Reparação de Danos Morais. Sentença de Improcedência. Irresignação. Apelante que É Portadora de Deficiência FÍSICO-MOTORA Nos Membros Inferiores e que Goza de Isenção Do Pagamento de I.C.M.S. e I.P.I. Na...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Protesto Do Nome Do Autor Pelo Não Pagamento de Frete. Autor que Informa Ter Apenas Recebido O Produto, Sendo Seu Amigo O Comprador e Responsavel Pelo Pagamento Do Frete. Verossimilhança Das Alegações Do Réu. Nota Fiscal Da Compra Emitida Em Nome Do Autor, Bem como O Conhecimento de Frete, Constando Inclusive Seu Cpf. Impossibilidade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Recurso analisado sob a égide do CPC/73. Veículo adquirido em parcelas com defeito de fábrica constatado pela perícia. Negócio jurídico do qual se pleiteia a restituição dos valores pagos com atualização monetária, bem como do valor pago a título de frete e indenização a título de dano moral. Sentença de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800253-93.2021.8.19.0072 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO. Recorrido (autor): JOAO PAULO OLIVEIRA DE SOUZA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Paty dos Alferes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa: Ação Indenizatória. Alegação Do Autor, que É Pessoa Jurídica, de que Teve Seu Nome Negativado Indevidamente por Erro Na Cobrança de Frete Referente À Compras Realizadas Junto À Ré, Pago No Ato Da Compra, Requerendo Compensação Pelos Danos Morais. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. 1. a Responsabilidade É Objetiva Nas Relações de Consumo, À Luz Do Art. 14 Do Cdc, Podendo Ser...

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO. ROUBO DE CARGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS FILHOS MENORES NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos, o paciente e outros dois outros comparsas, foram presos em flagrante, quando buscavam efetuar

• Consultor Jurídico

Julho teve vaivém de decisões sobre soltura do ex-presidente Lula

• O Globo

VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória em virtude de inadimplemento em contrato de prestação de serviço de frete, tendo o autor, caminhoneiro, afirmado a falta de pagamento do saldo residual do preço ajustado, bem como o descumprimento do valor mínimo estabelecido pela Lei 13.703/2018. Em razão disso, pleiteia o autor o pagamento integral do que foi ajustado, além de indenização por...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Procedimento Comum Com Pedido de Tutela de Urgência. Afirma a Parte Autora que Realizou a Compra de Um Colchão e Uma Cama Junto Ao Estabelecimento Físico Da Ré, Acreditando TRATAR-SE de Uma Promoção de "queima de Estoque" (venda a Preço de Custo), Conforme Informado Pelo Vendedor. Alega Que, Logo Após Ter Efetuado a Compra, Em Pesquisa Na...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR OS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. EXTORSÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS QUE SE MANTÉM. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVA&#x

Ementa: Questão de Ordem. Competência Recursal. Reintegração de Posse de Veículo Objeto de Arrendamento Mercantil. Caminhão Trator Adquirido por Pessoa Natural, Qualificado como Motorista, para Realização de Serviços de Frete. Manifesta Vulnerabilidade Da Parte Em Face Do Autor, Instituição Financeira de Grande Porte. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor À Espécie. Aplicação Do Enunciado...

Responsabilidade Civil. Automovel colocado em concessionaria para reparos. Reembolso de aluguel de frete durante o periodo do conserto. Procedencia do pedido. Apelo improvido. O relacionamento entre a oficina de uma concessionaria e o proprietario do veiculo necessitado de reparos, deixando `a margem outras razoes, ha' que se cercar de responsabilidade, a fim de que os consertos sejam efetuados...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003799-72.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Pleito intentado por empresa de frete contratada pela apelante, Petrobrás, mediante licitação, pretendendo ressarcimento. Alegada ocorrência de prejuízos advindos de inadimplência, por parte da pela ré-apelante, ao que pactuado no respectivo instrumento contratual. Avença , que determina estarem a cargo da apelante os ônus resultantes do reajuste...

• Introdução ao Direito do Trabalho

EMENTA. Recursos de Embargos de Declaração em Recurso de Apelação. Temática principal versando sobre repercussão dos descontos incondicionados no recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária. Acórdão não fez inserir em seu conteúdo o regime da substituição tributária, ainda que implicitamente estivesse a ser enfrentado. Omissão que merece correção. A mudança para melhor só tem início

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Maquinário para fabricação de chinelos decorados entregue com algumas peças faltando. Insatisfação com o serviço prestado pelo réu que culminou com a devolução do produto. Pretensão indenizatória de lucros cessantes, perda de uma chance e danos morais. Sentença...

• PIS-COFINS. Não Cumulatividade e Regimes de Incidência

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ROUBO DE CARGA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo a denúncia, o Paciente praticou o roubo a um caminhão contendo gêneros alimentícios em concurso com pelo menos mais dois comparsas armados; a ele coube a tarefa de realizar o desbordo dos produtos para outro veículo enquanto a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007200-37.2020.8.19.0007 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTEÇÕES LTDA Recorrido (autora): ANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0016399-35.2019 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR LTDA - MERCADO LIVRE RECORRIDO: SANDRO FELIZARDO BITENCOURT VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedente pedidos de indenização por dano material. A questão versa sobre alegada falha na prestação do serviço, decorrente...