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Ementa: Voto Regra Geral, Esta Turma Recursal Entende Ser Cabível O Julgamento, Em Sede Do Procedimento Da Lei 9.099/95, de Processos Envolvendo Lavratura de Termos de Ocorrência de Irregularidade, Vulgarmente Conhecidos como Toi. e Mais: Considera O Colegiado que Quando O Autor Escolhe Litigar Pelo Juizado Especial Cível Não Se Deve, Salvo Hipóteses Excepcionais, Extinguir O Feito Pela...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809300-96.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: ANA LÚCIA DOS SANTOS MAIA - autora Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899, da CLT que os recursos podem ser interpostos por simples petição, e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, dentro dos parâmetros que nortearam a decisão recorrida. Assim,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041694-38.2019.8.19.0014 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: ROGERIO PESSANHA RANGEL Origem: 1º Juizado Especial Adjunto Cível - Campos dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037709-21.2020.8.19.0210 Recorrente: ISAAC SANTANA ANDRADE Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 10º Juizado Especial Cível - LEOPOLDINA REGIONAL - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011209-63.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): MOISES DE CARVALHO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010535-85.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801144-16.2020.8.19.0213 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: FERNANDO ANTÔNIO DA CUNHA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801026-73.2021.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - réu Recorrido: FABIO MOREIRA PARAGUAYO - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800212-61.2021.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorridos: LEONARDO FIGUEIREDO DE FARO - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0000709-44.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA S/A. Recorrida (autora): MARIA MADALENA RODRIGUES ALEXANDER Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niteroi - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802285-97.2021.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A- ré Recorrido: JOSELIA RANGEL DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800418-56.2021.8.19.0003 Recorrente (autor): GIOVANNI DANIEL CRISPIM Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANGRA DOS REIS - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017187-21.2021.8.19.0021 Recorrente: LUCIANO DE JESUS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

• Substituição Tributária No ICMS: construção de sentido e aplicação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801348-96.2020.8.19.0007 Recorrente: STE TRANSPORTES S.A. - ré Recorrida: SANDRO DUARTE DE OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

RECORRENTE/Réu: ENEL BRASIL S/A RECORRIDO/Autor: JHONATHAN ANDRE MEDEIROS ZOGBI DA SILVA Voto Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para confirmar a tutela de restabelecimento do serviço, determinar o cancelamento do TOI, bem como a cobrança dele decorrente, condenar à devolução do valor de R$ 1.493,60 já na forma...

Ementa: Recorrente /réu: Light - Serviços de Eletricidade S/a Recorrido/autor: Instituto Brasil Ltda. Me (representante Legal: Acrisio Estevão Chiabai) Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra a Sentença que Julgou Parcialmente Procedente Os Pedidos para Declarar Nulo O Toi Lavrado Em Nome Do Demandante, Bem como a Cobrança e Parcelamento Unilateral Dele Decorrentes. Demandada...

Ementa: Recorrente /réu: Light - Serviços de Eletricidade S/a Recorrido/autor: Maria Dos Prazeres de Araújo Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra a Sentença que Julgou Procedente Os Pedidos para Determinar a Abstenção Das Cobranças Sob a Rubrica "serviços Prestados Ao Cliente" e "parcelamento Do Débito", Bem como Determinar a Devolução Do Valor de R$ 2.274,00 Já Na Forma Dobrada e...

Ementa: Recorrente/autor: Everaldo Marques Da Silva Recorrido/réu: Ampla Energia e Serviços S/a. Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra a Sentença de Improcedência. Recorrente Autor Afirma que a Lavratura Do Toi Foi Ato Arbitrária e Assevera que Inexistiu Provas de Qualquer Desvio de Ligação. Pede a Majoração Da "verba Indenizatória Fixada por Dano Moral para a Quantia de R$ 7.000,0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0034370-39.2020.8.19.0021 Recorrente: Light serviços de eletricidade S.A. Recorrido: PEDRO RODRIGUES MORAES FILHO Origem: 1º Juizado especial cível da comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

Ementa: Recorrente/réu: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Recorrido/autor: Elisangela Von Held de Souza Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra Sentença que Confirmou a Tutela de Fls. 57 e Julgou Procedente Os Pedidos para Cancelar O Toi Lavrado Em Nome Do Demandante e Determinar que a Ré Se Abstenha de Efetuar Cobranças Relacionadas Àquele, Determinar O Refaturamento Das Contas...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011094-74.2020.8.19.0054 Recorrente: Light serviços de eletricidade S.A. Recorrido: FREDERICO SOARES MENDES FARIAS Origem: 2º Juizado especial cível - São João do Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

5ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0009573-96.2020.8.19.0021. RECORRENTE: MERCADO PAGO. RECORRIDO: JOSEPH MARCOS SALES LACERDA.VOTO: O autor alega que no dia 20.11.19 adquiriu junto à Luadi Shop (2ª ré) uma caixa de som portátil JBL, no valor total com frete de R$ 1.503,99; todavia, o produto não foi entregue, nem estornado o valor. O 1º réu (MercadoPago) contestou o pedido, alegando ilegitimidade...

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018673-23.2016.8.19.0213 RECORRENTE: FRANCISCO DE CASTRO LEITE RECORRIDO: PAGSEGURO RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra o autor que adquiriu um terno junto à primeira ré (Maior Barato) por meio da intermediação do site da segunda ré (Pagseguro). Afirma que, como o terno enviado não lhe caiu bem, solicitou à primeira ré a troca do vestuário, enviando