função social da propriedade urbana
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de ... do plano diretor e (iv) da usucapião urbana especial para fins de moradia. O método de ...
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Acórdão nº 0071895-33.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... destinada a assegurar o cumprimento da função social ... da propriedade urbana" ... PODER ...
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Acórdão nº 659918 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da funçã
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Acórdão nº 0063113-27.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a função de relatora. É o relatório, que ora submeto à ... a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Inteligência da súmula ...
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Acórdãos nº 0149110-55.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2018
... destinada ao cumprimento da função social da propriedade urbana No ...
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Acórdão nº 0016105-59.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... 2005 e 2006 relativos ao imóvel de propriedade da autora, determinando sua ... revisão ... da progressão do IPTU a assegurar a função social da propriedade e, também, ... observar o ... social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF) ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1228795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Administrativo e constitucional. Construção irregular em área pública. Demolição. Falta de licenciamento prévio. Ausência de fundamentação da sentença. Julgamento ultra petita. Preliminares rejeitadas. Área não passível de regularização. Direito à moradia. Função social propriedade. Exercício regular do poder de polícia. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que
... DIREITO À MORADIA ... FUNÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER ... seu artigo 51, que qualquer obra "em área urbana ou rural, pública ou privada, só ... podem ser ... -
Acórdão nº 518648 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 2008
RECURSO. Extraordinário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior à EC nº 29/2000. Inconstitucionalidade. Súmula 668. Agravo regimental não provido. 'É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana'. 2. RECURSO. Agravo....
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Acordao N° 1681055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Código de obras e edificações. Ausência de carta de habite-se. Demolição. Prévia intimação demolitória. Necessidade. Promoção de ação judicial pelo poder público. Descabimento. 1. A constituição federal em seu artigo 30, inciso viii, confere ao poder público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado...
... Magna, por sua vez, ao tratar de política urbana, condiciona a função ... social da propriedade ... -
Acórdãos nº 0024944-33.2013.8.26.0577 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... não seja a de assegurar a função social da propriedade urbana. Repetição ...
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Acórdãos nº 1009227-84.2015.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO propriedade urbana. É o re la tó ri o. É o caso ...
- Acórdão nº 568947 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 562631 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 486891 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 466400 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 456513 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2003
- Acórdão nº 478327 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 362578 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. MULTA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,...
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Acórdão nº 380427 de Primeira Turma, 22 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000
- Acórdão nº 432874 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 414250 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0009087-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... graduação do bem em função do seu padrão construtivo permite que o ... assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" ... A ...
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Decisao Nº 0364765-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. HIPOTECA. IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REQUERIDA. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. NOVA RELAÇÃO POSSESSÓRIA...
... Observe-se que o banco obteve a propriedade do bem em 03/1998 através da adjudicação do ... demanda, com base na USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA preconizada pelo artigo 183 da Constituição ... Por fim, requer seja observada a função social da propriedade. Requer o provimento do ... -
Acordao N° 1292335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Mérito. Novo código de obras e edificações. Imóvel irregular. Área pública. Demolição. Prévia intimação demolitória e autorização judicial. Caso concreto. Descabimento. Obra recente ou em desenvolvimento. Possibilidade de regularização. Falta de prova. Demolição imediata. Possibilidade legal. 1. O d. Juiz de primeiro grau,...
... Magna, por sua vez, ao tratar de política urbana, condiciona a função ... social da propriedade ... - Acórdão nº 646582 de Primeira Turma, 29 de Febrero de 2008