função social da propriedade urbana
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver ... meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ...IX - política nacional de mobilidade urbana;. X - formulação e gestão da política ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Acórdão Nº 0314283-62.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 27/95 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 639/2018. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 668 DO STF - "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/20
...INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL. URBANA - IPTU. COBRANÇA ...cumprimento da função social da propriedade urbana". DEVER DE ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de ... do plano diretor e (iv) da usucapião urbana especial para fins de moradia. O método de ... -
Acórdão nº 0123879-85.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. LEI 4279/90. PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA TL/TRSD. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONDENAÇÃO ACESSÓRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ. TERMO INICIAL DO...
... destinada a assegurar o cumprimento da função social. da propriedade urbana." Acertada a ... -
Acórdão nº 1.0313.09.273763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU. IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS E EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS. TEMA 523 - STF. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES À EC 29/2000. PREVISÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS NA LEI MUNICIPAL 1.206/91, DE 30.12.1991. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO EXERCIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE...
... destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana." Ressalta que o STF ... -
Gestão democrática, participação local e esfera pública na efetivação do estatuto das cidades como garantidor do meio ambiente cultural
Com os dez anos da Lei Federal n.10.257/2001, a função social e ambiental da propriedade urbana teve ampliada a perspectiva de sua concretização, pois foi incluída a destinação ambiental e social como medida necessária à garantia da prevalência do interesse público. Entretanto, em que pese o novo papel da propriedade na ordem civil constitucional brasileira, a efetivação da perspectiva...
... dez anos da Lei Federal n.10.257/2001, a função social e ambiental da propriedade urbana teve ... -
Acórdão Nº 0300534-08.2019.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A OITIVA DE PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO...
... ilustre Promotor de Justiça, que a propriedade foi adquirida por modo derivado (contrato de ...ípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, bem como o direito à ...ídico da função social da propriedade urbana (Apelação Cível n. 0001043-17.2011.8.24.0139, ... -
Acórdão Nº 0001355-64.2012.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCPAIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.ACLARATÓRIOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESE DE INOBSERVÂNCIA PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. SUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIO, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...
... óbice à declaração originária da propriedade.Contudo, a discussão trazida à baila já foi ...ípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, bem como o direito à ...ídico da função social da propriedade urbana" (Apelação Cível n. 0001043-17.2011.8.24.0139, ... -
Acórdão Nº 0008150-82.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. VEREDITO QUE NÃO SE LIMITOU AO PEDIDO DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 554 DO CPC. PROPOSITURA DE UMA AÇÃO POSSESSÓRIA EM VEZ DE OUTRA QUE NÃO OBSTA QUE O JUIZ CONHEÇA DO PEDIDO E OUTORGUE A PROTEÇÃO LEGAL...
... não se presta para aquisição da propriedade por usucapião"; d) "as testemunhas arroladas ...PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. ... o pedido inicial com base na usucapião urbana, tem-se da análise dos autos o preenchimento dos ... -
Acórdãos nº 0020111-71.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
Embargos à execução fiscal. Município de Campinas. IPTU e taxa de coleta, remoção e destinação do lixo dos exercícios de 2000 e 2001. Nulidade da CDA e extinção da ação. Impossibilidade. CDA que atende ao disposto no art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80 e no art. 202, do CTN. Citação por carta postal válida. Prescrição do IPTU e da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo do exercício de 2000....
... a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ... -
Acórdão Nº 0003610-21.2011.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. TESE DE INOBSERVÂNCIA PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS...
... - usucapião - e declarou a propriedade dos apelados sobre os imóveis descritos na peça ...ípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, bem como o direito à ...ídico da função social da propriedade urbana (Apelação Cível n. 0001043-17.2011.8.24.0139, ... -
Acórdão Nº 0301233-16.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. TESE DE INOBSERVÂNCIA PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS...
... - usucapião - e declarou a propriedade dos apelados sobre o imóvel descrito na peça ...ípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, bem como o direito à ...ídico da função social da propriedade urbana (Apelação Cível n. 0001043-17.2011.8.24.0139, ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a ...V ‑ interesse social:. a) as atividades imprescindíveis à proteção ... preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental ...
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Acórdão nº 394011 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...á indicar instituição para exercer a função de Administrador, caso ele próprio não exerça ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ...Do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor da Habitação Popular. ...§ 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ...
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Direito da superfície como instrumento de política urbana no município de Anápolis (GO)
O presente artigo tem o intuito de tecer considerações sobre a utilização do Direito de Superfície, além de verificar a sua aplicação no município em análise. Inicialmente fez-se uma discussão sobre o desenvolvimento das políticas urbanas no Brasil e o seu potencial de utilização na garantia da função social da propriedade. Para tanto, foram pesquisadas bibliografias disponíveis sobre o assunto...
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Acórdão nº 0001323-76.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE PREVISTA NA LEI Nº. 5.325/97. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. 1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da...
... destinada a assegurar o cumprimento da função" social. da propriedade urbana. Inteligência da s\xC3"... -
Súmula nº 668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
... DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. Data de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0146279-45.2003.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU PROGRESSIVO. TESE 543 DO STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 668 DO STF. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. - Autora que pretende a anulação dos lançamentos tributários do IPTU, TCLLP e TIP, com a restituição dos valores pagos a maior, a título de IPTU, por considerar inconstitucionais as leis municipais anteriores a Emenda...
...cumprimento da função social da propriedade urbana”. - Tese nº 543 ... -
Acórdão nº 0561108-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. TABELA CONTIDA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 7.952/2010. PERÍODO DE COBRANÇA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
...cumprimento da função social da propriedade urbana, nos. termos do que ... -
Acórdão Nº 0300747-77.2015.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO PELO DECISÓRIO MONOCRÁTICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
...ção da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade ... a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da priedade urbana" (AC n. 2012.061611-6, rel. Des. Luiz Carlos ... -
Acórdão Nº 5013628-30.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO (ARTIGO 562, CAPUT, DO CPC).INSURGÊNCIA DA RÉ.PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A CELEBRAÇÃO VERBAL DE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. AGRAVADA QUE, AO LADO DO FALECIDO MARIDO, EMPRESTOU O IMÓVEL AO FILHO (TAMBÉM JÁ...
... CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA À ESPÉCIE, ... -
Acórdãos nº 0085423-74.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
Agravo de Instrumento. IPTU do exercício de 1994. Município de Santos. Lei Complementar Municipal n° 114/93 que previa progressividade fiscal aplicada por meio de descontos escalonados, conforme valor venal e localização dos imóveis. Inconstitucionalidade. Progressividade, antes da EC 29/2000, que se limitava a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Inteligência da Súmula
... a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ... -
Acórdão nº 590360 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
IPTU PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE FINALIDADE EXTRAFISCAL NECESSIDADE DE LEI NACIONAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Constituição Federal de 1988, ao delinear o esquema normativo pertinente ao IPTU, contemplou a possibilidade de essa espécie tributária ser progressiva, em ordem a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 156, § 1º, e...
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Acórdão nº 652935 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 668, firmou o entendimento de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Esse...