função social da propriedade urbana
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... ça, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo ... a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o ...
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A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A...
... ϭ͘ A FUNÇÃO SOCIAL͕ A CONSTRUÇÃO DE UMA ORDEM URBANÍSTICA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... § 1º Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... função gratificada, ou que, no interêsse do serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9., acrescidos ... âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ou ... III - produção de moradia ... Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da ...
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Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... a Cidade, determinando os pilares da sua função social, explicitada pelo direito universal à ... urbanos, pela função social da propriedade urbana, por força dos artigos 182/183 ... Com ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... -se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente ... subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; ... - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ... 61 quem: ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ... , educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ... ão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO II. Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A participação da ...
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A agricultura urbana e a atuação da sociedade civil: o caso de belo horizonte
Belo Horizonte é um ótimo exemplo para se discutir como movimentos sociais e comunidades da região metropolitana vêm demonstrando como a agricultura, associada à agroecologia, pode promover qualidade de vida, sustentabilidade, alimentação saudável, novas formas de se relacionar e de construir espaços urbanos de forma participativa, juntando saber popular com política pública. São ricas e variadas
... urbana é apta a funcionalizar a propriedade urbana por meio da produção de alimentos ... ; sustentabilidade; planejamento urbano; função social da propriedade; Belo Horizonte ... -
Função social da propriedade
... Trataremos então da conceituação de propriedade e sua função social, subdivindindo-a em propriedade rural e urbana ... Finalmente será feita uma crítica relacionando todos os temas abordados ... 1. Abordagem Histórica ... Na Antiguidade, há ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e de qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação ... regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ...
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A ordem urbanista como um 'novo' direito e a sua importância como ferramenta de transformação social
... 182 e 183, princípios de Política Urbana, atinentes à função social da cidade e da ... o princípio da função social da propriedade, aliás somente poderemos alcançar os fins do ...
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
... Suyene Monteiro Rocha 1 ... Vinicius Pinheiro Marques 2 ... A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ...
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Acórdão Nº 5012823-69.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... de regularização fundiária de interesse social, opinando no sentido de competir “a CODETINS e ... ção indireta, localizados na área urbana do Município de Palmas ... Parágrafo ... , em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Processo nº 0021274-42.2005.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... para assegurar o cumprimento da função so- ... cial da propriedade. ... , mormente o da função social da pro- ... ção social da propriedade urbana, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0300997-93.2016.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo ... pátria e macula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA ...
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Acórdão Nº 0300527-50.2018.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... , cabendo outras medidas para obter a propriedade, no ausucapio;c) falta de desmembramento regular ... passo para o restabelecimento da ordem urbana, aplaudindo o bem-estar e a paz social". Pode-se ...
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Acórdão Nº 5013105-10.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... e loteamentos situados em terrenos de propriedade do Poder Público parecia que somente poderia ser ... aos programas habitacionais de interesse social de acordo com o art. 17, inciso I, letra “f ... ção indireta, localizados na área urbana do Município de Palmas ... Parágrafo único ... , em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ... IX - política nacional de mobilidade urbana; ... X - formulação e gestão da política ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Acórdão nº 0172409-62.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... assegurar o cumprimento da função social da propriedade ... urbana. Inteligência ...
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Acórdão Nº 5012746-60.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ária na capital e estimulo à ocupação urbana (interesse público), na forma do artigo 17, ... /2013, em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo ...
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Acórdão Nº 5011621-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ária na capital e estimulo à ocupação urbana (interesse público), na forma do artigo 17, ... /2013, em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo ...