funcionario licenca premio publico
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Acórdão nº 1.0123.14.006499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - SERVIDOR - CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - PECÚNIA - PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - AUSÊNCIA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRADOR - HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.49
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Decisão Monocrática nº 2010/0085814-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - INATIVOS - LICENÇA PRÊMIO - ...
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Sentença nº 1000802-69.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... funcionário público e sua fruição não pode ser ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012277-08.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0012277-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Oswaldo Manoel da Silva Junior Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO...
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : OSWALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR ... -
Relatório e Voto com número 5445244-45.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... , em síntese, que o autor é servidor público estadual, inativo ... dos quadros da Polícia ... de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá ... direito à licença-prêmio de 3 ...
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Acórdãos nº 0269709-95.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... enquanto o servidor ou funcionário público mantiver o vínculo com ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192809-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PROCESSO: 0192809-77.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA RECORRENTE: ANGELA CRISTINA SANTOS MARQUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: Recurso Inominado ¿ Verbas Requeridas a Título de Licença Prêmio Não Gozada ¿ Indenização indevida ¿ Conhecimento e desprovimento do Recurso; 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal...
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : ANGELA CRISTINA SANTOS MARQUES ... -
Acórdão Nº 0802004-70.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA PREMIO. AUSNCIA DE PRESCRIO. I - O Superior Tribunal de ...
- Acórdão Nº 0822119-02.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
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Acórdão Nº 08034935320228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-02-2024
... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA D E CARGOS ... legalmente previsto no Estatuto do Funcionário Público do Município de Várzea Nova, desde que ...
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Acórdão nº 1.0123.13.002917-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - FÉRIAS-PRÊMIO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - AUSÊNCIA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
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Acórdão nº 71009253600 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO ... no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de ...
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Acórdão nº 71008920381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO ... no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de ...
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Acórdão nº 71008881807 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO ... no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de ...
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Acórdão nº 71008902777 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO ... no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de ...
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Acórdão nº 1.0123.13.004489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - SERVIDOR - CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - PECÚNIA - PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - AUSÊNCIA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRADOR - HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.9
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Acórdão nº 1.0123.13.004487-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE - LITISPENDÊNCIA - SERVIDOR - CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - PECÚNIA - PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - AUSÊNCIA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRADOR - HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0687.14.003295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME: DE OFÍCIO. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (REsp 1101727/PR).APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Lei Municipal nº 946/1985 do Município de Timóteo/MG garante aos servidores públicos ocupantes
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Acórdãos nº 1029825-91.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... com o Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0324.15.001341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. Segundo os artigos 100 e 103, do Estatuto do Servidor do Município de Delfim Moreira, Lei n. 718/92, o servidor que completar um decênio ininterrupto de...
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Acórdão nº 1.0324.15.001341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. Segundo os artigos 100 e 103, do Estatuto do Servidor do Município de Delfim Moreira, Lei n. 718/92, o servidor que completar um decênio ininterrupto de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030215-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020
Recurso inominado nº 0030215-84.2019.8.19.0002 Recorrente: Amenemar Almeida Fernandes Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO SERVIDOR...
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : AMENEMAR ALMEIDA FERNANDES ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047361-44.2019.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0047361-44.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA RECORRIDA: RIOPREVIDÊNCIA e DER-RJ - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PREVIDÊNCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Acórdãos nº 3000334-88.2013.8.26.0531 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... afastado ilegalmente o funcionário público João Ricardo, esposo de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0126031-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSUÉ RODRIGUES PEIXOTO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA POR SERVIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA- VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E ...