funcionario licenca premio publico
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Acórdãos nº 1044230-30.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Cargo comissionado – Pretensão ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de licença-prêmio – Lei Municipal nº 7.430/2015, que criou o cargo ocupado pela requerente, declarada inconstitucional – Inconstitucionalidade que não obsta a concessão de suposto benefício – Produção de efeitos do decisum proferido pelo Órgão Especial a partir de janeiro/2017 –...
... estende a licença-prêmio ao funcionário no exercício do cargo em comissão ... -
Decisao Nº 0301118-46.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... (documentos anexos) é Servidora Público Estável , Estatutária, sendo regido pelas Lei ... legalmente previsto no Estatuto do Funcionário Publico do Município de Várzea Nova, desde que ...
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Acórdão nº 0002682-29.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVE SER FEITO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE ABARCA TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO, SEJAM PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO...
... PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. O ... PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVE SER ... PARCELAS DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO, SEJAM ... PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. O ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000038-84.2013.8.19.0023 (Criminal), 21-08-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO COMPUTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO-FAMÍLIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL JÁ CONSIDERADO NO...
... público estatutário, somente tem origem a partir do ... quinquênio de efetivo exercício ao funcionário que ... requerer, conceder-se-á licença ... -
Decisão Monocrática Nº 0304820-18.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304820-18.2016.8.24.0023, da Capital Apelante: Estado de Santa CatarinaProcuradora: Rejane Maria Bertoli (OAB: 9.535/SC)Apelados: Djalma Alves, Marcos Antônio de Oliveira e Sérgio Luís Sell Advogado: Noel Antonio Baratieri (OAB: 16.462/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. A sentença da 2ª...
... ça apenas gera uma faculdade para o funcionário, não existe como coagi-lo a se afastar do labor ... -
Sentença nº 1001639-51.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... que faz jus à Licença-Prêmio o funcionário que não tenha sofrido penalidade administrativa, ... de 1968, estabelece que: “Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028482-52.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL DE CONVERSÃO DE NOVE MESES DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA A QUE FAZ JUS O AUTOR ¿ A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DÁ CONTA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A TRES PERIODOS DE LICENÇA-PRÊMIO, O QUE...
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO EM FACE DO ... ESTADO DO RIO ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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Processo nº 0048396-98.2014.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidora Publica Aposentada. Município de Nova Iguaçu. Licença Prêmio Não Usufruída. Indenização. Ausência de Prova de Gozo Dos Períodos e de Cômputo Em Dobro Do Tempo de Serviço para a Aposentadoria. Ilegitimidade Passiva e Prescrição. Preliminares Rejeitadas. Supressio. Inaplicabilidade. Direito Administrativo. Rejeição Da Ilegitimidade Passiva Eis que O Pagamento de...
... se tratando de Direito Público, inexiste legítima expectativa da ... força de trabalho do funcionário. Precedentes do ... -
Processo nº 0243642-41.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Servidor Público Aponsentado. Férias e LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Possibilidade. Férias Remuneradas É Direito Fundamental e encontra-se Inserido No Art. 7º, Inciso Xvii Da Cf/88, Sendo Aplicável Também, Aos Servidores Públicos, Na Forma Do Art. 39, §3º Da Carta Maior; O Estado Não Pode beneficiar-se Da Supressão Do Direito Ao...
... funcionário que a requerer licença prêmio ... Público ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022801-33.2022.8.19.0001 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0022801-33.2022.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAQUELINE DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO...
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Decisão Monocrática nº 2004/0088639-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , assim ementado: ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LICEN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Acórdão Nº 0024290-91.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO PELA VIA ACLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão adstritas ao disposto no art. 1.022, do CPC/15. 2. Inexiste, no caso em...
... público em que a Embargante preencheu os requisitos à ... ênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de ... -
Wenceslau guimar�es - Vara c�vel
... SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELO ... funcionário que, no período de sua aquisição houver: ...
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Decisao Nº 8003481-03.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... , se por um lado, o administrador público é investido em poderes, de outro, esbarra-se nas ... "Art. 113 – O funcionário terá direito a licença prêmio de três meses ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001856-20.2015.5.02.0472)
... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo ... anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.Parágrafo único - Os direitos, ...
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Acordão nº 20140574209 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 57/59. É o relatório. II- ... O autor não é funcionário" público, nos termos do Estatuto, mas empregado p\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1592-25.2010.5.02.0042)
... público estadual é assegurado o percebimento do ... -prêmio prevista em lei em favor do funcionário público não se aplica aos servidores regidos ...
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Acórdãos nº 0019535-72.2014.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
Servidor Municipal – Votuporanga – Concurso, aprovação e tomada de posse de cargo de pintor somente em 2000 – Pedido de que fosse computado para fins de licença-prêmio o período em que trabalhou como celetista para a Municipalidade – Inadmissibilidade, por falta de previsão legal – Possibilidade de utilização apenas do período em que já trabalhava como estatutário para obtenção do benefício, até...
... que limitou o benefício ao funcionário público estável admitido antes de 20 ... -
Acordão nº 20160303227 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... LEI MUNICIPAL 2418/94. EMPREGADO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Tratando-se o reclamante de ... referência específica ao termo “funcionário”, não havendo dúvidas de que a licença ... § 1º - A licença premio, com as vantagens do cargo em comissão, somente ...
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Acordão nº 20150939757 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... artigo 209, dispõe ser direito do funcionário público, como prêmio de assiduidade, a licença ...
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Acórdão Nº 0000769-91.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, ao servidor público exonerado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ. 2....
... em dobro para aposentadoria, ao servidor público exonerado, sob pena de enriquecimento ilícito da ... no serviço público municipal, ao funcionário que ao requerer, conceder-se-ão licença-prêmio ... -
Acórdão Nº 2017.600087-1 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROFESSOR. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE LOCUPLAMENTO ILÍCITO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE,...
... EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVA ... "O servidor público aposentado sem ter gozado da licença prêmio a ...