funcionario licenca premio publico
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Acordão nº 20160303227 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... LEI MUNICIPAL 2418/94. EMPREGADO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Tratando-se o reclamante de ... referência específica ao termo “funcionário”, não havendo dúvidas de que a licença ... § 1º - A licença premio, com as vantagens do cargo em comissão, somente ...
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Acordão nº 20150939757 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... artigo 209, dispõe ser direito do funcionário público, como prêmio de assiduidade, a licença ...
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Acórdão Nº 0829169-11.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA PREMIO. AUSNCIA DE PRESCRIO. I - O Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0801625-58.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA PREMIO. AUSNCIA DE PRESCRIO. I - O Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0000769-91.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... em dobro para aposentadoria, ao servidor público exonerado, sob pena de enriquecimento ilícito da ... no serviço público municipal, ao funcionário que ao requerer, conceder-se-ão licença-prêmio ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Federal também, já é de conhecimento público, está relacionado à hipótese de pagamento ao ... , por certo aumentará o ganho do funcionário, não havendo falar, pois em ressarcimento, mas ...
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Acórdão Nº 2017.600087-1 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVA ... "O servidor público aposentado sem ter gozado da licença prêmio a ...
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Processo nº 0002493-53.2000.8.19.0063 de Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ... FUNCIONÁRIO" ... INCOMPATÍVEL ... TRATADO NA HIPÓTESE.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0039333-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... que ocorreu a aposentadoria do servidor público" . ... Transcrevo na íntegra a ementa do ... , e previu que o servidor público (funcionário, segundo a legislação) teria direito garantido, ...
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Acórdãos nº 0017696-49.2010.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... enquanto o servidor ou funcionário público mantiver o vínculo com a ...
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Acórdão Nº 0005323-23.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... público municipal, no cargo de professora, ante o ... no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-ão licença-prêmio ...
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Acórdão Nº 08000605920198205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... 1987 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA ... , que não tenha sido usufruída pelo funcionário público, pois, do contrário, haveria ...
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Acórdão Nº 08001579320188205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... 1981 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA ... , que não tenha sido usufruída pelo funcionário público, pois, do contrário, haveria ...
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Acórdão Nº 0044313-48.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... , ao tempo da aposentadoria do serviço público ativo, possuía direito assegurado e garantido à ... , e previu que o servidor público (funcionário, segundo a legislação) teria direito garantido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... que, se a LC 51/1985 prevê que "O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, ... seria considerado o tempo de serviço público prestado sob regime celetista para todos os fins, ... - Acordão nº 20160178678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 0804423-97.2018.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA PREMIO. AUSNCIA DE PRESCRIO. I - O Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0822317-73.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA PREMIO. AUSNCIA DE PRESCRIO. I - O Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0687.15.004117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TIMOTEO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PREVISTO EM LEI.A prescrição para a cobrança de férias-prêmio apenas tem sua contagem iniciada a partir da aposentadoria ou exoneração do servidor se, anteriormente, a Administração não lhe houver...
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Acórdão Nº 0829838-69.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA PREMIO. AUSNCIA DE PRESCRIO. I - O Superior Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036865-84.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0036865-84.2018.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDA: ELIANE MARIA PORTO ALVES DO COUTO EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PREVIDÊNCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...
... o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Robson Renautl Godinho, mat. 2245 ... -
Acórdão Nº 0808512-53.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA PREMIO. AUSNCIA DE PRESCRIO. I - O Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 7042887-24.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.
... não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse ... Conversão em pecúnia. O funcionário público com direito à licença-prêmio ... -
Wenceslau guimar�es - Vara c�vel
... SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELO ... funcionário que, no período de sua aquisição houver: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130465-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0130465-31.2019.8.19.0001 Recorrente: OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO Recorrido: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ VOTO Trata-se de ação proposta por OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO em face de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / ... : OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO ...