funcionário público conceito
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
- O conceito de funcionário público e a Administração pública nacional ou estrangeira na Lei Anticorrupção
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Acórdão nº 2013/0031648-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE CONVÊNIO, RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL E ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, b, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS NÃO...
...REVOLVIMENTO . DE . PROVAS. . FUNCIONÁRIO . PÚBLICO. . CONCEITO . PARA . FINS . ... -
Acórdão nº 2008/0198839-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. 1. O conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, se a conduta é anterior à...
...PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
...PÚBLICO". ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. \xC2"...funcionário . ... ou função pública. ". O conceito de . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1373755 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PARA FINS PENAIS. ADVOGADO CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ABRANGÊNCIA. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - À míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada,...
... NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . EMENTA. AGRAVO ...FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PARA FINS PENAIS. ADVOGADO ... - Direito administrativo: conceito jurídico do funcionário público. Sua responsibilidade patrimonial
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Acórdão nº 2008/0174045-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. 1. O conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, se a conduta é anterior à...
...PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. ... -
Acórdão nº 2007/0053050-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. TIPIFICAÇÃO: PREVALECIMENTO ABUSIVO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. I- A infração disciplinar consistente em o servidor público "prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial" (43 e inciso XLVIII da Lei nº 4.878/65) encerra um conceito jurídico indeterminado, o qual...
...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. TIPIFICAÇÃO: PREVALECIMENTO ABUSIVO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. . I- ... -
Acórdão nº 2006/0220216-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316 DO CP. MÉDICO ADMINISTRADOR DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000. O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 9.983/2000, que modificou o art. 327, § 1º, do Código Penal, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o...
... FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :ALFREDO GARCIA ...FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº ... -
Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. O texto penal previsto no art. 330 do Código Penal tem como elementar a desobediência a "ordem" legal de funcionário público, não se podendo incluir em tal conceito...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . ... a "ordem" legal de funcionário público, . conceito jurídico a desobediência a . ... -
Acórdão nº 2008/0200715-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PECULATO. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, embora o recorrente embase sua tese no sentido de que não se enquadra no conceito de funcionário público a que se refere o § 1º do art. 327 do Código Penal, o Tribunal Estadual fundamentou o seu voto afirmando que a função por ele exercida está englobada no...
... AFONSO LINHARES RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . EMENTA. PENAL. PECULATO. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ADMINISTRADORA E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000. I - Na linha dos precedentes emanados de ambas as turmas do c. Pretório Excelso, ressalvado o entendimento pessoal do relator, o conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha...
... FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ...FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº ... -
Acórdão nº 2006/0222308-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ADVOGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A OAB PARA ATUAR EM DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício...
... FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :DANIEL ...ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ...
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Acórdão nº 2008/0011016-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SUJEITOS ATIVOS. MÉDICOS DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.983/2000. 1. A extensão do conceito de funcionário público para os médicos e administradores de hospitais particulares, que apesar de credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, exigiam pagamento aos...
... LAURITA VAZRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :HIRAN MORA .... 1. A extensão do conceito de funcionário público para os médicos e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...
... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, ... -
Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. 1. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. 2. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade...
...ássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da ...-se por autoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente ... -
Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. ART. 1º DA LEI 9.536/97. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ. 1. O conceito de funcionário público abarca todos os servidores que prestam serviços às entidades públicas,
...SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À ...SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ. 1. O conceito de funcionário público abarca todos os ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o...
...Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública o o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente ... -
Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93. 1. É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos...
...2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a ... quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei ...-se por autoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente ...