funcionário público conceito
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Acórdão nº 0000733-37.2005.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. CEF. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 312, § 1º, do Código Penal. 2. O artigo 327 do Código Penal, regra de caráter...
... Sustenta, ainda, que não se enquadra ao conceito previsto no art. 327, § 1º, do Código Penal uncionário público), esclarecendo que, na realidade, era empregada ... ), enquadra-se no conceito legal de funcionário público". Aduz que correta a sentença ao fixar ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 79911 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1975
FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTENSIVO A SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. (SÚMULA - 280). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 79911 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1975
FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTENSIVO A SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. (SÚMULA - 280). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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nº 2004.01.00.020989-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Abril de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). ANIMUS DIFFAMANDI. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE (ART. 142, III, DO CP). REJEIÇÃO. I - Queixa-crime formulada pela suposta prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal (difamação). II - Inocorrente, na espécie, o animus diffamandi, ou seja, a vontade deliberada por parte da Querelada de praticar fato ofensivo à...
... , onde foi admitido através de concurso público -, se sobressaindo sempre pela alta qualidade cnica dos seus trabalhos e elevado conceito ético-profissional e pessoal, com expressiva ... "o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que ... -
Acordao N° 1273670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Concussão. Oscip. Entidade paraestatal. Funcionário público por equiparação. Recursos parcialmente providos. 1. O parágrafo 1º do art. 327 do código penal disciplina a figura do funcionário público por equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem jurídico tutelada pela norma penal. Assim, considera-se funcionário público, para fins...
... APELANTE(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e ... OSCIP. ENTIDADE PARAESTATAL. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSOS ... equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem ... -
Acórdão Nº 0010154-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-08-2023
... ÇÃO – EXCEPTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS – ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Decisão Monocrática N° 00227003920168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. OSCIP. ENTIDADE PARAESTATAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O parágrafo 1º do art. 327 do Código...
... por equiparao, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteo do bem ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... @5 Conceito ... Legislação: Art. 194, caput , da ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...
... Apelado: Ministério Público ... Corréu: Marcos Pires Nunes ... Corréu: ... PAULO VITOR SER FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO DO ... DETRO, EXERCENDO A FUNÇÃO ... PENAIS, A TEOR DO AMPLO CONCEITO INSCRITO NO ... ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL – ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ...
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nº 2004.01.00.024142-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
PENAL. CRIME DE DESACATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. 1. Constitui elementar do tipo do crime de desacato a condição de funcionário público por parte do sujeito passivo, o que não ocorre quando as supostas ofensas são irrogadas a porteiro e vigilantes de empresa locadora de mão de obra ao órgão público. 2. O conceito lato de funcionário publico, para fins penais "...
... úncia, qual seja, a condição de funcionário" público das vítimas, que não eram servidores p\xC3" ... e escólios doutrinários, que o conceito lato de funcionário público adotado pelo art ... -
Acórdão nº 65556 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 1988
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O PERITO JUDICIAL, NO ÂMBITO PENAL, INSCREVE-SE NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME DE IMPRENSA EM RAZÃO DO OFICIO DE PERITO: HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, E NÃO DE QUEIXA-CRIME. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE.
... EXERCÍCIO, FUNÇÃO, QUALIDADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... NULIDADE, PROCESSO, ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 0000215-37.2007.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... Silva (OAB: 29628/BA) : Ministério Público : Soraya Meira Chaves : Aurea Lucia Souza Sampaio ... INTERPOSTO PELO RÉU. O conceito de funcionário público, admitido na esfera ...
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Acórdão nº 72465 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1995
... MUNICIPAL, AGENTE PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSAO ... EQUIPARAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EFEITO PENAL ... PP3206, RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... - ... ções da empresa contratada pelo ente público para com a reclamante, daí emerge a ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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nº 2002.01.00.004241-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Abril de 2004
... o Querelado e contra o Ministério Público Federal (fls ... 73/77 da Representação n ... Destaca, outrossim, que má-fé é um conceito técnico-processual vago e indeterminado, não se ... "conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ou fundação instituída pelo Poder Público ... Legislação especial ... Art. 12. As regras ... o agente da falsidade documental é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... Conceito de funcionário público ... Art. 368 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
... MATÉRIA PELA DOUTRINA. CONCEITO ... DE FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ... PRIVADA DA ... CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... ESTENDIDO A DIRIGENTE SINDICAL ... -
Acórdão nº 2007.01.00.006726-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
... porque não se pode imputar a servidor público o crime de desobediência; e segundo, porque, se ... ática do crime de desobediência por funcionário público (fls. 295-303) ... O Ministério ... o funcionário público (no caso, pelo conceito ampliado do parágrafo único do art. 327 do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.006726-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
... porque não se pode imputar a servidor público o crime de desobediência; e segundo, porque, se ... ática do crime de desobediência por funcionário público (fls. 295-303) ... O Ministério ... o funcionário público (no caso, pelo conceito ampliado do parágrafo único do art. 327 do ...
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nº 2003.41.00.002783-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004
PENAL. CONCUSSÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARÂMETROS. REDUÇÃO DA PENA DE APENAS UM RÉU. PERDA DO CARGO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE VALDEMIR MANQUERO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE JOSÉ NONATO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não apresentada a defesa...
... éus "a pena acessória de perda do cargo público por eles ocupado junto ao IBAMA, nos termos do ... de zelo, e intimado o próprio funcionário, não há necessidade de igual providência ... deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 ... - Acórdãos nº 0202334-57.2008.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ...