funcionário público conceito
- Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0320710-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. ... entendimento de que "o conceito de ...
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Acórdão nº 2003.01.00.042237-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2007
PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PENAL. PECULATO DE USO. PECULATO- DESVIO. DOLO. PENA. DOSIMETRIA. 1. O conceito de funcionário público em direito penal é amplo, abrangendo inclusive aqueles que exerçam cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração. 2. Para ocorrência do peculato de uso é imprescindível que o bem público seja infungível, o que não ocorre com dinheiro,...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: CARLOS FERNANDO MAZZOCO ... "Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora ... ão retira o apelante do enquadramento no conceito penal de funcionário público nos termos da ... -
Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃODA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DOPARECER MINISTERIAL. CONCEITO DESFAVORÁVEL EMITIDO POR FUNCIONÁRIOPÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE DEVER DO OFÍCIO (ART. 142, III DO CP).AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR. FATO ATÍPICO.MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. QUEIXA-CRIMEREJEITADA
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0231254-3 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM OS ... 3. Hipótese que não se enquadra no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ... condição de funcionário ... Corte Superior já decidiu que o conceito disposto no artigo 43, inciso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ... conceito do próprio tipo penal ...
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Acórdão nº 110432 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001965720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800196-57.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE CARLOS NOBRE PORCIUNCULA NETO e outro PACIENTE: ARTHUR OLIVEIRA COSTA SOUSA ADVOGADO: Igor Marques Pontes e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO E...
... imputações apontadas pelo Ministério Público Federal quanto aos referidos denunciados ... da empresa e em face da comunicação do conceito de funcionário público ao paciente por força ... -
Acórdão nº 1.0479.16.011089-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA CONCORRER A CARGO ELEITORAL - CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO DADO DE FORMA AMPLA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - CONDIÇÃO DE SERVIDOR INFIRMADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA -...
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
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Acórdão nº 1.0558.16.000962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE TABULEIRO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO A TÍTULO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcançará, tão
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Acórdão nº 1.0558.16.000962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE TABULEIRO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO A TÍTULO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcançará, tão
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... de lavagem de dinheiro, retira-se seu conceito. \par ... Saliente-se que, malgrado na doutrina ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ...
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Acórdão nº 58943 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1981
PENAL. PERITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SEGUNDO O ART. 327 DO CÓDIGO PENAL, INSERE-SE O PERITO JUDICIAL. CALUNIA CONTRA ELE IRROGADA, EM RAZÃO DE SEU OFICIO, E PUNIVEL COM O AUMENTO DO ART. 141, XI, E MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.
... HONRA - CALUNIA ... FUNCIONÁRIO ... Publicação ... DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT ... -
Acórdão nº 58943 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1981
PENAL. PERITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SEGUNDO O ART. 327 DO CÓDIGO PENAL, INSERE-SE O PERITO JUDICIAL. CALUNIA CONTRA ELE IRROGADA, EM RAZÃO DE SEU OFICIO, E PUNIVEL COM O AUMENTO DO ART. 141, XI, E MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.
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Acórdão nº 0000733-37.2005.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. CEF. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 312, § 1º, do Código Penal. 2. O artigo 327 do Código Penal, regra de caráter...
... Sustenta, ainda, que não se enquadra ao conceito previsto no art. 327, § 1º, do Código Penal uncionário público), esclarecendo que, na realidade, era empregada ... ), enquadra-se no conceito legal de funcionário público". Aduz que correta a sentença ao fixar ... -
Acórdão nº 0000733-37.2005.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. CEF. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 312, § 1º, do Código Penal. 2. O artigo 327 do Código Penal, regra de caráter...
... Sustenta, ainda, que não se enquadra ao conceito previsto no art. 327, § 1º, do Código Penal uncionário público), esclarecendo que, na realidade, era empregada ... ), enquadra-se no conceito legal de funcionário público". Aduz que correta a sentença ao fixar ...