funcionário público conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE ... , de forma dissociada ao próprio conceito do termo " improbidade ", notadamente em se ... as declarações prestadas pelo funcionário N.S.G., observou-se posteriormente, da análise ... -
Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2
... AURÉLIO BELLIZZERECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :NILTON CEZAR ... configurada a elementar do tipo "funcionário público", até porque a resposta penal do delito ... de sindicato não se enquadraria no conceito de funcionário público, seria impositiva a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021193120164058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0002119-31.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: A. H. S. ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: José Geraldo Oliveira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL
... Oliveira De SousaAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os ... sustenta: 1) o réu se equipara a funcionário público, nos termos do art. 327, § 1º, do CP, ... ção, portanto, equiparando-se ao conceito de servidor público para efeitos penais, a teor ... -
Decisões Monocráticas nº 127888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2015
... , ALÉM DE NÃO SER O RÉU ENQUADRADO NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, BEM COMO ESTAR A PROVA ...
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Decisão da Presidência nº 1063426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... EX-FUNCIONÁRIO" DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... COMPLEMENTAÇ\xC3" ... economia mista que não se enquadra no conceito de servidor público para efeitos do art. 40, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000679-59.2014.5.07.0011), 2016-08-22
... O Ministério Público do Trabalho recomendou fosse conhecido, mas ... 327 do Código Penal, que define o conceito de funcionário público para fins penais, e a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... ; 3) Quais são os crimes do funcionário público contra a Administração; 4) O que ... responsabilidade objetiva do Estado; 5) Conceito e situações em que ocorre a improbidade ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... nome do funcionário responsável; ... assunto requerido; ... objeto e ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ... Pública, denominada “Endereço IP Público”, que será repassada aos demais Estados Partes ...
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Fixação de dano moral coletivo na sentença condenatória penal em casos de corrupção
... à Corrupção na Visão do Ministério Público 219 ... X. Fixação de dano moral coletivo ... das democracias, a figura do funcionário público teve seu conceito ampliado e elevado a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ...
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Decisão da Presidência nº 905576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
... Assevera que o Ministério Público não depende de prévia autorização do ... , não constitui difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Corrupção Passiva (Art. 317)
... 317) ... 1. Conceito do Delito de Corrupção Passiva ... O delito ... mesmas condições supracitadas, o funcionário público aceita promessa de tal vantagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011591120174058103), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801159-11.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA OTHYLIA ARAUJO BEZERRA SEITZ ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTE ARAGÃO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... mundo do trabalho, seja ele privado ou público ... (c) A própria Sra. Tatiana reconhece que ... Segundo conceito firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ... órios, tendenciosos ao alijamento do funcionário no seu ambiente de trabalho, prejudicando sua ... -
Das sanções principais
... 6) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... Lei nº 8.429/92, fixando o seu devido conceito", efeito e abrangência ... @@76.1 Colabora\xC3" ... funcionário público cobra uma taxa inexistente e o ...
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Julgamento 1998.01.048193-1 do Superior Tribunal Militar, 04-03-1999
Uso de documento falso. Documento particular. Conceito. Documento público é o fornecido por funcionário público, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documento particular e não público.
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ...
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A Assistência Social e o Crime de Advocacia Administrativa: Uma Interpretação Necessária
... , por meio do patrocínio do servidor público" (MATTOS, 2012, p. 640), é prática há muito ... pública, valendo-se da qualidade de funcionário"). (grifo nosso) ... Nesse passo, importante ... 166), in casu, enquadrar-se no conceito de "funcionário público" trazido pelo art. 327, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... pelo próprio DNOCS e pelo Ministério Público Federal, mantendo sentença que cuidou de julgar ... -
Artigo 1
... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração ... todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto nos arts. 1º, 2º e ... público, para além do conceito de funcionário" público contido no Código Penal (art. 327). 5. \xC3" ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME PRATICADO POR EMPREGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÃRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO TÃPICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a Corte de origem...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EQUIPARAÇÃO A ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE ... penais um sentido amplo e diverso do conceito ... adotado pelo Direito Administrativo, uma vez ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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A agenda internacional de combate à corrupção
... -D do Código Penal, além de aclarar o conceito de funcionário público estrangeiro.102101 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...