funcionário público conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ...
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Decisão da Presidência nº 1005603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ENQUADRAMENTO DOS RÉUS AO CONCEITO ...
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Crimes Contra a Honra
... ém roubou quando, na qualidade de funcionário público, cometeu peculato ao desviar valores ... verdadeiro basta o fato ser ofensivo ao conceito do indivíduo difamado, ser apto a suscitar a ...
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... : ... FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA ... SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Analisar o conceito de pessoa é fundamental para a compreensão dos ... ) e, portanto, movida pelo ministério público, mas condicionada a representação da vítima ou ... hipótese em que o ofendido seja funcionário público e a ofensa especificamente é relativa ...
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Acórdão Nº 1048461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... : ... PROCESSUAL ... SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO ... CONSONÂNCIA ... SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1048461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO ... CONSONÂNCIA DA ... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ...
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Decisão monocrática Nº 226239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... ário, ‘não se considera servidor público’, mas mantêm a causa especial de aumento de ... 327, do Código Penal, considera-se funcionário público para fins penais, ainda que não se ... Isso porque “o conceito de funcionário público para fins penais é mais ...
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Dos embargos de declaração pelo excepto
... de cópias dos autos ao Ministério Público , para instauração de inquérito em relação ... de condenação em face da honra do funcionário público no exercício das suas funções como ... técnica, e vendo comprometidos o seus conceito e prestígios no meio social das perícias ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0247416-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO TJ/RJ) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ... ATIPICIDADE. SÚMULA 83/STJ ... 1. O conceito de funcionário público não abarca os médicos ...
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Decisão da Presidência nº 990328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... , em primeiro lugar, proteger o servidor público acusado de crime funcional contra acusações ... artigo 168 CP e se consuma quando o funcionário público tem a posse do bem em razão da função ... serviço público, então enquadra-se no conceito de funcionário publico previsto no artigo 327, ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO ... a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... estado subjetivo de “certeza” e ao conceito dogmático e absoluto de “verdade”. É ... a ser alvo de proibição no debate público, mesmo no caso de críticas formuladas em tom de ... ao racismo' forem perpetrados por 'funcionário público' 'no exercício de suas funções ou a ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0131748-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RECORRIDO : HIRAN MORA ... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS ... 1. Esta Corte de ... firmou entendimento no sentido de que "o conceito legal de funcionário público, para fins penais, ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Do recurso adesivo (artigo 997 §2º CPC)
... 990.10.150846-0, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO GALIZIA – Limeira, j ... de condenação em face da honra do funcionário público no exercício das suas funções como ... O conceito de funcionário público, da atuação de lei ...
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Processo nº 1995.050.01421 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 1996
Apelacao. Peculato e corrupcao passiva. Nulidades. Nao ocorrencia. Estagiario da defensoria publica. Conceito de funcionario publico para fins penais. Nao configuram nulidades na acao penal a ocorrencia de irregularidades no auto de prisao em flagrante, nem o excesso de prazo na conclusao da intrucao criminal, embora possa, qualquer delas, acarretar a cessacao de eventual custodia processual, se...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ... somente se admite se o ofen-dido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... Crime de homicídio praticado contra funcionário público federal, quando relacionado com o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0224625-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RECORRIDO : ALFREDO ... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS ... 1. Esta Corte de ... firmou entendimento no sentido de que "o conceito legal de funcionário público, para fins penais, ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... casos, de requerimento do Ministério Público ... Art. 11. No cômputo dos prazos inclui-se o ... sòmente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Prática Processual Penal
... processuais: Juiz – Ministério Público – Advogado – Assistente de Acusação ... Resposta preliminar de funcionário público; ... Alegações finais; ... Habeas ... Conceito; Noções gerais; Fundamento; Pressupostos; ...
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Decisão da Presidência nº 131672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ... O conceito de funcionário público enunciado no art. 327 do ...